Dupla Tributação
- DECRETO Nº 2132, DE 22 DE JANEIRO DE 1997. Promulga o Protocolo Suplementar a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda e o Capital, de 21 de Agosto de 1980, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega.
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O Critério da Residência das Pessoas Singulares Enquanto Fator de Conexão para Efeitos de Tributação
O critério da residência determina que a tributação do rendimento deverá ser levado a cabo, independentemente do local da fonte de tal rendimento. A condição de residente supõe a presença (real ou presumida) no território de um determinado local. Os Estados, com vista à legitimação da tributação, com base no critério da residência, costumam se basear no fato de que os contribuintes deverão...
... Todavia, quer o direito fiscal da União Europeia (através de diretivas), quer as Convenções de Dupla Tributação, remetem a definição de residente para os diferentes ordenamentos jurídicos, não existindo assim um conceito de residente ... -
Acordão da Primeira Turma, 28-11-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA. REMESSA DE MONTANTE AO EXTERIOR. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SERVIÇOS TÉCNICOS, SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PROTOCOLOS ADICIONAIS. TRATAMENTO DE ROYALTIES. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS...
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Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA. FATOGERADOR DO IPI QUE OCORRE NO ATO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO.POSSIBILIDADE DE NOVA EXIGÊNCIA DO MESMO IMPOSTO NA VENDA DO PRODUTOIMPORTADO AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DESSA EXAÇÃO.ACÓRDÃO PARADIGMA: ERESP 1.403.532/SC, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTROMAURO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00071576020074058000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO APONTADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIMITAÇÃO AO IMPOSTO RECOLHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 (TEMA 62/STJ). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 4/STF). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC/73). OMISSÃO SANADA. 1. Autos que retornam do Colendo STJ,
... dupla tributação, o autor tem direito à restituição do imposto de renda ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974. Aprova o Texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Firmada Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Dinamarca, em Copenhague, a 27 de Agosto de 1974.
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Acordão do Primeira Turma, 26-10-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUENÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. CONCORDÂNCIA EXPRESSADA PARTE RECORRENTE COM O CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DA IRRESIGNAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DASÚMULA N. 182/STJ. TRATADO INTERNACIONAL. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA.REMESSAS AO...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003240-08.2019.8.19.0040 (Criminal), 24-08-2022
Apelação Cível. Direito Tributário. Veículo adquirido em Minas Gerais e transferido para o Rio de Janeiro. Invocação de ter ocorrido dupla tributação quanto ao IPVA do ano de 2015 com pedido, apenas, de indenização por danos morais. Matéria que já havia sido discutida em ação anterior proposta em face do DETRAN-RJ, condenado ao pagamento de indenização pelo fato de o débito ter sido inscrito na
... transferido para o Rio de Janeiro. Invocação de ter ocorrido dupla ... tributação quanto ao IPVA do ano de 2015 com pedido, apenas, de ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1967. Aprova a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação em Materia de Impostos Sobre Rendimentos, Concluida Entre a Republica do Brasil e o Japão, Assinada em Toquio, em 24 de Janeiro de 1967.
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM IAC. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FASEEM QUE SE ENCONTRA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Incabível o pedido de conversão do julgamento em Incidente...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM IAC. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA FASEEM QUE SE ENCONTRA O JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Incabível o pedido de conversão do julgamento em Incidente...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... idem, na medida em que o Município do Recife está sofrendo com a dupla oneração do PASEP: a) no que toca aos recursos que foram transferidos ao FUNDEB e que já foram objeto de tributação via retenção pela União (p.ex. no Fundo de Participação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094158820184058302), 07-11-2019
AC Nº 0809415-88.2018.4.05.8302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE E OUTROS ORIGEM: 16ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA...
... 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081986-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACOLHIMNETO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DANFE - MERCADORIA DESCOBERTA - INCIDÊNCIA DE ICMS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL - CUMULAÇÃO DE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA - VALOR EXCESSIVO - VEDAÇÃO AO NÃO CONFISCO - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS - SUCUMBÊ
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
TribuTação da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito ... Tradicionalmente tidos como seus propósitos “o de eli‑ minar a dupla" tributação internacional, sendo mais controverso defender que o seu prop\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010123320134058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801012-33.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. E OUTRO. ADVOGADO: LISANDRA CRISTINA WENDLAND BORNHAUSEN E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL...
... em países com os quais o Brasil mantém tratado para evitar dupla tributação, quando tais lucros já tenham sido tributados no país sede ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0257537-69.2017.8.19.0001 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2015, APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IPVA QUE FOI PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO QUE É VEDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOMÓVEIS DEVEM SER LICENCIADOS E REGISTRADOS NO LOCAL DE...
... COBRANÇA REALIZADA PELO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO IMPORTA EM DUPLA TRIBUTAÇÃO, O ... QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ... AO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011944-58.2020.8.19.0045 (Cível), 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DO EXERCÍCIO DE 2016, APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IPVA QUE FOI PAGO NO ESTADO DE SÃO PAULO. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO QUE É VEDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (ESTADO DO RIO DE JANEIRO). ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOMÓVEIS DEVEM SER...
... PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPORTA ... EM DUPLA TRIBUTAÇÃO, O QUE É VEDADO ... PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001955-91.2016.8.19.0037 (Cível), 13-12-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO QUITADO. ENTE TRIBUTANTE DIVERSO. ESTADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedentes os pedidos para que o autor fosse restituído do tributo supostamente...
... ENTE ... TRIBUTANTE DIVERSO. ESTADO DE REGISTRO DO ... VEÍCULO. DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... A incidência dupla ou múltipla, que chamamos coincidência , não é vedada por regra geral, nem – veja-se – admitida por regra geral. 67 que el nacimiento de la ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215793-94.2017.8.19.0001 (Cível), 28-10-2022
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de inexistência de Crédito Tributário c/c Obrigação de Fazer e com Pedido de tutela de urgência. IPVA do exercício de 2015 pago pelo proprietário anterior do veículo em ente da federação no qual o automóvel estava licenciado. A Transferência do veículo para o nome do Autor, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, não tem o condão de ensejar novo lança
... pena de dupla tributação ou dupla incidência, isto é, duas ... incidências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00036227020144058100), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0003622-70.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO ASSIS DE AMORIM e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA...
... ção de aposentadoria dos participantes correspondentes houve tributação do IRPF, no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 ... Entende-se que "o direito de não se submeter à dupla tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de 1989 ... -
Acórdãos nº 0072235-31.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... tributário de ICMS- Impossibilidade Inexistência de dupla tributação - Cálculo por dentro. A inclusão do montante do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005963-33.2018.8.19.0008 (Criminal), 20-10-2022
Ação de conhecimento objetivando o Autor a declaração de inexigibilidade da cobrança do IPVA dos exercícios de 2015 e 2016, possibilitando a regularização do veículo junto ao DETRAN, com pedidos cumulados de ressarcimento do valor de R$ 186,53, além da condenação do Réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial,
... pago ao Estado de São Paulo, que importaria em ... dupla tributação, o que é vedado pela legislação ... tributária ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001930-88.2016.8.19.0066 (Criminal), 20-09-2021
AUTOS REMETIDOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1030, II DO NOVO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPVA DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 APÓS TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. A discussão do Tema 708 do STF submetido à sistemática de Repercussão Geral, refere-se à hipótese em que o contribuinte proprietário...
... Estado do Rio de Janeiro importa em ... dupla tributação, o que é vedado pela ... legislação tributária ... Ao ...