dupla tributação e iss
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Acórdão, Processo nº 5030691-52.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Aduz que é irrelevante a comprovação de que há tributação semelhante no exterior, uma vez que não muda o fato de que o Brasil ... Dupla Tributação – ADCTs ... Resposta da União (ID 257173898) ... É o ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... qual de acordo com a sua capacidade contributiva, mas essa tributação produz resultados desiguais por se desigualarem as capacidades ... territorialidade, com o qual deve se harmonizar ao fito de evitar a dupla imposição sobre o comércio internacional. Significa, sob a inspiração ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1197864 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ISS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DUPLA INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIO DA ... 2. Quanto à matéria relativa à tributação "das operações ativas" e das "rendas operacionais", bem como à ...
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Ementário do TJPR
... Precisa, portanto, cumprir com razoabilidade a sua dupla finalidade, ou seja, a de punir o réu pelo ato ilícito e negligente que ... 116/2003. Não incidência de ISS. Tributação pelo IOF. Recurso não provido. O serviço de adiantamento a ...
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Acórdão Nº 0003844-35.2009.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO QUE FOSSEM DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS OS VALORES PAGOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 581 DO STF. PLANO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO ISS. BASE DE CÁLCULO DO ISS, VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇOA
... PLANO DE SAÚDE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... SUJEITO À TRIBUTAÇÃO PELO ISS. BASE DE CÁLCULO ... DO ISS, VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO PAGO ... Paulo Barros da Silva Lima ... laboratórios. Dessa forma, há uma dupla tributação, fazendo-se necessária a ... exclusão dos valores que foram ... -
O imposto de renda da pessoa física e o art. 10 da Lei 9.249/95: uma análise sob o prisma dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva
... seria o valor constitucional a ser protegido e atingido pela tributação mais elevada dos contribuintes que auferem renda proveniente do trabalho ... “O IRPF e o Direito Fundamental à Igualdade: um tributo de dupla personalidade!”, 1 pretende-se tratar, neste estudo, acerca da ... 1 ...
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CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
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Acórdão, Processo nº 5000841-38.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... percentual presumido de despesas então suportadas, não permitindo dupla exclusão. Aponta, por fim, que as contribuições somente podem ser ... constituírem renúncia fiscal estadual, não sujeita à tributação de outros entes federativos, como também a ratio decidendi delimitada ...
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Acordão da , 23-05-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AVERIGUAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CDA E DO ATO DE LANÇAMENTO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO BASILAR INATACADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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CNI questiona no Supremo incidência de ISS em serviços de costura
CNI questiona no Supremo incidência de ISS em serviços de costura
... da Indústria foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a tributação das atividades de costura e acabamento com o Imposto sobre Serviços. A ... danos à indústria têxtil e de confecção, que se vê diante de dupla exigência tributária sobre o mesmo fato, sem falar na imposição de ... -
Acórdão Nº 0003373-61.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 24-10-2023
... Embargante uma dupla responsabilidade, o que não é admissível ... Ora, se os valores já ... tributação em que o contribuinte estiver enquadrado ... As retenções do ISS pelas ...
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Introdução
... Nesse tipo de fiscalização será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ... benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não ignorou a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Nesse tipo de fiscalização será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ... benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso Nacional não ignorou a ...
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Desafios do novo ano: é urgente rever o tratamento tributário dos royalties
É urgente rever o tratamento tributário dos royalties
... -os como formas de distribuir lucros, sem a devida tributação. Essa visão arcaica e distorcida, que se coadunava, possivelmente, com a ... ívoco, sendo que para fins de aplicação dos tratados para evitar a dupla tributação da renda, calcados na Convenção Modelo da Organização ... -
Acórdão, Processo nº 0001207-57.2015.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-03-2020
... claro que é contribuinte das três exações e que recolheu tributação a maior e poderá recuperá-la (quanto aos últimos cinco anos antes do ... 3. Interpretação que não ocasiona a ocorrência de bis in idem, dupla tributação ou bitributação, porque a lei elenca dois fatos geradores ...
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Impostos federais
... ser considerados, sob essa ótica, riqueza para os ins de tributação pela via do imposto ... PROLIN_2ED.indb 329 04/08/2017 13:45:55 ... do Imposto de Importação, a jurisprudên cia do STF já analisou a dupla incidência em relação ao IPI, rechaçando, no caso de contrato de ...
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Impostos estaduais
... dos Estados e entregou-se aos Municípios a competência para tributação da transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis; ... II – Como ... responder por infração tributária que não praticou, o que avulta dupla ilegalidade, mesmo porque o mero inadimplemento não pode conigurar ...
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Decisões Monocráticas nº 896009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2019
... na Lei 12.546/11, substitui, nos termos ali estabelecidos, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da ... 195 da Constituição Federal. 3 ... Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I da Constituição Federal pela ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066092-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (sujeitos ao ICMS) ou adquiridos de terceiros, sob pena de haver dupla tributação o que é constitucionalmente vedado. (fls. 275 e ss.) ...
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Instrumento multilateral do Beps é mais um dilema para a América Latina
Instrumento multilateral do Beps é dilema para a América Latina
... que demandam alterações ao texto de tratados bilaterais contra a dupla tributação ... Com efeito, como já tivemos a oportunidade de expor em ... -
Acórdão Nº 0306315-97.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DAS LISTAS ANEXAS AO DL N. 406/68 E À LC N. 56/87. SÚMULA N. 424 DO STJ. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE OS RENDIMENTOS TRIBUTADOS DECORREM DE SERVIÇO E SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO PELO ISS....
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Acórdão nº 2007/0260190-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. ISS. BI-TRIBUTAÇÃO" ... I - Nas operações decorrentes de contrato de seguro-saúde, o ISS n\xC3" ... Municipal estará impondo sobre uma mesma base imponível uma dupla tributação ... Nesse passo, faz-se necessária a exclusão dos valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5000475-86.2018.4.04.0000), 10-01-2018
... , ao disciplinarem o conceito de lucro presumido para fins de tributação da CSLL e do IRPJ, utilizam, dentre outras bases, um percentual incidente ... da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema ...
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Decisões Monocráticas nº 5835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária ...