dupla tributação e iss
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Acórdãos nº 1036268-20.2016.8.26.0602 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – ISS - AÇÃO DECLARATÓRIA – LOCAL DE RECOLHIMENTO – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. No regime da Lei Complementar 116/2003, a competência para cobrança de ISS é do local do estabelecimento prestador – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Autora cuja sede é em Sorocaba e que presta serviços de manutenção de equipamentos médicos em hospital localizado no...
... 446/462), a apelante narra que vem sofrendo dupla tributação quanto ao ISS, tanto do Município de Sorocaba, ... -
Elementos de sentido na competência tributária
.... 248 . . COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA . relativas à tributação. São eles: os enunciados de autorização, os princípios, as imunidades ...149, o ideal financeiro de evitar a dupla incidência de tributos distintos sobre o mesmo fato econômico foi ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... 27/04/2023 14:58:46 . 185 . . 186 . hUGO DE BRITO MAChADO SEGUNDO . altas, para se beneficiarem da dupla dedução, não incidindo o imposto nem sobre o valor extraído do salário do ex-marido, nem sobre esse mesmo valor quando recebido pelos filhos ou ...
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Tributação das cooperativas
...ços aos seus associados, que, por natureza, são também usuários de seus serviços, em decorrência lógica e inarredável do princípio da dupla qualidade, característica basilar do cooperativismo. Consubstancia-se, nessas hipóteses, um ato cooperativo que nada tem de serviço tributável. ...
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Beps 2.0, digital service tax dst e perspectivas no direito brasileiro
... é encontrar formas de resolução para o problema da tributação da chamada economia digital. . Obviamente tem-se um problema ... tributária, vez que fogem dos TDTs (Tratados para evitar a Dupla Tributação), não identifica os custos (vez que é sobre receitas) e ...
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A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 3. O conflito de competência na tributação de streaming. 4. A competência tributária na Constituição de 1988. ...Não se confunde com a dupla ou múltipla tributação de um mesmo fato pela mesma pessoa jurídica de ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... 11.488/2007, com sua literalidade textual, houve um enfraquecimento significativo das teses levantadas quanto ao bis in idem (não configura dupla tributação por serem fatos jurídicos e regras de incidência distintas), concomitância de penalidades (existente apenas sobre uma possível e ...
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Regime de incidência na importação
...Curitiba: Juruá, 1993, p. 72 e ss.; FOLLONI, André Parmo. Tributação sobre o comércio exterior . São Paulo: Dialética, 2005, p. 115; HILÚ ... a materialidade da exação, também é dispensável a menção dupla ao domicílio e à residência, prevista no inciso II, art. 3º, da Lei ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... representar uma vantagem à eficiência desta técnica de tributação, . 810. Conforme debatido no tópico 2.2.1. . 811. AIRES. O labirinto ... fiscais previstos em acordos internacionais; e evitar situações de dupla tributação (AIRES. O labirinto tributário na nova economia: da ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 36. . 152 . . TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE . instituições por quem os focos ejetores de normas ...Alicerçado, então, nessa dupla função das normas gerais, conclui o jurista: . (i) A partir da ...
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Acórdão Nº 0005627-08.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. SERVIÇOS QUE SE ENQUADRAM NO ITEM “15” DA LISTA DE...
...tributação de ISS. Essa renda, argumenta, advêm de atividades tipicamente. decorrem, ...em dupla tributação, já que tal matéria é de competência da União, nos ... -
Conclusão
... financeira dos entes políticos ao receberem campos de tributação exclusivos; (ii) redução do âmbito de atuação do legislador ...No entanto, ainda que o sistema permita a dupla tributação, ela não pode ocorrer em qualquer caso, já que existem ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
.... A Constituição Econômica, ao conferir essa dupla instrumentali-dade, de que fala Norbert Reich, define os meios ou ...São Paulo: Lumen Juris, 2011. . 4 MELO, Suzana Soares. Tributação nos serviços de infraestrutura: uma análise estrutural- . 116 . . ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... prestadores de serviços de natureza intelectual no regime de tributação do Simples Nacional. A nova lei altera a Lei Complementar 123/2006, que .... § 6 o A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ... -
Do preço de transferência
... ajuste do “preço” para considerá-lo maior, para fins de tributação, igualmente. . É o que se depreende da leitura do § 1º do art. 5º da ...181 A OCDE acrescenta, ainda, o risco de dupla tributação no momento da aplicação do safe harbour . Isso porque, ao ...
