dupla tributação por qualificação territorial
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de uma categoria econômica na base territorial dos sindicatos que figuraram como partes no ...ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, ...ção de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso ... diversa, exigem maior grau de qualificação educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e ...
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Introdução
... de uma categoria econômica na base territorial dos sindicatos que figuraram como partes no ...ção será observado o critério da dupla visita para lavratura de autos de infração, ...ção de regime diferenciado de tributação. Ademais, ficou comprovado que o Congresso ... diversa, exigem maior grau de qualificação educacional e, à luz da Lei de Diretrizes e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita.” (NR) . “Art. 47-A - Na hipótese de ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... profissão liberal, em uma dada base territorial. . Art. 517 - Os sindicatos poderão ser ...
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Da rescisão
...ção ou departamento da empresa, a qualificação profissional, ou o tempo de serviço. A causa da ..., estando, portanto, sujeito à tributação; contudo, quando as férias são indenizadas, ...Não configurada dupla penalidade. TRT 2ª R., RO 01344200531502001, 3ª ... empresarial no âmbito da base territorial...
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Revisão do lançamento tributário
... ou não produzida dentro do espaço territorial da pessoa política competente não é, contudo, ... da sistemática de tributação, pelo IR, do lucro líquido das sociedades ... (i) a qualificação do autuado; (ii) o local, a data e a hora da ... assentam os doutos, pode apresentar-se sob dupla modalidade. Em uma delas , o agente ...
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COVID Legislação Correlata
... direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do ... II — do regime de tributação; . III — da natureza jurídica; . IV — do ... dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida ...ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ...
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Da execução
...ão dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido ... natureza tributária, a competência territorial é fixada pelo foro do domicílio do réu, ou, ...Alteração de regime de tributação. Impossibilidade. 1. Nos casos de empresa de .... 24) Dupla alienação judicial. Preferência. Nulidade ...
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Internet Giants and Unfair Tax Practices
Propósito - O artigo analisa o problema das práticas fiscais desleais de planejamento tributário das grandes corporações da Internet no que se refere às diversas formas de evitar o cumprimento de normas jurídicas tributárias nacionais. Ele analisa dois tipos de brechas fiscais: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois conjuntos de problemas, o artigo...
...: nexo de relação fiscal e base territorial tributária. Diante da avaliação dos dois ... em razão da sua atividade: a tributação da receita; e a tributação das operações ... os critérios principais para a qualificação de estabelecimento ou, se houver um contrato ..., 2013), sobretudo em razão da natureza de dupla face desta atividade, é uma solução que ... -
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. . Comentário: . O legislador ... Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, ... I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...ção da viúva e não se sujeitam à tributação do imposto. Ressaltamos que a distribuição dos ...ça, de modo definitivo, o aspecto territorial do imposto, haja vista as especificidades deste ... duas as declarações de vontade, surge a dupla incidência do ITCMD: a transmissão causa ... ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial . O ...
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Princípios da atividade notarial
... também no respeito à delimitação territorial (Lei n. 8.935/94, art. 9º). O tabelião não ..., oficioso, devendo limitar a sua qualificação ao que lhe compete. As normas de São Paulo ... Não se trata de buscar elidir-se da tributação, mas, sim, de oferecer às partes as ... 9. Os documentos notariais gozam de uma dupla presunção: de legalidade e exatidão. A ...
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Decisão monocrática Nº 7059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
...qualificação constitucional do mercado interno único como ... necessariamente na jurisdição territorial" pernambucana, sob pena de multa, apreensão do ve\xC3"..., III, da CF/1988, implicando inclusive a dupla tributação de um mesmo veículo em mesmo ...
