dupla pegada

RECURSO DE REVISTA. DILAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. REGIME DE "DUPLA PEGADA". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos em face de...

RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUARDA PORTUÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, IV, DO TST. Ultrapassada habitualmente a jornada de 6 (seis) horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido de respectivo adicional,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. No caso dos autos, em que estipulada, por negociação coletiva, jornada de trabalho de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, o trabalho após a sexta hora diária ou trigésima...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na OJ 415/SDI-I/TST (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE DESCANSO ENTRE A -DOBRA DE TURNOS- OU A -DUPLA PEGADA-. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao intervalo interjornadas, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDENIZATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização da verba honorária com base nos arts. 389 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema. DILAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão já foi objeto de análise pelo TST por ocasião do primeiro recurso de revista, interposto pelo Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Em face da incontroversa estrutura, dinâmica e objetivos fortemente econômicos da Reclamada, não se...

EMENTA NORMAS COLETIVAS. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. MOTORISTA. DILAÇÃO E FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável a pretensão de fracionamento do intervalo intrajornada, por inaplicável ao caso o art. 71, § 5º da CLT, tendo em vista o contrato de trabalho anterior à vigência da Lei nº 13.103/15. Cabível, contudo, a dilação do referido intervalo no limite da norma coletiva e da jurisprudên

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APENAS CONTRA O OGMO, SEM A PRESENÇA DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Em virtude da existência de expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente com o operador portuário (art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93), faculta-se ao trabalhador portuário avulso pleitear em Juízo o recebimento de seus direitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 437, II, DO TST). HORAS EXTRAS. DUPLA PEGADA (SÚMULA 126 DO TST) Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX e 5º, LV, da CF, contrariedade à Súmula nº 297 do TST e às OJs-SBDI-1 nº 62 e 115 do TST e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou serem fatos incontroversos a autoria e o nexo de causalidade, pois o reclamante foi atropelado, enquanto vistoriava seu veículo, por outro colega que manobrava seu ônibus nas dependências da reclamada, a qual não...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO OGMO - ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHADOR AVULSO - DOBRA DE JORNADA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 422 DO TST - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - SUPRESSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE. Nega-se provimento ao...

EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 330, II, TST. A eficácia liberatória a que alude a Súmula 330 do TST, inclusive no item II, opera-se em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, abrangendo apenas os valores efetivamente pagos. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.619/2012. REGIME DE "DUPLA PEGADA". INTERVALOS INTRAJORNADAS. SUPERIORES A DUAS HORAS. Com o

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. OGMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 391 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausênci

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. OGMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 391 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausênci

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPREGADO SUBMETIDO AO SISTEMA DE "DUPLA PEGADA". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. O Tribunal Regional não registrou o conteúdo da previsão normativa que dispõe acerca do intervalo intrajornada para os casos de labor em sistema de "dupla pegada", a...