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Juiz suspende cobrança de taxa marítima em Búzios
Juiz suspende cobrança de taxa marítima em Búzios
..., da 2ª Vara de Armação de Búzios, que entendeu que a tributação é inconstitucional. A decisão foi dada em um pedido de anulação ...Para o juiz, a cobrança configura dupla tributação porque as bases de cálculos da taxa marítima e o ISS seriam ... -
Acórdão Nº 0004939-27.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINARES. [1] ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. [2] NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. CONSULTA FISCAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 266 DO STF. AFASTAMENTO. 1. "O simples fato de a autoridade impetrada encampar o ato impugnado não tem o condão de...
... a matéria concernente à aplicação das regras gerais sobre tributação situa-se no campo de suas atribuições. (Apelação Cível em Mandado de ...ém deve ser abatida do cálculo do ISS devido, a fim de evitar a dupla incidência do tributo, visto que o imposto sobre tal operação já é ... -
Decisão da Presidência nº 596204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2008
...Cobrança do imposto que, em tais circunstâncias, importaria em dupla tributação. Violação à imunidade recíproca estabelecida na Carta da ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...47 . Nair Lemos Gonçalves também atribui dupla dimensão ao objetivo em estudo. Denomina princípio da abrangência a ... do Trabalho demonstrara, em inúmeros estudos, que a tributação baseada na folha de salários tenderia a apresentar-se como socialmente ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... permanente e “presença tributável” ( taxable presence ); (c) tributação de cloud computing ; (d) aplicação dos acordos contra a dupla tributação de renda, em especial com relação às definições de royalties e lucros das sociedades; (e) tributação de bens imateriais e de ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... de governo, alcançando essas relações de consumo” (Tributação sobre o consumo: simplicidade e justiça tributária. BARRETO, Paulo ...ência, entendemos que as leis complementares brasileiras gozam de dupla presunção de legalidade . Primeiro porque são veículos normativos ...
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Alíquota única versus reforma tributária
Marcelo da Silva Prado: Alíquota única x reforma tributária
...Os problemas da adoção de uma alíquota única na dupla IBS e CBS é a falsa sensação de igualdade que a proposta parece trazer. ..., como se percebe do quadro abaixo, que simula a futura tributação dos itens da cesta básica: . Itens da cesta básica. Preço médio. ... -
ISS
... sugere, muito ligado ao foco deste congresso, voltado para a tributação e o federalismo. Isso porque, ao tentar definir o conceito do que seja uma ... essa prevalência, consequentemente, a essas regras que evitam a dupla incidência. A matéria está em discussão, ou seja, o STJ está à ...
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Acórdão nº 262598 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2007
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DO VALOR DE SUBEMPREITADAS TRIBUTADAS. ART. 9º, § 2º, ALÍNEA B, DO DECRETO-LEI N. 406/ 1. O Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como lei complementar pela Constituição da República. Precedentes: Recursos Extraordinários ns. 236.604 e 220.323. 2. O disposto no art. 9º, § 2º, alínea b, do Decreto-Lei n. 406/68 não...
...FINALIDADE, IMPEDIMENTO, DUPLA TRIBUTAÇÃO, SUBEMPREITADA. - FUNDAMENTAÇÃO. COMPLEMENTAR, MIN. ... -
Acórdãos nº 9189344-66.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2013
Embargos de declaração. Insurgência a acórdão pelo qual acolhidos em parte embargos infringentes opostos pela embargada. Inocorrência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração ora opostos que têm caráter infringente, não bastasse a fundamentação do "decisum" poder consubstanciar suficiente pronunciamento a respeito do motivo que se considerou fundamental à composição do...
... prestada por essa autora é passível de tributação por imposto sobre serviços (ISS). Outrossim, inadmissível ... promovido esse abatimento, se verificaria indevida dupla tributação de ISS a respeito de mesmo serviço. (..) Destarte, ...