dupla tributação por qualificação territorial
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- Capital - Turmas recursais > sexta turma
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Sentença nº 1001145-71.2020.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2022
... pelo Gerente Regional do BV” , a qualificação e experiência na área e a realização de ... ou econômica, na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um ... a um maior desgaste natural em face da sua dupla jornada de trabalho, o que justifica o tratamento ... ória, isentos, portanto, de tributação (Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do ...
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O Princípio do Poluidor-Pagador: da Eficiência Econômica à Realização da Justiça / The Polluter Pays Principle: The Realization of Economic Efficiency of Justice
A Constituição da República, em seu art. 225, caput, consagrou uma visão não-fragmentária do bem ambiental, já reconhecida em nível legal quando da edição da Lei no 6.938/1981, segundo a qual o meio ambiente seria, mais do que apenas a soma dos recursos naturais, o conjunto de condições, leis, influências e interações que permitem a manutenção da vida. Nesse sentido, ao erigir o meio ambiente...
... , a tratar dos recursos naturais sob uma dupla dimensão, a saber, uma dimensão material, ... e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a ... , mormente por intermédio da tributação ambiental. Assim, partindo de uma metodologia de ... ISSN 2317-7721 ... qualificação de poluidor a uma única pessoa em lugar de a uma ... -
Acórdão Nº 0003041-73.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO NO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 20.949/2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO,...
... Inspetor Geral de Tributação do Estado do ... Apelado(s): ... Paraná, Diretor ... localizados em sua base territorial ... Por meio da sentença de mov. 44.1, o Dr ... és do cálculo por dentro (base de cálculo dupla) ... Assevera, também, que é vedada a ... instituição majoração ... A qualificação da incidência do DIFAL em operações ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... do ICMS por meio do regime normal de tributação (sem substituição tributária) é legítima, ... ção Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXECDO.: PATRIMONIO NOSSA SENHORA DAS ... POSSIBILIDADE. DUPLA ONERAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento ... tenha ofertado documentação de qualificação técnica em contrariedade às regras editalícias ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... não teria sido observado o imperativo de dupla notificação, igualmente previsto no C.T.B. e na ... PROCESSUAL: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Anulação de Débito Fiscal] ... pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo ... do órgão, implicando a qualificação" do instituto da confusão, determinando a extinç\xC3" ...
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Capital - Turmas recursais > sexta turma
... gravita no campo da incompetência territorial ... O juízo primevo entendeu pela ... de Atendimento Integrado, área de qualificação de odontóloga clínica, sendo admitida em ... no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor ... Entendem que somente pode ocorrer a tributação de Contribuição Previdenciária Oficial sobre ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... ção Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXECDO.: PATRIMONIO NOSSA SENHORA DAS ... haveria a perniciosa e inconstitucional dupla tributação; que o Simples Nacional não admite ... 35/36, fazendo constar a qualificação completa do réu; inseriu o valor da causa e no ...
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Acórdão Nº 1401-006.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)Ano-calendário: 2006IRRF. RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 01/2000. REVOGAÇÃO EXPRESSA. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB NO. 05/2014.Com a revogação expressa do ADN Cosit no. 01/00 pelo ADI RFB no. 05/14, o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos ao exterior pela prestação de...
... qualificação técnica do prestador (profissão independente) ... 21 da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, ... celebrada entre o Brasil e o ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... A Secretaria da Receita Federal do Brasil é ... -
Itabuna - 1� vara da fazenda p�blica
... Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA ... tipo infracional, respeitada a vedação da dupla punição pelo mesmo fato, é tarefa das ... a inclusão em lista de Pré-qualificação; aprovação em Curso preparatório para o novo ... A tributação está incidindo sobre as verbas remuneratórias e ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL" – ART. 1347 A 1348 ... SEÇÃO III\xC2" ... 1º. Na qualificação do comparecente, se houver, poderá também ser ... operando-se a dupla transmissão para efeitos ... imobiliários e de tributação ... Parágrafo único. Na hipótese da torna ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL" – ART. 1347 A 1348 ... SEÇÃO III\xC2" ... 1º. Na qualificação do comparecente, se houver, poderá também ser ... operando-se a dupla transmissão para efeitos ... imobiliários e de tributação ... Parágrafo único. Na hipótese da torna ...
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Acórdão Nº 9101-005.808 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007, 2008LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-EQUADOR. ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001.O artigo 74 da MP 2.158-35/2001 foi literal ao dispor que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil, ou seja, a...
... LUCROS NO EXTERIOR. TRATADOS PARA EVITAR DUPLA" ... TRIBUTAÇÃO ... COMPATIBILIDADE ... LEGISLA\xC3" ... seriam essenciais para a qualificação de um conjunto de regras como ... Documento ... mudança do critério territorial desta modalidade tributária, passando-se a um ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... TERRITORIAL – ART. 1347 A 1348 ... SEÇÃO ... § 1º. Na qualificação do comparecente, se ... houver, poderá também ... valor, operando-se a dupla transmissão para efeitos imobiliários e de ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... TERRITORIAL – ART. 1347 A 1348 ... SEÇÃO ... § 1º. Na qualificação do comparecente, se ... houver, poderá também ... valor, operando-se a dupla transmissão para efeitos imobiliários e de ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... militar integre a lista de pré-qualificação, situação onde deve preencher diversos ... que a condenação em danos morais possui dupla função, a saber: a satisfatória, a fim de ... de Veículos para a 25ª Delegacia territorial de Dias D’Ávila. Afirma que a origem do ato se ... pode ser utilizada como piso de tributação ; b) o valor da transação declarado pelo ...