dupla tributação por qualificação territorial
-
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... Art. 47-A. Na hipótese de não ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ... de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve ...
-
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... Art. 47-A. Na hipótese de não ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ... de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve ...
-
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... , com 100 mil bolsas de qualificação ... profissional e auxílio de R$ 1 mil, ofereceu ... ODSs; Julho: participação em evento Territorial Governance for Sustainable Food System; Agosto: ... fixados com fita adesiva dupla face, demarcação ... de linhas esportivas para ... Regime Optativo de Tributação-ROT-ST, ... para setor varejista: A Sefaz-SP ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... ção em curso ou programa de qualificação — art. 476-A — CLT — suspensão do ... dupla aposentadoria — Súmula n. 37 — STF — ... ção da AGT — publicação — base territorial — OJ-SDC n. 28 — TST — eleição — ... ções sindicais — vedada à tributação ...
-
Acórdão, Processo nº 0002328-57.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ão Federal, em seu §8º, permitia a tributação do resultado da comercialização da produção ... 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja ... , material, quantitativo, temporal e territorial, bem como a finalidade da tributação) ... seus propósitos de formação e qualificação técnica, a incidência tributária em favor do ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... PARÁGRAFO ÚNICO ... Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, ... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) (Incluído pela Lei n. 13.467, de ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... profissão liberal, em uma dada base territorial ... Art. 517 Os sindicatos poderão ...
-
Acórdão, Processo nº 0007309-39.2012.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ão Federal, em seu §8º, permitia a tributação do resultado da comercialização da produção ... 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja ... , material, quantitativo, temporal e territorial, bem como a finalidade da tributação) ... seus propósitos de formação e qualificação técnica, a incidência tributária em favor do ...
-
A judicializaçao da saúde no direito brasileiro e os seus desdobramentos democráticos
A finalidade do presente estudo é proporcionar o debate em torno dos direitos fundamentais e a sua efetividade, ou seja, a sua eficácia social diante da crescente judicialização de diversas demandas, baseadas, principalmente, na concretização do direito constitucional à saúde. Este estudo também busca analisar quais seriam os limites e a legitimidade do controle jurisdicional das políticas...
... fundamentais, comungam do regime pleno da dupla fundamentalidade formal e material dos direitos ... orçamentários obtidos por meio da tributação, incluindo a abertura de créditos adicionais, ... ações que estimulem a qualificação de profissionais e de trabalhadores, a melhoria ... local e busque um desenvolvimento territorial equilibrado, reduzindo as desigualdades sociais e ... -
Da rescisão
... ção ou departamento da empresa, a qualificação profissional, ou o tempo de serviço. A causa da ... , estando, portanto, sujeito à tributação; contudo, quando as férias são indenizadas, ... Não configurada dupla penalidade. TRT 2ª R., RO 01344200531502001, 3ª ... empresarial no âmbito da base territorial ...
-
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ário ao ingresso na lista de pré-qualificação para promoção, cuja antiguidade é analisada a ... ÍVEL (436) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Reclamante: AUTOR: ANDERSON GERALDO ... pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação declarado pelo ... DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO. INEXISTÊNCIA ...
-
Primeira Parte - Artigos da CLT alterados ou acrescidos pela Reforma Trabalhista
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... Na redação anterior do caput ... I – quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ... conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que ...
-
Contribuição para a política de proteção patrimonial - uma perspectiva fenomenológica
... ão patrimonial, erigiu o planejamento territorial urbano à condição de pressuposto da aludida ... raras tentativas sistemáticas de qualificação dos espaços urbanos em sua integralidade, ... o patrimônio, buscando-se conciliar sua dupla vocação, como atividade econômica e como ... de uma política diferenciada de tributação, seja de alternativa para construção, pelo ...
-
COVID Legislação Correlata
... direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do ... II — do regime de tributação; ... III — da natureza jurídica; ... IV ... dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida ... ão dos prazos processuais no âmbito territorial de suas jurisdições (Estados e Distrito ...
-
Simulado Delegado GO
... (A) A modernização e a ocupação territorial de Goiás têm sido influenciadas por ações ... impulsionada devido à redução da tributação devida ao Estado imperial, o que gerou um ... Tal situação caracteriza dupla filiação, e ambas as filiações serão ... elementos necessários à sua qualificação ...
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... a teoria da lex causæ para a qualificação internacional dos bens ... Essa teoria possui ... Pagamento ... Regime de tributação ... QUESTÕES OBRIGACIONAIS ... Garantia ... têm natureza territorial 310 – muitas vezes o local do registro se ... 167-G, § 1º, III); e a vedação de dupla satisfação de crédito (art. 167-Y) ...
-
Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... Comentário: ... O legislador ... Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, ... I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...
-
Quadro comparativo com comentários sintetizados
... A “dupla visita” prevista no § 2º do art. 47 do texto ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... 55– EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... Art. 800 - Apresentada a exceção de ... de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve ...
-
O tratado no Brasil
... relação aos casos de bitributação ou a dupla não tributação, e outros, envolve a ... ção dos fatos tributáveis, qualificação, e aplicação da lei estrangeira, reenvio, ... resolver problemas de ocorrência territorial, em sentido positivo e em sentido negativo, em ...
-
O tratado no Brasil
... relação aos casos de bitributação ou a dupla não tributação, e outros, envolve a ... ção dos fatos tributáveis, qualificação, e aplicação da lei estrangeira, reenvio, ... resolver problemas de ocorrência territorial, em sentido positivo e em sentido negativo, em ...
-
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... NÃO TEVE ACRÉSCIMO ... Art ... : I - quando inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ... de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve ...
-
Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
... artigo constitui exceção ao critério da dupla visita ... Acréscimo Art. 47-A. Na ... as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, lançá-la na respectiva ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ... de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve ...
-
Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... a interpretação para afastar a tributação dever ser realizada restritivamente. título de ... I - os nomes e a qualificação das partes; ... II – a exposição do fato e ... õe-se ao Poder Judiciário a concessão de dupla" tutela: declaratória, no que concerne à inexist\xC3" ... coletivos, no âmbito da competência territorial deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ...
-
Defesa da Livre Concorrência
... ções de venda, as diferenças de tributação e outras diferenças que influam na ... de igualdade soberana e integridade territorial dos Estados, assim como de não intervenção nos ... ões de cooperação internacional, quando a dupla incriminação seja um requisito, este se ...
-
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... ção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas ... , muito provavelmente, a um fenómeno de "dupla tributação" municipal dificilmente tolerável ...
-
Direito Individual do Trabalho
... transferência para fora da base territorial ... No Direito Coletivo, a renúncia ... ou empregado rural depende da qualificação do empregador. Assim, seria doméstico quem ... b.2) tem por escopo a atender dupla função, segundo o STJ: a) reparar o dano, ... “A tributação da reparação do dano moral, nessas ...