dupla tributação e iss
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Decisão da Presidência nº 1021180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2017
... na Lei 12.546/11, substitui, nos termos ali estabelecidos, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da ... 195 da Constituição Federal. 3 ... Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I da Constituição Federal pela ...
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Acórdão, Processo nº 5015333-17.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... -A, DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença de parcial procedência que, ... de cálculo do PIS/COFINS vulnera a matriz constitucional da tributação federal, que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita ...
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Revisão do lançamento tributário
... De fato, ao analisar a constitucionalidade da sistemática de tributação, pelo IR, do lucro líquido das sociedades limitadas, o Supremo Tribunal ... de desvio de poder, como assentam os doutos, pode apresentar-se sob dupla modalidade. Em uma delas , o agente administrativo, servindo-se de uma ...
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Decisão da Presidência nº 1145860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2018
... e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL resulta em tributação de riqueza que não pertence ao contribuinte ... Sustenta-se ainda que ao ... cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da ...
- Acórdão, Processo nº 5015419-85.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Decisão da Presidência nº 5742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... , portanto, à incidência do ICMS, situação que caracterizaria dupla exigência tributária sobre o mesmo fato gerador ... Defende, assim, a ... pela Lei Complementar 157/2016, os quais dispõem sobre a tributação com base no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
... rido relativo à tributação total dos serviços de análises clínicas ... pelo Município de São ... uma dupla tributação, sendo compelida ao recolhimento do ISS ... integral tanto ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... íticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas), para que, de alguma ... cân. 368). 44 para todas elas, vale a dupla" afirmação deste cânon de que o direito aos bens temporais é: a) origin\xC3" ...
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A reforma da legislação do Imposto de Renda
Kiyoshi Harada: A reforma da legislação do Imposto de Renda
... na supressão dos juros sob o capital próprio (JCP) e na tributação de lucros e dividendos distribuídos a sócios/acionistas, sem prejuízo ... Incide, pois, no vício da dupla oneração, tributando de novo o que antes já foi tributado, a exemplo do ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 5469 / DF ... isonomia, equivalência na tributação, não confisco, capacidade ... contributiva, moralidade dos atos da ... a base única, e outras, a base dupla. Nesse último caso, o cálculo do ... imposto devido ao estado de destino ...
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Legislação
... FGTS e Contribuição Social, devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ... § 3º Se o único ... por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção ...
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Decisão monocrática Nº 1407473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ção também do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação” (DJe 7.6.2019) ... O Tribunal de origem decidiu em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Considerando que haverá estabilização em caso de dupla inércia – do autor e do réu ... ü AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... defendida pelo excipiente é de que a previsão genérica de tributação na legislação básica local não substituiu a necessidade de Lei ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... representar uma vantagem à eficiência desta técnica de tributação, ... 810. Conforme debatido no tópico 2.2.1 ... 811. AIRES. O ... fiscais previstos em acordos internacionais; e evitar situações de dupla tributação (AIRES. O labirinto tributário na nova economia: da ...
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Legislação
... por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada ...
- Acórdão, Processo nº 5005516-67.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Congresso da IFA no Brasil: Beps, preços de transferência e 'moralidade' fiscal
Congresso da IFA: Beps, preços de transferência e "moralidade" fiscal
... cidade, discutindo o que há de mais relevante em matéria de tributação internacional, trocando experiências e conhecimentos, confraternizando e ... tributação internacional, presente em todos os tratados contra a dupla tributação, mas de quase inexistente aplicação prática no Brasil, ... -
Um Carnaval tributário na Aduana
Carnaval tributário na Aduana: ô abre alas, que eu quero passar...
... Muitos aduaneiristas relegam a importância da tributação do comércio exterior a aspectos extrafiscais; ao passo que muitos ... Portanto, é com base na dupla perspectiva do tratamento nacional que há imposição na importação de ... - Acórdão, Processo nº 5037189-03.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5005897-67.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial, tida por submetida, contra sentença que, em ... de cálculo do PIS/COFINS vulnera a matriz constitucional da tributação federal, que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita ...
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Acórdão, Processo nº 5013206-09.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... CAETANO GUIMARAES BENFICA - MG64603-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença que, em mandado de ... de cálculo do PIS/COFINS vulnera a matriz constitucional da tributação federal, que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... Estado Federal e Tributação: das origens à crise atual ... v. 1. Belo Horizonte: Arraes, 2015 ... 4 ... no princípio do país do destino , com a finalidade de evitar a dupla tributação nas operações de trocas de mercadorias e serviços ... A ...
- Acórdão, Processo nº 5024029-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
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Legislação Complementar
... FGTS e Contribuição Social, devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ... § 3º Se o único ... por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção ...
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Decisões Monocráticas nº 1205420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... em evidente inconstitucionalidade, porquanto resulta na tributação de quantias que não constituem receita da empresa, não integram o seu ... do imposto de renda da pessoa jurídica, que padece das máculas da dupla" contagem de uma mesma exclusão, da incerteza quanto ao critério de aferi\xC3" ...