dupla tributação e iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040301620194058500), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0804030-16.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOSSA SENHORA DA VITORIA TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Marcus Montanheiro Pagliaruli Garini APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
... considerando que ao contribuinte é assegurado submeter-se à tributação em base materiais estritamente demarcadas pelo texto constitucional ... ência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 248 Tributação no Setor de Telecomunicações ... (Modulação em Amplitude, em Faixa Lateral Dupla, com Portadora Suprimida) ... AME Valor de Ativo Moderno Equivalente ...
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Decisão monocrática Nº 1021180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... na Lei 12.546/11, substitui, nos termos ali estabelecidos, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da ... 195 da Constituição Federal ... 3. Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I da Constituição Federal pela ...
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Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
... de modo abusivo, a consolidação de “estabelecimentos permanentes”, (c) impedir ou neutralizar o aproveitamento dúplice de despesas ou de dupla não tributação (conforme detalhado no Relatório “ Neutralizing the Efects of Hybrid Mismacht Arrengements – OCDE 2015 ”), (d) instituir ...
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Elisão tributária e as regras e princípios no sistema constitucional brasileiro
... econômica e financeira, ou mesmo o capítulo dedicado à tributação e ... 163. São suas palavras: “Esta ausência de um modelo externo ... Reveste-se de dupla feição: (i) é diretriz a ser observada pelo legislador ...
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Acórdão, Processo nº 5004240-42.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... DANIEL TANGANELLI COELHO - SP315237-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença que, em mandado de ... de cálculo do PIS/COFINS vulnera a matriz constitucional da tributação federal, que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita ...
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Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
... será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudaram os ... pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do ...
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Acórdãos nº 0216266-06.2008.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
... e no subitem 1.05 daquela anexa à LC nº 116/03 Dupla tributação existente Rejeição da preliminar Presença ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem ... 390 ... 63. ARTHUR MEIER-HAYOZ: “ ... o teor literal tem ... uma dupla missão: é ponto de partida para a indagação judicial do sentido e ...
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Projeto 'base erosion and profit shifting' (BEPS) e os desafios da tributação eletrônica internacional
... à matéria apontaram problemas envolvendo a caracterização de estabelecimentos permanentes e a aplicação dos tratados para evitar a dupla tributação da renda no que se refere às operações desenvolvidas em âmbito virtual ... Inspirada nesse modelo, a OCDE instituiu, no contexto ...
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Tributação de dividendos e outros erros da 'reforma' que pode esperar
Tributação de dividendos e outros erros da "reforma" que pode esperar
... autor que trouxe para o Brasil o estudo mais completo sobre os métodos de tributação do capital e das diversas técnicas para evitar sua dupla tributação econômica. Há distintos modelos de tributação de dividendos ... O Brasil atualmente aplica dois desses métodos: para os dividendos ... -
Decisões Monocráticas nº 1176624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Enero de 2019
... impossibilita a atividade relativa à energia elétrica à tributação outra que não a pela Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ... PROCESSUAL CIVIL ... ACÓRDÃO RECORRIDO ... DUPLA FUNDAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... Nesse cenário, é possível que custos ocultos oriundos de questões de gênero – dupla jornada, maternidade, pink taxes etc. – possam ser ignorados ... Ademais, Vieceli, Ávila e Conceição (2021) identificaram que “os homens ...
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Legislação Complementar
... por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ...
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Tributação e desigualdade
... , ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445). A alta significação que esse postulado assume no âmbito do Estado ...
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Cobrança de ISS no destino continua a gerar insegurança jurídica
Cobrança de ISS no destino continua a gerar insegurança jurídica
... OCDE no sentido de que, atualmente, o melhor é adotar-se a tributação no destino (o que somente é adequado para países que contem com um ... sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5026830-65.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... A forma de tributação com base no lucro presumido não foi objeto de discussão na Suprema ... pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema ...
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Decisões Monocráticas nº 1198437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... Afirma que a tributação da atividade de seguro-saúde não encontra respaldo na Constituição ... ção também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação. 2 ... A objetivação do controle difuso de ...
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Decisão monocrática Nº 63556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... -se na esfera privada, sem qualquer interferência, com a tributação em testilha, ainda que a própria Prefeitura Municipal, por meio de ... os contratos comerciais em geral, entre eles o aqui versado, mesclam dupla função, social e econômica, e as cláusulas contratuais protegem tanto ...
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Acórdão, Processo nº 5009301-59.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-10-2022
... Trata-se de dupla apelao e remessa oficial contra sentena que, em mandado de segurana, ...
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Acórdão, Processo nº 5012078-51.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... PAIXAO DOS SANTOS - SP274795-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença de parcial procedência que, ... de cálculo do PIS/COFINS vulnera a matriz constitucional da tributação federal, que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita ...
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Acórdão, Processo nº 5004278-82.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , REINALDO ANTONIO ZANGELMI - SP268682-A R E L A T R I O Trata-se de dupla apelao e remessa oficial, tida por submetida, contra sentena que, em ao ...
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A proposta de retorno à tributação de dividendos não pode prosperar
Proposta de retorno à tributação de dividendos não pode prosperar
... A dupla oneração do lucro, na pessoa jurídica e na pessoa dos seus acionistas, é um grave empecilho ao alcance desses objetivos e propicia iniciativas ... -
Acórdão, Processo nº 5002821-41.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-11-2022
... -A, DUDELEI MINGARDI - SP249440-A R E L A T R I O Trata-se de dupla apelao e remessa oficial contra sentena de parcial procedncia que, em ...
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Acórdão, Processo nº 5003506-79.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T R I O Trata-se de dupla apelao e remessa oficial contra sentena que, em mandado de segurana, ...