Dupla aposentadoria
-
Acórdão nº 2007/0122513-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1.Nos termos do art. 1o. da ...
-
Acórdão nº 2003/0042351-4 de T6 - SEXTA TURMA
... FERROVIÁRIO. BENEFICIÁRIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. DUPLA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE ... - Não havendo o autor perdido a ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 692065 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2007/0122513-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EX-FERROVIÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA. INDEVIDA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CADA REGIME NÃO ...
-
Acórdão Nº 38568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... aposentadoria concedida há mais de ... 30 (trinta) anos. Dupla aposentadoria garantida ...
-
Acórdão nº 1999/0009060-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MARÍTIMOS. SERVIDORES AUTÁRQUICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DUPLA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ... que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria" por tempo de contribuição ... § 3º O segurado que tenha contribu\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33053 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Dupla aposentadoria só é proibida se reconhecida após 1998, diz Barroso
Mesmo que uma segunda aposentadoria tenha sido concedida depois da Emenda Constitucional 20/1998, que passou a proibir a acumulação de proventos, vale a data em que o benefício foi reconhecido. Assim entendeu o ministro Lu&iac...
-
Acórdão nº 2003/0101027-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PARA REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. DUPLA APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... #Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022 ... ARTIGO ... Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001034120164058405), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0800103-41.2016.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZENAIDE TOMAZ DUARTE ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira CURADOR: MARIA DE LOURDES TOMAZ ADVOGADO: Francisco Canindé De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA:...
... resolução do mérito em relação ao pedido de substituição da dupla aposentadoria concedida pela União pela pensão complementada, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176626420184058300), 31-05-2022
PJE 0817662-64.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. INGRESSO DEPOIS DA ENCAMPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou...
... , julgou procedente o pedido, condenando a União a conceder aposentadoria por invalidez estatutária, com o pagamento das parcelas vencidas e ... ", o que não é o caso do requerente.Em relação ao direito à dupla aposentadoria, observe-se o que decidiu o STF: "Os servidores cedidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003795720204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0800379-57.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LOURENCA FELIX DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA
-
Acórdão nº AgRg no REsp 998809 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Para os empregados que se encontrem em gozo do benefício de aposentadoria, a implementação das medidas de redução proporcional de jornada de ... nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplicando o critério da dupla visita ... Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1648/1992-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Mayo de 2002
EMBARGOS DO RECLAMADO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. O e. Regional condenou o Banco do Brasil ao pagamento integral da complementação de aposentadoria, mas admitiu expressamente que o reclamante já vinha recebendo complementação da PREVI. Ao assim decidir, contrariou frontalmente o Enunciado nº 87 do TST, invocado no recurso de revista, e que dispõe sobre a impossibilidade de...
... EMBARGOS DO RECLAMADO ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEDUÇÃO. O e. Regional condenou o ... Banco do Brasil ao pagamento ... de revista, e que dispõe sobre a impossibilidade de percebimento de dupla aposentadoria pelo empregado, determinando a dedução dos valores devidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18557/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de recebimento de dupla complementação de aposentadoria, uma paga pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA e outra a ser paga pelo BANCO DO BRASIL está prescrita, porque o reclamante não postulou a apreciação da legalidade da transferência do encargo da complementação da aposentadoria para a CAIXA DE PREVIDÊNCIA e...
... (Ac. 5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DUPLA COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... fora da sede das eleies, por ocasio destas, podero dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, ... Os msicos sero segurados obrigatrios do Instituto de Aposentadoria e Penses dos Comercirios excetuados os das emprsas de navegao que se ...
-
Acórdão nº 52110042320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E MAIS DUPLA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. TEMA 921, STF. Afigura-se inadmissível, em linha de princípio, a percepção de tríplice aposentadorias e/ou pensionamento, tal como decorre da definição do STF no Tema 921, cumprindo à beneficiária desistir de uma das aposentadorias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... aposentadoria, afirmando que deveria haver somente a redução da soma de seus dois ... PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE e mais DUPLA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. TEMA 921, STF. ... Afigura-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066409-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PASSOS. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO.- A...
... o desligamento ocorreu, equivocadamente, em virtude de sua aposentadoria perante o INSS, que no possui relao com o vnculo estatutrio mantido com o ... Min. Marco Aurlio - DJE de 20.4.2015, em deciso na qual se permite dupla aposentadoria nesses casos. No entanto, embora seja possvel a cumulao na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024258320154058400), 26-10-2021
PJE 0802425-83.2015.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICA. ATIVIDADE PROFISSIONAL CONSIDERADA ESPECIAL. SEGURADA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 53.831/1964 E 83.080/1979. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS....
... , utilizando o fator 1.2, bem como para conceder à autora aposentadoria" por tempo de contribuição, cuja RMI (renda mensal inicial) corresponder\xC3" ... 21528, que afirmou não haver "vedação legal à concessão de dupla aposentadoria ao segurado que tenha exercido, ao mesmo tempo, atividade ... -
Acórdão nº 7009044-73.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2018
Apelação. Proventos de aposentadoria. Acumulação. Cargo de dedicação exclusiva. Compatibilidade de horário. Dupla aposentadoria. Tutela antecipada deferida. Verba honorária. Autarquia. Sentença ilíquida. Fixação. Ocasião da Liquidação. Recurso provido. Segundo orientação predominante no STF e STJ, é possível a acumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação...
... , que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de aposentadoria cumulado com pagamento dos valores retroativos bem como condenou a ... dupla aposentadoria, porquanto os cargos eram cumuláveis quando do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082981020164050000), 06-11-2019
PROCESSO Nº: 0808298-10.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO ALVES DE MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO,...
... de isenção da parcela do benefício de complementação de aposentadoria recebido a partir de janeiro de 1996 no correspondente às suas ... ções supervenientes à aposentadoria, não há que se falar em dupla incidência do imposto de renda, posto que seu valor não integra a base ...