Dupla Tributação
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... tratada como contribuinte separado para fins de apuração de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas filiais; III - as coligadas; ... dupla tributação dos quais o Brasil seja signatário, bem como naquelas ...
- Decreto Legislativo nº 972 de 16/12/2003. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTO DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATERIAS ADUANEIRAS, CELEBRADA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PARAGUAI, EM 20 DE SETEMBRO DE 2000.
- Decreto Legislativo nº 58 de 17/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, ASSINADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
- Decreto Legislativo nº 301 de 13/07/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, FIRMADO EM PRETORIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 01 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica das Filipinas, Celebrado em Brasilia, a 29 de Setembro de 1983.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 19 DE AGOSTO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Finlandia, em Brasilia, em 2 de Abril de 1996.
- Decreto Legislativo nº 66 de 18/04/2006. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e a Republica da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Seul, a 7 de Março de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1992. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, em Materia de Imposto de Renda, Celebrado em Pequim, em 5 de Agosto de 1991.
- Decreto Legislativo nº 331 de 22/07/2003. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO CHILE DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM SANTIAGO, EM 3 DE ABRIL DE 2001.
- DECRETO Nº 5654, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Revoga o Decreto 76.988, de 6 de Janeiro de 1976, que Dispõe Sobre a Execução do Acordo Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Celebrado em Bonn, em 27 de Junho de 1975.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990. Aprova o Texto do Protocolo que Modifica a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Concernente a Tributação da Renda, Firmado em Brasilia, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Finlandia, em 12 de Junho de 1989.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 23 DE MAIO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Socialista da Tchecoslovaquia, em Brasilia, em 26 de Agosto de 1986, Bem Como o Prot...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 28 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Texto do Acordo, por Troca de Notas Verbais, que Prorroga, por Um Periodo Adicional de Dois Anos, os Artigos 10 (paragrafos 2 e 5), 11 (paragrafo 2b), 12 (paragrafo 2b) e 23 (paragrafo 3) da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda, de 25 de Abril de 197...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Aprova o Texto do Protocolo, Celebrado em Brasilia, em 12 de Julho de 1994, Suplementar a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Assinada em Brasilia, em 21 de Agosto de 1980, Entre o Governo da Republica Federativa...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da Hungria, Celebrada em Budapeste, em 20 de Junho de 1986, Assim Como o Protocolo, Aco...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. Aprova o Texto da Convenção Celebrada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos, Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada em Brasilia, a 8 de Março de 1990.
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Acórdão nº AgRg no REsp 998809 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEI 7.713⁄88 E 9.250⁄95. CONFRONTO DAS DECLARAÇÕES ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Firmada Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da India, em Nova Delhi, a 26 de Abril de 1988.
- Decreto Legislativo nº 26 de 05/08/1981. APROVA O TEXTO DO ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE TRANSPORTE AEREO, CELEBRADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DA VENEZUELA, EM CARACAS, A 7 DE NOVEMBRO DE 1979.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 1986. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Equador, Celebrado em Quito, a 26 de Maio de 1983.
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. PERÍODO.1. A Súmula 556 do STJ enuncia: "É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção...
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Acórdão nº REsp 1257437 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... do Imposto de Renda as aquisições por doação, para que não haja dupla tributação com o ITCMD estadual. Não é isso o que se debate ... 7. O ...
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Acórdão nº 2010/0156223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. FORNECIMENTO DE TALÃO DE CHEQUES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OFENSA A NORMAS CONSTITUCIONAIS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO-CONHECIMENTO. GRATUIDADE DO SERVIÇO. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968),...
... , é necessário sua aferição e distinção, até para evitar dupla tributação (o ISS não pode incidir sobre o total da tarifa bancária ... -
Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte ...