dupla tributação e iss
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Acórdão, Processo nº 5024029-08.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... - SP273119-A, MILTON FONTES - SP132617-A R E L A T R I O Trata-se de dupla apelao e remessa oficial contra sentena de parcial procedncia que, em ...
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Legislação Complementar
... FGTS e Contribuição Social, devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ... § 3º Se o único ... por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção ...
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Decisões Monocráticas nº 1205420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... em evidente inconstitucionalidade, porquanto resulta na tributação de quantias que não constituem receita da empresa, não integram o seu ... do imposto de renda da pessoa jurídica, que padece das máculas da dupla" contagem de uma mesma exclusão, da incerteza quanto ao critério de aferi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1205420 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2019
... em evidente inconstitucionalidade, porquanto resulta na tributação de quantias que não constituem receita da empresa, não integram o seu ... do imposto de renda da pessoa jurídica, que padece das máculas da dupla" contagem de uma mesma exclusão, da incerteza quanto ao critério de aferi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 598644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... interposto contra acórdão que decidiu pela possibilidade de tributação de ISSQN sobre a base de cálculo das empreiteiras o valor pago as ... Toffoli, DJe 06.6.2013) No que tange a questão relativa à suposta dupla tributação pelo mesmo fato gerador, cuida-se de debate ...
- Acórdão nº 1003-000.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2018
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Direito Tributário
... 150, V, da CF; D: incorreta, pois a vedação de tributação da renda e dos proventos dos agentes públicos refere-se apenas à ... Lucro Líquido – CSLL, instituída pela União Federal, configura dupla imposição vedada porque decorrente do mesmo fato gerador; ... (C) ...
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Acórdão, Processo nº 5031320-59.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-12-2022
... ANTONIO SALVADOR MARTHO - SP146743-A R E L A T R I O Trata-se de dupla apelao e remessa oficial, tida por submetida, contra sentena que, em ...
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Acórdão, Processo nº 5006506-74.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-12-2022
... ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A R E L A T R I O Trata-se de dupla apelao e remessa oficial contra sentena de parcial procedncia que, em ...
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Acórdão, Processo nº 5024334-89.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-12-2022
... DE SOUZA COIMBRA FILHO - MG80603-A R E L A T Ó R I O Trata-se de dupla apelação e remessa oficial contra sentença que, em mandado de ... de cálculo do PIS/COFINS vulnera a matriz constitucional da tributação federal, que prevê a respectiva incidência sobre faturamento ou receita ...
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Acórdão, Processo nº 5023186-43.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 13-12-2022
... FERNANDES VELLOZA - SP110862-A R E L A T R I O Trata-se de dupla apelao e remessa oficial, tida por submetida, contra sentena que, em ...
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Decisão monocrática Nº 1216451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
... de interpretação restritiva da norma com vistas a afastar a tributação. 3. Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois o fato de ... da mercadoria sobre a qual incide o imposto, não há a necessária dupla incidência tributária que justifique a compensação, o que afasta, por ...
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Democracia e orçamento solidário
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito que tem entre seus objetivos a construção de uma sociedade solidária. O Estado brasileiro reconhece o primado da soberania no povo e se fundamenta sob o princípio da dignidade humana. Pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para custear políticas...
... pelo regime tributário vigente, é a tributação a responsável pela arrecadação aos cofres públicos de receitas para ... a solidariedade tem uma dupla natureza, sendo tanto uma virtude moral quanto um princípio social. como ... -
Decisão monocrática Nº 1484818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... 6. Terceiro, porque a pretensão do contribuinte levaria a uma dupla dedução, na medida em que, para o arbitramento do lucro presumido, ... 7. Quarto, porque a tributação no regime de lucro presumido constitui, na realidade, benefício fiscal ...
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Os Tributos
... , de 19.12.96, majorou substancialmente as alíquotas, criando uma dupla progressividade em que o percentual aumenta na razão direta da grandeza ... O imposto causa mortis é dos mais antigos na história da tributação e já era cobrado em Roma sob a forma de vigésima (5%) sobre heranças e ...
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A tese do repasse do custo fiscal (passing-on defense) e uma análise jurídico-econômica do art. 166 do CTN: revisitando o problema da legitimidade para a repetição do indébito de tributos indiretos
... possam postular a prestação jurisdicional para inibir a tributação abusiva e para buscar a devolução do quanto ilegalmente recolhido aos ... 166 do CTN aos casos nos quais haja uma sujeição passiva dupla de um responsável e de um contribuinte (2011) ... O problema da aplicação ...
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Legislação Complementar
... § 1º O AFT deve observar o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração, na forma do art. 627 da ... por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção ...
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Falha de governo e tributação da folha de pagamento
... Ulyssea (2018) ressalta ainda que os efeitos podem se tornar ainda mais complexos quando se considera uma dupla" margem para a informalidade: a margem extensiva, representada pela decisão de formalização de firmas, e a margem intensiva, associada à formaliza\xC3" ...
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Revisão da reforma tributária pelo Senado e modificações no texto da PEC 110
Landim e Siqueira: Revisão da reforma tributária pelo Senado
... ária, sem dúvidas, é a unificação e simplificação da tributação sobre o consumo, que hoje apresenta uma grande distorção. É sabido que ... também sujeitos à incidência do IS, para que não haja risco de dupla tributação ... A PEC 110/2019 ainda prevê a ampliação do escopo de ... -
A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... não pode ser outra. se for outra, teremos que admitir a dupla personalidade jurídica do Estado, tese autoritária, segundo a qual a ... lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem ...
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A reforma tributária que os municípios podem iniciar em 2019
Francielli Alves: A reforma tributária que os municípios já podem iniciar
... Estado brasileiro, em que talvez possamos trabalhar com uma tributação menos complexa e mais segura. Precisamos começar a fazer a nossa parte ... ignorarem essas normas, sujeitam os prestadores de serviços a uma dupla tributação inconstitucional, o que os obriga a recorrer ao Judiciário ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... a determinação de preços e, cons e- quentemente, a tributação das operações 2 ... Bastante esclarecedoras são as observações de RICA ... a um único g rupo de empresas mult inacionais, cria ndo assim a dupla t ributação. Tais resultados podem ser ev itados quando as respectiv as ...
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A Lei Complementar e a Função de Solucionar Conflito de Competência em Matéria Tributária
... da União, em sua competência de legislar sobre lei complementar, dupla função: ... (i) Legislador federal, em que exerce a função típica de ... – ISS, bem como o Decreto-Lei 37/1966, que dispõe sobre a tributação do imposto de importação de produtos estrangeiros – II (que foi ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... mandado de segurança aborda matéria relacionada a regime de tributação especial para devedores contumazes; b) o projeto denominado “devedor ... pelo Supremo Tribunal Federal, no tema n.º381, em que, destacando a dupla vulnerabilidade do idoso, assim tem apregoado: “ Ap ós os votos dos ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... , razão pela qual os colocou sujeitos à possibilidade de tributação. São diversas as hipóteses tributáveis, como a importação, a ... dupla ...