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Do procedimento preparatório de constituição do crédito tributário à execução: fluxos temporais decadenciais e prescricionais
.... ESPAÇO/ . TERRITORIAL . Coincidente com o alcance territorial ... particular, se são passíveis de tributação ou não, podemos entender como uma das .... Façamos dupla investigação temporal: (a) nos atos de fala ... (a mesma DO enunciado-enunciado) a qualificação do crédito reclamado como exigível em ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... determinada categoria numa base territorial prefixada. . 2) Atribuições do Sindicato: O ...Inviabilidade da qualificação de entidade sindical específica para sujeitos ..., nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do ...ção veio contemplar o inativo com a dupla faculdade de votar e ser votado em entidade ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...ão dos fatos penetra na órbita da qualificação jurídica destes, o que afasta o óbice contido ... natureza tributária, a competência territorial é fixada pelo foro do domicílio do réu, ou, ... 24) Dupla alienação judicial. Preferência. Nulidade da ... juros de mora não são sujeitos à tributação do imposto de renda por terem eles natureza ...
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Acórdão Nº 630790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Direito tributário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Impostos sobre a importação. Imunidade tributária. Entidades religiosas que prestam assistência social. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida a fim de definir (i) se a filantropia exercida à luz de preceitos religiosos desnatura a natureza assistencial da entidade, para fins de fruição da imunidade...
...qual seja, a qualificação da recorrente como entidade de assistência ...fundamentais por via da tributação. Desse modo, as normas imunizantes vêm, ...a) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;. b) Imposto sobre a Propriedade Predial e ... religiosos, deve ser realizada em sua dupla acepção: (a). proteger o indivíduo e as ... -
Da instituição sindical
... determinada categoria numa base territorial prefixada. 2) Atribuições do sindicato: O ...Inviabilidade da qualificação de entidade sindical específica para sujeitos ..., nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do ...ção veio contemplar o inativo com a dupla faculdade de votar e ser votado em entidade ...
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Ata notarial
...qualificação notarial, e o aconselhamento, quando necessário, ...ém da designação oficial, a popular ou a dupla numeração, se houver. O local também pode ...ção gera um conflito de competência territorial para o tabelião. Nesse caso, cremos aplicável o ... do sistema notarial e registral e da tributação dos impostos de transmissão incidentes sobre os ...
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Princípios da atividade notarial
... também no respeito à delimitação territorial (Lei n. 8.935/94, art. 9º). O tabelião não ..., oficioso, devendo limitar a sua qualificação ao que lhe compete. As normas de São Paulo ... Não se trata de buscar elidir-se da tributação, mas, sim, de oferecer às partes as ...Os documentos notariais gozam de uma dupla presunção: de legalidade e exatidão. A ...
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Legislação Complementar
... Do Certificado de Qualificação Profissional de Aprendizagem . Art. 31. Aos ..., social, econômica, jurídica ou territorial. . PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação de ... § 1º O AFT deve observar o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração, ... de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos ...
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... da esfera privada, a uniformidade da tributação e, a mais relevante delas, a superação do ... no Modelo de Convenção para evitar a dupla tributação da Organização para Cooperação e ...Territorial Urbano (IPTU). . Isso porque, de acordo com ... demanda, além de tempo e qualificação técnica, uma quantidade maior no número de ...
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Proposta de projeto de lei
...à não discriminação e acesso à qualificação e informação profissionais (alínea “a”), e ... y Paz Social, Ambiente y Ordenamiento Territorial y Competitividad e Innovación. Dentro de esta ... isenções e/ou redução de tributação dos municípios para que o setor privado invista ... competências, ou de formação que confira dupla certificação. 8 — A formação contínua que ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... as áreas marinhas adjacentes ao mar territorial do Estado respectivo, ou seja, a zona econômica ... parcial ou totalmente relacionado a tributação. No caso de qualquer inconsistência entre este ... Acordo, em especial em matéria de qualificação, concessão de licenças e certificação, sejam ...égio resultante de um acordo para evitar a dupla tributação, atual ou futuro, de que uma das ...
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Desafios da tributação na era digital: uma análise pela perspectiva material e espacial
...ões) e, implicitamente, pelo caráter territorial. Esse feixe de competência é estabelecido pelo ... a conotação política que tal qualificação enseja. . Seja como for, o certo é que a nova ... o aproveitamento dúplice de despesas ou de dupla não tributação (conforme detalhado no ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... da disciplina, tendo em vista a dupla. tributação. Reporta-se a parecer do professor ...por. rejeição. da. qualificação. do. “estabelecimento” apontando em outro ...sua competência territorial. Inexistindo prestação de serviços destinados. ...