Dupla Tributação
- Decreto nº 5.799 de 07/06/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRANIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA EM KIEV, EM 16 DE JANEIRO DE 2002.
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO NO PERÍODO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1995. PRECEDENTES.1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não incide o imposto de renda sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuiçõe
- Decreto Legislativo nº 78 de 05/12/1979. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, FIRMADA NA CIDADE DO LUXEMBURGO, A 8 DE NOVEMBRO DE 1978.
- Decreto Legislativo nº 50 de 05/10/1981. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, CONCLUIDA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, EM BRASILIA, A 21 DE AGOSTO DE 1980.
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte ...
- DECRETO Nº 6797, DE 17 DE MARÇO DE 2009. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação Dos Lucros Decorrentes do Transporte Maritimo e Aereo, Firmado em Brasilia, em 27 de Julho de 2005.
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , atenuando-se, por esse modo, a carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação e a do contribuinte ...
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74900-67.2004.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. O Regional, ao julgar o agravo de petição interposto na origem, consignou tese de que os recolhimentos da contribuição previdenciária foram efetuados em favor do Órgão de Previdência Municipal (IMPAS), sendo incabível novo recolhimento em favor do INSS, porque esse procedimento configuraria
... os referidos artigos não dispõem sobre a matéria concernente à dupla tributação ou titularidade dos benefícios. Recurso de revista não ... - DECRETO Nº 73496, DE 17 DE JANEIRO DE 1974. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre o Rendimento.
- DECRETO Nº 61899, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1967. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre Rendimentos, Com o Japão.
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
- DECRETO Nº 69393, DE 21 DE OUTUBRO DE 1971. Promulga a Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre o Rendimento Entre o Brasil e Portugal.
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Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DERENDA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NAINATIVIDADE. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOSCONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal deJustiça, somente foi constatada a dupla tributaç
- Decreto nº 86.354 de 09/09/1981. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATERIA DE TRANSPORTE AEREO.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-83500/2004-0911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES IMPAS E INSS. O Regional, ao julgar o agravo de petição interposto na origem, consignou tese de que restou comprovado, nos autos, que os recolhimentos da contribuição previdenciária foi efetuado em favor do Órgão de Previdencia Municipal (IMPAS), sendo incabível novo recolhimento em favor do INSS, porque
... referidos dispositivos da Constituição não discutem a questão da dupla tributação, além disso, nem sequer foram mencionados pelo Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-94.2004.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES IMPAS E INSS. O Regional, ao julgar o agravo de petição interposto na origem, consignou tese de que os recolhimentos da contribuição previdenciária foram efetuados em favor do Órgão de Previdência Municipal (IMPAS), sendo incabível novo recolhimento em favor do INSS, porque tal procedimento configuraria...
... que os referidos artigos não dispõem sobre a matéria referente à dupla tributação ou titularidade dos benefícios. Recurso de revista não ... - ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DE MARROCOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DO TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO
- DECRETO Nº 2465, DE 19 DE JANEIRO DE 1998. Promulga o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Previnir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Finlandia, em Brasilia, em 2 de Abril de 1996.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e Sobre o Capital, Concluida Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica da Austria.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento, Firmada, Entre a Republica da Finlandia, em Helsinque, a 16 de Fevereiro de 1972.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1975. Aprova o Texto do Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, Firmado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de Junho de 1975.
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A tributação internacional dos preços de transferência. A Contribuição da OCDE
O presente trabalho tem por objeto apresentar brevemente a contribuição da OCDE no que se refere à questão da dupla tributação internacional da renda e da imposição fiscal sobre os preços de transferência internacionais. Palavras-Chaves: OCDE; dupla tributação internacional; preços de transferência internacionais.
... O objeto do presente estudo é a contextualização da temática dos preços de transferência e suas relações com o problema da dupla tributação internacional. Para tanto, serão abordados: ... a) os fatores que levam uma empresa a investir no plano internacional; ... c) ...