dupla tributação e iss
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Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial, tida por submetida, contra sentença de ... inadequação da via eleita para impugnar a validade da tributação e reaver o indébito fiscal, sendo de mérito a definição da viabilidade ...
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Tribunal de Impostos de SP suspende cobrança de ICMS sobre streaming
Suspensa cobrança de ICMS sobre streaming em São Paulo
... Caso o valor fosse cobrado da Sky, a empresa deveria pagar dupla" tributaç\xC3" ... -
Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada
Lei de ambiente de negócios é sancionada, com vetos
... dupla tributação com o imposto de renda ... Outras regras ... A lei ... -
Direito Tributário
... caput, da CF; C : incorreta, pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada pela finalidade de financiar a ... (B) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de ...
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Acordao N° 1303631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Tributário. Processo civil. Não conhecimento. Apelação. Razões dissociadas. Princípio da dialeticidade. Interesse recursal. Ausência de sucumbência. Iss. Administradora de planos de saúde. Substituição tributária. Implementação. Publicação da portaria 57. Lançamento. Modificação. Critérios jurídicos. Impossibilidade. Erro de direito. Erro de fato. Distinção. Base de cálculo. Decadência. Declaração
... Assevera a inexistência de dupla tributação, destacando a ... condição da autora de substituta ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0064629-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excluídas da base de cálculo, na espécie, cabível a tributação sobre o ... remanescente do preço. ... 4. Ademais, o preço cobrado dos ... ários médicos e demais serviços prestados por terceiros revela um dupla tributação o ISS ... Aponta, portanto, divergência jurisprudencial ...
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Direito tributário
... : a) se a natureza é remuneratória, então enseja a tributação. Isto porque a tributação decorre da obtenção de renda e proventos ... A indenização auferida nestas condições tem dupla finalidade: ressarcir o dano causado e propiciar meios para que o ...
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A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... dupla tributação com o imposto de renda — poderão sofrer desenquadramento ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0320663-59.2018.8.19.0001 (Cível), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA SITUADA EM BARUERI/SP QUE TEVE A SUA INSCRIÇÃO NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS) INDEFERIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE QUE A IMPETRANTE NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO FISCO CARIOCA. IMPETRANTE QUE COMPROVOU TER APRESENTADO TODA...
... impedir a dupla tributação de ISS. E acrescentou que o tributo é devido ao ... -
Direito tributário e processual tributário
... 2. A tributação do Imposto de Renda decorre de concreta disponibilidade ou da aquisição ... Vê-se, pois, que atualmente temos uma dupla progressividade para o IPTU: a) a progressividade extrafiscal (prevista no ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... tributação; 9.1 As imunidades tributárias sobre os livros eletrônicos; 9.2 A ... entes federativos estaduais e municipais estão tributando de forma dupla a mesma materialidade ... Ocorre que, a nosso ver, não há troca de ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... permanente e “presença tributável” ( taxable presence ); (c) tributação de cloud computing ; (d) aplicação dos acordos contra a dupla tributação de renda, em especial com relação às definições de royalties e lucros das sociedades; (e) tributação de bens imateriais e de ...
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Acórdão Nº 0000579-32.2018.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 31-05-2022
... DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. DUPLA ... TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONTA DE RECEITA OPERACIONAL OU ... DE ...
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Contratos bancários
... Gonçalvez, "a característica essencial do depósito bancário é a dupla disponibilidade que se exerce sobre os recursos depositados. A quantia ... mercantil, como serviço prestado, passava a ser objeto de tributação através do ISS ... Item 79. Locação de bens móveis, inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276781-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2021
Apelação Cível. Tributário. Mandado de Segurança contra ato do Coordenador do ISS e Taxas do Município do Rio de Janeiro que indeferiu a inscrição da empresa impetrante no Cadastro de Empresas Prestadoras em Outros Municípios ¿ CEPOM. Impetrante que tem seu objeto social ligado à atividades de produção de papel cartão, papelão ondulado, bobinas personalizadas e artes gráficas. Inscrição no CEPOM...
... hierárquica responsável pela tributação em tela; que, no mérito, a ... controvérsia está em saber se a empresa ... Rio de Janeiro para fins de evitar dupla tributação de ISS ... Volta-se o presente writ contra decisão ... -
ISS
... sugere, muito ligado ao foco deste congresso, voltado para a tributação e o federalismo. Isso porque, ao tentar definir o conceito do que seja uma ... essa prevalência, consequentemente, a essas regras que evitam a dupla incidência. A matéria está em discussão, ou seja, o STJ está à ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. IRRF ... Ementa: IRRF. PRÊMIO DE SEGURO. ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL/ESPANHA. Os valores enviados a título de prêmio de seguro contratado com seguradora, que não tenha estabelecimento permanente ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285899-47.2018.8.19.0001 (Cível), 04-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS (CEPOM). SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. - No caso dos autos, o ato combatido versa sobre indeferimento do requerimento administrativo de inscrição da filial da Impetrante no Município de Barueri/SP, no CEPOM do Município do Rio de Janeiro/RJ, que...
... Município do Rio de Janeiro, eis que já existe a tributação em ... Barueri/SP (local da prestação dos serviços e do estabelecimento do ... prestador), sob pena de dupla tributação ... - O CEPOM foi criado pela Fazenda Municipal do Rio de ... -
Acórdão Nº 0700367-89.2016.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-08-2019
... prestadoras de serviços médicos há um regime próprio de tributação", com alíquotas ... diversas. Defende que, da forma estabelecida no acórd\xC3"ão, no caso de tais empresas ... haverá dupla tributação do ISS. Destaca, ainda, que o Município de Maceió levanta a ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... O aspecto temporal decide a tributação .” ... Misabel Derzi e Sacha Calmon 369 6.1 Considerações iniciais ... Estamos numa via de mão dupla, se a intenção é tributar antes do momento constitucional previsto para ...
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Acórdão nº 2006/0028029-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes ... (A) existência de dupla tributação (bis in idem) sobre o mesmo fato gerador ... Como já ...
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Tributação e novas tecnologias
... certas fiscalizações municipais, decorrentes de dois serviços (o prestado pela terceira empresa e o prestado pela agência), implica dupla e cumulativa incidência do imposto sobre uma única prestação de serviços. Resta claro que a agência – mera intermediária no recebimento do ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... 9. A base de cálculo na tributação dos serviços prestados pelos notários e oficiais de registro público ... Assim determinando, o legislador nacional evitou a dupla tributação sobre um mesmo rendimento, delimitando a competência de dois ...
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Decisão Monocrática Nº 0500086-56.2012.8.24.0063 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-07-2021
... principal, mediante a apresentao de documentos que indiquem a dupla tributao em relao aos contratos firmados com as empresas Bom Jardim da ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 3. O conflito de competência na tributação de streaming. 4. A competência tributária na Constituição de 1988 ... Não se confunde com a dupla ou múltipla tributação de um mesmo fato pela mesma pessoa jurídica de ...