dupla tributação e iss
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Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial, tida por submetida, contra sentença de ... inadequação da via eleita para impugnar a validade da tributação e reaver o indébito fiscal, sendo de mérito a definição da viabilidade ...
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Beps 2.0, digital service tax dst e perspectivas no direito brasileiro
... é encontrar formas de resolução para o problema da tributação da chamada economia digital ... Obviamente tem-se um problema ... tributária, vez que fogem dos TDTs (Tratados para evitar a Dupla Tributação), não identifica os custos (vez que é sobre receitas) e ...
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Magistratura TJAL 2019
... ários ou donatários, mesmo que o bem ou direito, objeto da tributação, seja indivisível ... (E) os donatários de bens móveis situados no ... Alternativa III. Correta, pois há a dupla ...
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Acórdão, Processo nº 5020720-76.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 31-05-2022
... MAITTO DA SILVEIRA - SP230020-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença de parcial procedência que, ... inadequação da via eleita para impugnar a validade da tributação e reaver o indébito fiscal, sendo de mérito a definição da viabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 5023065-15.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-11-2022
... PASSARELLI PRADO - SP154632-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença que, em mandado de ... de cálculo do PIS/COFINS vulnera a matriz constitucional da tributação federal, que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita ...
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... O Princípio da Legalidade possui dupla perspectiva. De um lado, garante aos cidadãos que estes não terão seus direitos fundamentais restringidos, a não ser mediante sua própria ... -
A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... 11.488/2007, com sua literalidade textual, houve um enfraquecimento significativo das teses levantadas quanto ao bis in idem (não configura dupla tributação por serem fatos jurídicos e regras de incidência distintas), concomitância de penalidades (existente apenas sobre uma possível e ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... 1. Introdução ... Na análise da tributação da importação brasileira e do regime jurídico desses tributos, a ... ário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas ...
- Acórdão, Processo nº 5001094-59.2021.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2022
- Acórdão, Processo nº 5001314-37.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2022
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Leis Complementares
... tributação e contribuições de qualquer natureza ... § 2º Sobre a portabilidade ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ...
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Decisões Monocráticas nº 1021180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2019
... na Lei 12.546/11, substitui, nos termos ali estabelecidos, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da ... 195 da Constituição Federal. 3 ... Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I da Constituição Federal pela ...
- Acórdão, Processo nº 5004421-28.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-05-2022
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Apresentação da obra
... Valor Agregado para a Economia Digital, é extremamente actual, na dupla perspectiva de que o Brasil está empenhado em adoptar um modelo de ... de 170 países a nível mundial que basearam o seu sistema de tributação das transacções no modelo deste imposto, cuja paternidade se atribui ao ...
- Acórdão, Processo nº 5013797-34.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Avanço das regras de tributação não acompanha o das novas tecnologias
Avanço das regras tributárias não acompanha o das novas tecnologias
... dupla oneração das suas atividades ... Essa situação de incerteza legislativa sobre as normas (e tributos) aplicáveis a essas novas tecnologias, seja ... -
Tributação e desigualdades no contexto da pós-pandemia
... Mantém relações diretas com tratados para evitar dupla tributação ( treaty shopping ), controle de preços de transferência ( transfer pricing ), subcapitalização ( Tin capitalization ), e ...
- Acórdão, Processo nº 5011720-71.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27-10-2022
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... , a origem da legalidade ou "direito de concordar com a tributação", como se refere Luís Eduardo Schoueri, é mais remota. Atribui-se a ... de que o postulado da reserva legal comporta análise sob dupla perspectiva: uma, de caráter negativa, e outra, de natureza positiva. A ...
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Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e ... 147, de 8 de agosto de 2014) § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ...
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Acórdão, Processo nº 5004304-76.2020.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... -A, LARA AMARO DOS SANTOS - RS115411-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença que, em mandado de ... inadequação da via eleita para impugnar a validade da tributação e reaver o indébito fiscal, sendo de mérito a definição da viabilidade ...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 36 ... TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE ... instituições por quem os focos ejetores de normas ... Alicerçado, então, nessa dupla função das normas gerais, conclui o jurista: ... (i) A partir da ...
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Acórdão, Processo nº 5002721-80.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... ANDRE BUTTINI DE MORAES - SP287864-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença que, em mandado de ... controvérsia constitucional ou legal sobre a invalidade da tributação tratada nos autos, no tocante à forma de apuração do PIS/COFINS ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... Palavras-chave: direitos fundamentais. tributação. contribuinte ... Abstract ... The world today has been marked by ... da função arrecadatória possui a faceta de reunir uma dupla acepção. Em primeiro lugar, diz-se que há uma legitimidade política ... -
Decisão da Presidência nº 980602 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS ... TRIBUTAÇÃO FIXA ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL IMEDIATA ... O ... e extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ ...