dupla tributação por qualificação territorial
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... qual, nesses casos, a competência territorial nas relações de consumo é absoluta, Ademais, o ... da cláusula relacionada à qualificação técnica na parte que exige a relação nominal ... continuidade da constrição resultará em dupla onerosidade, situação vedada pelo CTN. . ... a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
.... O Município apresentou dupla manifestação (ID 68673242), aduzindo a ... e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a ... esteja incluído na lista de pré-qualificação, constituindo-se requisitos para tal ingresso, ...ção Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE ITABUNA - ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
...ção Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQTE.: MUNICÍPIO DE ITABUNA - RÉ: ... em seu pedido de afastamento para qualificação profissional. . Concedeu-se a tutela de ...ção ao direito de propriedade ou tributação com natureza confiscatória bem como a ... tipo infracional, respeitada a vedação da dupla punição pelo mesmo fato, é tarefa das ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... das funções, porquanto qualificação anterior ao exercício do cargo não enseja tal ... FONAJE estabelece: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos ... do tipo Alzheimer avançado, imobilidade, dupla incontinência, sofre de crises convulsivas, ... é uma exceção à regra geral de tributação. . Sendo assim, com relação ao exercício de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. . Afirma que as alterações ...ário ao ingresso na lista de pré-qualificação para promoção, cuja antiguidade é analisada a ...á submetido a regime distinto de tributação pelo ISSQN, que não terá como base de cálculo ... que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, como resultado de processo de ...-se a exceção de incompetência territorial, na medida em que o Superior Tribunal de ... pode ser utilizada como piso de tributação; . b) o valor da transação declarado pelo ... jurídico, não pode o autor alcançar dupla indenização pelo mesmo evento danoso, ou seja, ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ocorrerá em razão de mérito e qualificação profissional, como resultado de processo de ... Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, tendo decido nos termos ... pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação declarado pelo ... que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... o Autor que somente pode ocorrer a tributação de Contribuição Previdenciária Oficial sobre ... CÍVEL (7) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, CND/Certidão Negativa de Débito, ...ço eletrônico e telefone na qualificação das partes na petição inicial. Caso esteja em ...(RTJ 108/463), claramente nela identificou a dupla finalidade visada pelo legislador constituinte: ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
...ção no mérito por incompetência territorial. . . Sentença extintiva anulada pela 6ª ...33 do CTN), urge reconhecer que uma tributação" realizada nos dias de hoje com base na Planta Gen\xC3"... de provimento efetivo, na área de qualificação de Médico, pertencente ao Quadro dos ... para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
..., em razão de suposta incompetência territorial, sob o fundamento de que a parte autora não ...atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da ...de pré-qualificação. Vejamos: . Art. 127- As promoções serão. ...Entende que somente pode ocorrer a tributação de Contribuição Previdenciária. Oficial sobre ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... processos no âmbito da competência territorial do Tribunal de Justiça deste Estado, que versem ... a constar nas listas de pré-qualificação dos Capitães 1 a partir de março de 2016, ... EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NÃO CONFIRMADA A NOTIFICAÇÃO DA ... pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação declarado pelo ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
...ÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] . . . . Reclamante: AUTOR: ... atendimento integrado, da área de qualificação agente comunitário de saúde, em exercício ... pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação declarado pelo ... para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado ...
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Diário Oficial del 24-11-2021 - Poder Legislativo
...ÇÃO DE QUE O ESTADO IMPONHA AO INDIVÍDUO DUPLA. SANÇÃO OU PROCESSO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ...trabalho, emprego e qualificação. Às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 11ª Comissões. X X X ... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável aos. Projetos nº 2645, 2721 ... na área de sua responsabilidade territorial, com uma atuação digna de louvores, que tem se ...
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Paulo afonso - 2ª vara cível
...ção inicial é, além da correta qualificação das partes, que venha acompanhada dos documentos ... o domínio do bem, objeto da tributação aqui debatida (artigo 1.245,caput, e §1º, do ...EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DUPLA TENTATIVA CITATÓRIA. SÚMULA 414, STJ. ...ça judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
...ÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] . . . . Reclamante: AUTOR: ... de saúde, da área de qualificação Auditoria Contábil, empossada em 24/05/2016, e ... que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de ... ações com o objetivo de afastar a tributação pela contribuição previdenciária de verbas ...