dupla tributação e iss
-
Acórdãos nº 9189344-66.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2013
... prestada por essa autora é passível de tributação por imposto sobre serviços (ISS). Outrossim, inadmissível ... promovido esse abatimento, se verificaria indevida dupla tributação de ISS a respeito de mesmo serviço. ( ... ) ...
-
LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica), bem como, em relação ao ... § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao ...
-
O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... Book.indb 295 15/03/2016 17:44:49 ... A TRIBUTAÇÃO" DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... Entretanto, existem situações espec\xC3" ... ços suplementares e facilidades adicionais) também são alvo de dupla imposição tributária. Os Estados insistem em cobrar o ICMS ...
-
O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... O ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO PROFESSOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA ... duplo efeito da tributação: a extrafiscalidade como efeito inexorável do tributo – 4. Funcionalização do efeito extrafiscal: transformando o tributo em mecanismo regulador ... -
Prefácio
... , direta ou indiretamente, estejam envolvidos com o assunto “tributação” ... Firmando premissas sólidas para suster tecido argumentativo ... que é, não deixaria escapar a oportunidade de enriquecê-lo com a dupla visão de quem observa a ordem dos fatos para justifica-los e melhor ...
-
Imposto sobre Serviços - Critério espacial - A questão do domicílio do prestador e o papel do poder judiciário enquanto guardião das instituições democráticas
... Advogada ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... Artigo 156. Compete aos Municípios ... tem, portanto, no âmbito do Sistema Tributário Nacional, dupla função, realiza as competências de legislação federal quando cria ...
-
Magistratura TJSP 2021
... A dupla foi localizada e identificada um mês após os fatos, sendo apreendido em ... (D) a Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados ... 83. No que diz respeito às ...
-
Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral
Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das...
... Como objetivo específico, buscou-se demonstrar que a tributação sobre notários e registradores deve ser realizada na forma de alíquotas ... e cobrar o ISSQN sobre o faturamento, sob pena de incorrerem em dupla tributação, extremamente vedada pelo nosso ordenamento jurídico ... -
Sujeição passiva tributária na era da inteligência artificial
... A tributação de robôs como proteção dos empregos. In: BARRETO, Paulo Ayres (Coord.) ... 59 O Direito e a Ciência da Computação interagem em via de mão-dupla. Sob a ótica normativa, o avanço tecnológico transformou a vida moderna ...
-
Regime de incidência na importação
... Curitiba: Juruá, 1993, p. 72 e ss.; FOLLONI, André Parmo. Tributação sobre o comércio exterior ... São Paulo: Dialética, 2005, p. 115; HILÚ ... a materialidade da exação, também é dispensável a menção dupla ao domicílio e à residência, prevista no inciso II, art. 3º, da Lei ...
-
Decisões Monocráticas nº 1192682 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL resultaria em tributação inconstitucional. (eDOC 34, p. 4) Aduz, ainda, que o ISS não integraria a ... da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução ... Essa dupla contagem desfiguraria o ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 47 ... Nair Lemos Gonçalves também atribui dupla dimensão ao objetivo em estudo. Denomina princípio da abrangência a ... do Trabalho demonstrara, em inúmeros estudos, que a tributação baseada na folha de salários tenderia a apresentar-se como socialmente ...
-
Adequado tratamento tributário das cooperativas
... São Paulo: Saraiva, 1974, p. 5 ... TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS ... para as sociedades cooperativas, deve ... comercial tributa-se na pessoa jurídica, e como forma de evitar dupla incidência isenta-se em certas hipóteses a distribuição de lucros na ...
-
Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... tributação está indissociavelmente ligada à evolução dos demais sistemas sociais ... A sua hipótese de incidência não é excludente, como ocorre na dupla ICMS e ISS. Em um sentido econômico, que também pode verificar na sua ...
-
Isonomia e capacidade contributiva perante a regressividade do sistema tributário
... A capacidade contributiva: a equidade e a tributação justa; 3.1 A capacidade contributiva e o mínimo vital; 3.2 A capacidade ... Desponta, desse modo, um alinhavo jurídico que magnetiza uma dupla relação jurídica: uma, de índole tributária, que se estabelece entre ...
-
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... conclui que a conciliação entre competitividade e normas de tributação internacional não deve ser observada de forma estanque, pois a atuação ... tenham por objeto reduzir ou eliminar os riscos de tributação dupla, real entrave às operações comerciais, os acordos de bitributação ... -
Elementos de sentido na competência tributária
... COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... relativas à tributação. São eles: os enunciados de autorização, os princípios, as imunidades ... 149, o ideal financeiro de evitar a dupla incidência de tributos distintos sobre o mesmo fato econômico foi ...
-
Novas regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
Regras de cobrança do ISS no destino devem obedecer anterioridade
... Grillo, participei de um simpósio, em Curitiba, sobre tributação das cooperativas de saúde, em que falei sobre o “aspecto territorial do ... aspecto, na feliz expressão de Machado Derzi, ‘não tem mão dupla’, não podendo a irretroatividade, a proteção da confiança e a ... -
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... RMIT, e configuraria ingerência de um município em outro a tributação sobre serviço prestado em outro território, tendo em vista que “ a lei ... Prefácio: A dupla personalidade do ISS: Dr. Jekyll e Sr. Hyde! ... ENSAIOS EM HOMENAGEM AO ...
-
Da não incidência de ICMS sobre os serviços de valor adicionado
... Book.indb 199 15/03/2016 17:44:46 ... A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... Seguindo a orientação legal, a ... André Mendes MoreirA ... A intenção do CONFAZ foi dupla: assentar o entendimento de que incide o ICMS sobre os serviços prestados ...
-
Inconstitucionalidades no plano legislativo
... FINANÇAS PÚBLICAS E TRIBUTAÇÃO AO LUME DOS DIREITOS E GARANTIAS ... interpretativos, a teor de ... , porém, dos ideais do Estado de Direito passou a desempenhar uma dupla função de garantia: sua exclusão do direito consuetudinário, inseguro ...
-
Decisões Monocráticas nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema ... sujeitar receita tributária do estado e município à tributação federal, o que não tem guarida no art. 195, I, b, da Constituição ...
-
Decisão da Presidência nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema ... sujeitar receita tributária do estado e município à tributação federal, o que não tem guarida no art. 195, I, b, da Constituição ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... considerando que ao contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... ência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos ...