dupla tributação por qualificação territorial
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, ... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... #Incluído pela ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tempo histórico e sobre dado espaço territorial; de outro, como metalinguagem descritiva, a ... caso concreto, os limites para qualificação de uma operação como destinada a um consumidor ... – CADE ocorreu mediante manifestação de dupla vontade – dupla no sentido de duplo voto – ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... ão, nesse específico ponto, a qualificação, ou não, ... dos programas de computador como ... Sobre a dupla tributação, diz que as operações com programa ... ampliação da competência territorial. Diz, contudo, que nem a ... Constituição nem a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... A incidência dupla" ou múltipla, que chamamos coincidência , não \xC3" ... É elemento da divisão territorial do Poder Político. Insere-se na técnica de ... ções sociais, de tanto que a qualificação varia segundo quem as opere. Permeabilidade tanto ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... são idênticos, uma vez que a qualificação se baseia na suposta “vontade do legislador” ... sobre um determinado espaço territorial, especialmente no que concerne às atividades ... PRÊMIO DE SEGURO. ACORDO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL/ESPANHA. Os valores enviados ...
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Direito Tributário
... cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em ... , pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada pela ... (B) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo ... (C) a qualificação do autuado, além do local, data e hora da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... aquele que dependa de uma alta qualificação científica e intelectual. Nem se queira ver aí ... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 2017) ... oriundos de decisões judiciais da tributação do Imposto de Renda, não se pode impor à ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... competente mediante uma demarcação territorial, como se vê no ITBI, no ICMS e no ITCMD. 160 ... defender uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade ... De um lado, a dupla tributação não pode ocorrer em qualquer caso, ... 38/196), que a qualificação da ‘locação de bens móveis’, como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , é regressiva, implicando tributação excessiva sobre os rendimentos do trabalho em ... intensificação das atividades de qualificação de mão-de-obra; ... - orientação dos fluxos ... a minorias étnicas, sofre discriminação dupla ... 5.7. Comissão Provisória de Estudos ... ção valor da produção/extensão territorial, coloca o Brasil aquém do 30º. lugar no ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... as áreas marinhas adjacentes ao mar territorial do Estado respectivo, ou seja, a zona econômica ... parcial ou totalmente relacionado a tributação. No caso de qualquer inconsistência entre este ... Acordo, em especial em matéria de qualificação, concessão de licenças e certificação, sejam ... égio resultante de um acordo para evitar a dupla tributação, atual ou futuro, de que uma das ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Artigo 6 Tributação Interna ... 1. As Partes e Partes ... A dupla cobrança de tarifas aduaneiras será eliminada ... Árabe do Egito, incluindo seu mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma ... Artigo 10 Unidade de Qualificação" ... 1. A unidade de qualificação para a aplica\xC3" ...
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A não-cumulatividade tributária
... e da renda mundial (que orientam a tributação internacional das rendas) faz surgir tais ... , muitas vezes, pelos tratados contra a dupla tributação internacional. À míngua de ... quais a norma atua e a delimitação territorial do fato. Já no consequente, BARROS CARVALHO ... da CPMF para permitir a sua qualificação como exação cumulativa – que pressuporia, ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... Os arts. 146 ... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. São Paulo: Saraiva, 1982, p. 10) ... inexistisse a isenção no IVA, haveria uma dupla imposição, pois, de acordo com o princípio do ... vez que somente se pode cogitar da qualificação de contribuinte na medida em que utilizar os ...
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Direito tributário e processual tributário
... 2. A tributação do Imposto de Renda decorre de concreta ... Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU. Seção 4.2: Imposto sobre ... Vê-se, pois, que atualmente temos uma dupla progressividade para o IPTU: a) a progressividade ... o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. De acordo com o citado mestre da ...
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Organização do estado brasileiro
... a Carta Magna estabeleceu a divisão territorial do poder do Estado entre as diversas entidades ... VI, da Constituição Federal (da Tributação e do Orçamento) ... No tocante ao direito de ... íntese de Pedro Lenza, “a União possui dupla personalidade , pois assume um papel interno e ... assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e ...
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O Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde como instrumento de desenvolvimento econômico e social
No presente artigo a autora resume, de forma crítica as principais características e benefícios fiscais do novo regime do Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde
... A competitividade fiscal tem uma dupla faceta. Se, por um lado, dentro de determinados ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... lado pode assumir, ... chegarem, na prática, a merecer a qualificação de paraísos fiscais. 15. Veja-se sobre a ... A área territorial do CIPS corresponde ao território da República ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... procedimental), o qual a seu turno, é de dupla face ... Como visto no item 143, rente aos arts ... 357 é a qualificação de relevância, não só das questões de direito ... não havendo se falar em competência territorial ... O art. 611 traz a regra de que o processo de ... proprietário do imóvel objeto da tributação). Matéria de ordem pública suscitável em sede ...
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Direito individual do trabalho
... inúmeras discussões acerca da tributação desse benefício. Algumas correntes defendiam que ... em face de uma questão pessoal de qualificação (ser portador de diploma de nível superior) e de ... , seja na perspectiva da regulação territorial, seja no plano da produção ou até na esfera do ... , sabe-se que a mulher cumpre rotineiramente dupla jornada (trabalho em casa e comercial). Logo, ...
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Do preço de transferência
... considerá-lo maior, para fins de tributação, igualmente ... É o que se depreende da ... Ela intervém após uma primeira qualificação de uma situação de fato dada e percebida como ... 181 A OCDE acrescenta, ainda, o risco de dupla tributação no momento da aplicação do safe ... aspectos (quantitativo, pessoal, territorial ou temporal) da relação jurídica tributária ...
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Introdução. Noções gerais
... se desenvolve em determinado espaço territorial, com padrões culturais comuns 1 ... Provém a ... aqueles que, simplesmente, falam em "Tributação Internacional". Denominações à parte, é certo ... sobre a renda das empresas, e/ou a dupla não tributação e as convenções ... A soberania é uma qualificação empregada para os Estados, mas não para outros ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Tributação do Setor Industrial ... São Paulo: Saraiva, 2013, ... territorial ou a base de cálculo indicados na lei pertencem ... , IPTU e ICMS são problemas de qualificação do fato, que, por ser só um, é logicamente ... áter misto , admitindo, por conseguinte, dupla incidência tributária sobre um mesmo fato ...
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COVID. Legislação correlata
... direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do ... II — do regime de tributação; ... III — da natureza jurídica; ... IV ... dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida ... ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ...
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Elisão tributária
... ária e suficiente para que ocorra a tributação necessária”. Assim, desde que ocorrido o fato ... sobre situações jurídicas, da qualificação que se atribui ao ato tal ou qual, conforme ... ípico é o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, ... ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA ... termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Da advocacia
... "1. A correção da qualificação jurídica dada a fatos incontroversos não ... garanta, indistintamente, afastar a tributação sobre as receitas de honorários de sucumbência ... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei n ... , já que aquele estaria se beneficiando de dupla remuneração - salário e honorários" (EIAC ...
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Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... ível para o domínio pessoal ou territorial de um Estado.” ... Complementando essas ... preparar um relatório teórico sobre a dupla tributação – nomeadamente, Professor gijsbert ... por diferentes países e a não qualificação do regime brasileiro como legislação do tipo ...