dupla nacionalidade brasileira
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Acórdão Nº 1656 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EXTRADIÇÃO. NATUREZA INSTRUTÓRA. GOVERNO DO CHILE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 1. O pedido e os documentos formalizadores preenchem os requisitos previstos na legislação de regência, notadamente aqueles do art. 81 e seguintes da Lei nº 13.445, de 2017. 2. Presentes a dupla tipicidade e a dupla punibilidade. Cidadão haitiano a quem se atribui crime de...
... 2. Presentes a dupla tipicidade e a dupla punibilidade. Cidadão ... a raça, sexo, religião, nacionalidade, condição social ou ... opinião. O o não tem nacionalidade brasileira, não se detecta ... fundado risco de julgamento ... -
Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DA BÉLGICA. ANÁLISE DE MÉRITO DO PROCESSO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, no exame de delibação próprio dos processos de extradição, somente é possível a análise da legalidade extrínseca do pedido, sem o ingresso no mérito da procedência da...
... 41.909, de 29.07.1957 ... Quanto à dupla tipicidade, os crimes pelos quais o ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei 13.445/17) ... -
Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. AUSENCIA DE TIPICIDADE E INSTRUÇÃO ADEQUADA. NÃO RECONHECIDAS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURAÇAO DE CAUSA INDEFERIMENTO. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis,
... CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... o exercício da Jurisdição brasileira, ... afastando-se, por conseguinte, a hipótese ... ência de raça, religião, sexo, nacionalidade, ... língua, opinião política, condição ... -
Acórdão Nº 1666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
Extradição instrutória. Governo do Chile. Regularidade formal. Requisitos legais atingidos. Extradição deferida. 1. O pedido de Extradição formulado pelo Governo do Chile – por meio do qual se pretende a entrega de Gabriel Rafael Calderon Cottet, a fim de que este responda a processo penal pela suposta prática do crime de homicídio – preenche os requisitos formais previstos no Acordo
... nº 5.867, de 03.08.2006 ... 2. Quanto à dupla tipicidade, o crimes pelo qual o ... extraditando ... está previsto na legislação brasileira homicídio qualificado (art. 121,§ 2º, II do ... extraditando não tem nacionalidade brasileira (art. 82-1 da Lei ... 13.445/17) ... -
Acórdão Nº 1781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
EMENTA EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ITÁLIA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO, NO BRASIL, A LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONDIÇÃO DE SAÚDE DO EXTRADITANDO NÃO IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO ENTREGA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PARA ATESTAR AUSÊNCIA DE RISCO DE VIDA. 1. O pedido de extradição atende...
... 2. Incidem, no caso, a dupla tipicidade e a dupla punibilidade, de ... acordo com as legislações brasileira e francesa ... 3. O crime pelo qual se pretende ... de 2017), e o extraditando não tem nacionalidade brasileira (art ... 82, inc. I, da Lei nº ... - Polícia leva para local de buscas suspeitos de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
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- Caso Bruno e Dom: TRF-1 acolhe pedido de réus e testemunhas poderão ser ouvidas
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A dupla nacionalidade e o risco surreal de virar estrangeiro no Brasil
Rizzotto: A dupla nacionalidade e o risco de virar estrangeiro
... O ponto de inflexão foi o "caso Claudia Sobral", brasileira nata que obteve a cidadania norte-americana em 1999 e refugiou-se no Brasil, logo após o homicídio qualificado de seu marido, Karl Hoerig, nos EUA ... - Polícia leva para local de buscas suspeitos de desaparecimento de Bruno Pereira e Dom Phillips
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