dupla tributação e iss
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 272 Tributação no Setor de Telecomunicações ... 274 ... (Modulação em Amplitude, em Faixa Lateral Dupla, com Portadora Suprimida) ... AME Valor de Ativo Moderno Equivalente ...
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Realidade digital, tributação indireta e tendências internacionais: o que a blockchain tem (ou pode ter) com isso?
... gravitam ao entorno da Convenção Modelo da OCDE, documento de referência no âmbito da celebração de acordos internacionais para evitar a dupla tributação – ou a não tributação – de rendas. Já no que tange à tributação indireta, ou do consumo, que nos interessa mais de perto, foi ...
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Desafios do nexo tributário na economia digital e na era do metaverso
... Doris Canen 2 ... Giovanna Failache 3 ... Resumo: a tributação da economia digital tem sido um dos principais pontos debatidos em todo o ... são fundamentais para se evitar ou, pelo menos, se tentar evitar a dupla (ou múltipla) tributação de um único fato ... Pode-se dizer que os ...
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Quo vadis ISSQN? Captura de competências municipais por obrigações acessórias
Captura de competências municipais por obrigações acessórias
... sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação ou mesmo ausência de correta incidência tributária". A ... -
Tributário
Incidência de imposto de renda sobre juros de mora
... ISS. Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68. Não cabimento. Atividade ... a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, o Município passa a ter dupla garantia de quitação da dívida tributária, quais sejam: (i) a garantia ... -
Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... , unicamente, a defesa da esfera privada, a uniformidade da tributação e, a mais relevante delas, a superação do estado de necessidade ... Ele está positivado no Modelo de Convenção para evitar a dupla tributação da Organização para Cooperação e Desenvolvimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... empréstimo a legislação do imposto de renda, no regime de tributação pelo Lucro Presumido, que é bem mais simples como se ressaltou, basta ... Assim já decidiu o STF acerca da dupla tributação do lucro (RE 146.733/SP): ... "Sucede, porém, que, além ... -
Acórdão, Processo nº 5001164-29.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... Por conseguinte, a sistemática da tributação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta pressupõe a ... já foi reconhecida pelo STF, por não configurar dupla tributação e não afrontar o princípio constitucional da não ...
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Decisão Monocrática nº 51653949520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Em razões recursais, a agravante alega que houve indevida tributação sobre materiais, pois a agravada, tomadora dos serviços e ente ... serviços subempreitados, sob pena de, em relação a estes, haver dupla incidência do ISS, o que é constitucionalmente vedado. APELAÇÃO ...
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Congresso da IFA no Rio nos faz refletir sobre a necessidade de reforma tributária
Congresso da IFA nos faz refletir sobre a necessidade de reforma tributária
... ção em que a ausência de regras claras sobre a forma de tributação das operações realizadas no mercado digital dificulta a definição dos ... adoção do princípio do “destino”, de forma a evitar casos de dupla tributação (ou ausência dela) em cada segmento empresarial; ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 1º O AFT deve observar o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração, na forma do art. 627 da ... por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção ...
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Alíquota única versus reforma tributária
Marcelo da Silva Prado: Alíquota única x reforma tributária
... Os problemas da adoção de uma alíquota única na dupla IBS e CBS é a falsa sensação de igualdade que a proposta parece trazer ... , como se percebe do quadro abaixo, que simula a futura tributação dos itens da cesta básica: ... Itens da cesta básica ... Preço médio ... -
Acórdão Nº 1407473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SEGURO SAÚDE. ANÁLISE DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE...
... do imposto sobre serviços às últimas implicaria dupla tributação” (DJe 7.6.2019) ... Nesse julgado, o Ministro Luiz Fux ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... recebido significativos valores mensais, sequer sujeitos à tributação" pela renda, a exemplo do que ocorre com os lucros e dividendos pagos aos s\xC3" ... decisão agravada, tendo em vista que sofre o justo receio de sofrer dupla tributação pelos Municípios de Lauro de Freitas e Salvador pelo ISS ...
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Acórdão, Processo nº 5003953-42.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-04-2019
... constituírem renúncia fiscal estadual, não sujeita à tributação de outros entes federativos, como também a ratio decidendi delimitada ... cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução ... 2. A Segunda Turma do STJ possui entendimento de que, no ...
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Decisão monocrática Nº 1459853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da ... ção jurídica se verifica no caso do ISS, uma vez que, na tributação pelo lucro presumido, já se reputa deduzido o valor pago de tal tributo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5001562-77.2018.4.04.0000), 26-01-2018
... , ao disciplinarem o conceito de lucro presumido para fins de tributação da CSLL e do IRPJ, utilizam, dentre outras bases, um percentual incidente ... da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema ...
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Decisão da Presidência nº 5835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária ...
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A tributação imobiliária progressiva fiscal no tempo e diferenciada em face do uso e da localização
... Natal/Ano Novo de 2003/2004 ... 6. Vieira, José Roberto. O IRPF e o Direito Fundamental à igualdade: um tributo de dupla personalidade!. In Branco, PaulGonet. Tributação e direitos fundamentais ... Coords. Paulo Gonet Branco, Liziane Angelotti Meira e Celso de Barros ...
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Decisão da Presidência nº 901783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... na Lei 12.546/11, substitui, nos termos ali estabelecidos, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da ... 195 da Constituição Federal. 3 ... Não há dupla tributação ou afronta ao art. 154, I da Constituição Federal pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1176139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... específico, há que se destacar que a opção pela forma de tributação do 'lucro presumido', como é o caso da parte autora (evento 1 - OUT6 e ... da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla contagem da mesma dedução, o que implicaria na desfiguração do sistema ...
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A não cumulatividade do ICMS nas operações com diferimento (substituição tributária para trás)
... de competência estadual ou do DF, existe para evitar a tributação excessiva, em cascata, cumulativa em duas ou mais fases da cadeia ... a não-cumulatividade seja a regra: “não será admitida qualquer dupla tributação (cumulatividade) ao longo de toda cadeia plurissetorial de ...
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A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
O presente ensaio trata da delicada relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ambiental. Ele tentará verificar se é possível harmonizar ou não a extrafiscalidade com a capacidade contributiva, desenvolvendo uma construção teórica em níveis de eficácia. Palavras-chave: Extrafiscalidade – Sustentabilidade –
... ; ocorre que outros efeitos também são sentidos a partir da tributação" e, em alguns casos, o principal aspecto do tributo é regular outras quest\xC3" ... dupla personalidade! In : BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA, Liziane Angelotti; ... -
Acórdão, Processo nº 5030691-52.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-06-2022
... Aduz que é irrelevante a comprovação de que há tributação semelhante no exterior, uma vez que não muda o fato de que o Brasil ... Dupla Tributação – ADCTs ... Resposta da União (ID 257173898) ... É o ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... qual de acordo com a sua capacidade contributiva, mas essa tributação produz resultados desiguais por se desigualarem as capacidades ... territorialidade, com o qual deve se harmonizar ao fito de evitar a dupla imposição sobre o comércio internacional. Significa, sob a inspiração ...