dupla tributação vedada pelo iof
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... regulamentar a opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, ... ARTIGO 11 ... Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de ... § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... 195, § 12, da CF , é vedada neste Tribunal Superior , por se tratar de ... – CADE ocorreu mediante manifestação de dupla vontade – dupla no sentido de duplo voto – ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... pelo operador do Direito, mediante a atividade de ... A incidência dupla" ou múltipla, que chamamos coincidência , não \xC3"é vedada por regra geral, nem – veja-se – admitida ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... isonomia, equivalência na tributação, não confisco, capacidade ... contributiva, ... a base única, e outras, a base dupla. Nesse último caso, o cálculo do ... imposto ... entes federados será imediata, vedada" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Direito Tributário
... tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional ... , pois não se trata de simples tributação sobre a renda, já que qualificada pela ... (D) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... (B) A dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... tributação ... A quadra indica terem os Estados e o ... a base única, e outras, a base dupla. Nesse último caso, o cálculo do ... imposto ... entes federados será imediata, vedada ... qualquer retenção ou condicionamento; ... -
Direito tributário
... é remuneratória, então enseja a tributação. Isto porque a tributação decorre da obtenção ... ção não constituem renda tributável pelo imposto de renda. Isso porque o pagamento de ... ção auferida nestas condições tem dupla finalidade: ressarcir o dano causado e propiciar ... · "( ... ) É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da ...
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Direito tributário e processual tributário
... no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado ... Diferentemente, se o pedido feito ... ício financeiro subsecutivo, sendo-lhe vedada a aplicação imediata naquele exercício dentro ... 2. A tributação do Imposto de Renda decorre de concreta ... Vê-se, pois, que atualmente temos uma dupla progressividade para o IPTU: a) a progressividade ...
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Aspecto Tributário
... pelo indivíduo na empresa operacional para a holding ... física residir em um país com tributação favorecida, a alíquota é de 25% ... ção de terceiros 95 ) e (ii) a possível dupla incidência do ITBI 96-97 e também dois ... § 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou de ...
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Elisão tributária
... ça de tratamento tributário estabelecido pelo legislador ordinário que surgem as ... ária e suficiente para que ocorra a tributação necessária”. Assim, desde que ocorrido o fato ... de que, se a compensação fosse vedada, haveria um pagamento de Imposto de Renda ... termos da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... ária construídas a partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades ... defender uma área exclusiva de tributação no Brasil se temos, por exemplo, a possibilidade ... De um lado, a dupla tributação não pode ocorrer em qualquer caso, ... RICARDO ANDERLE ... Por não ser vedada, a coincidência é, em regra, permitida. Só é ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... da incidência tributária caracteriza-se pelo efeito de jurisdicizar o fato descrito no ... quanto ao bis in idem (não configura dupla tributação por serem fatos jurídicos e regras ... de recebíveis, visto que é vedada, no sistema jurídico brasileiro, a tributação ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ” (não é lícito acionar duas vezes pelo mesmo), donde se vê o emprego tanto da forma ... ção de duplo processo, a proibição de dupla punição. A demonstrar a evolução da noção ... ção penal, seja para evitar a dupla tributação. E disso se extraem – tal qual visto acima no ... tributação, que pode ser admitida ou vedada segundo as regras de conformação do sistema ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Tributação do Setor Industrial ... São Paulo: Saraiva, 2013, ... órios de regas – os modelos estipulados pelo ordenamento jurídico para imitir regras no ... tributária entre impostos, por não ser vedada, é em regra permitida. Só é vedada ante ... áter misto , admitindo, por conseguinte, dupla incidência tributária sobre um mesmo fato ...
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Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... e desvantagens do emprego da tributação como instrumentos de intervenção econômica, ... , de tal modo que os consumidores pagariam pelo bem um valor inferior ao que estariam dispostos a ... desleal e a relação de concorrência; dupla indissociável? Uma perspectiva comparativa ... ão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a ...
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O ICMS-comunicação e o ISSQN: conflitos de competência
... comunicação, será tributado tão somente pelo ICMS, excluindo-se qualquer outra incidência por ... A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... Entretanto, ... adicionais) também são alvo de dupla imposição tributária. Os Estados insistem em ... étodo de integração, é terminantemente vedada em Direito Tributário. O princípio da ...
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Competência tributária
... a amplitude do modelo teórico empreendido pelo citado autor; porém, considerações acerca de ... O signo passou a ser visto como “coisa dupla, constituída da união de dois termos” ... Tributação e desenvolvimento – Homenagem ao professor ... 108 ... 92. Art. 11. É vedada a bitributação, prevalecendo o imposto ...
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Legislação
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... vedada a ratificação da presente Convenção pelos ... , devendo ser observado o critério da dupla visita para a lavratura de autos de infração ... de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... ser exercidas nos estritos limites da lei, vedada sua transferência para outras pessoas ... popular, que não os representantes eleitos pelo povo. 394 E esses, por sua vez, só se reúnem ... relativas à tributação. São eles: os enunciados de autorização, os ... 149, o ideal financeiro de evitar a dupla incidência de tributos distintos sobre o mesmo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... Precedentes. 4. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio ... que haverá estabilização em caso de dupla inércia – do autor e do réu ... ü AGRAVO ... é de que a previsão genérica de tributação na legislação básica local não substituiu a ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... dialogar sobre o registro — e a tributação — dos INR (GRANER e PUPO, 2017). O intuito era ... instituições financeiras — responsáveis pelo registro desses investidores — maior ... o Estado tenha celebrado tratados contra a dupla tributação ... Do comentário acima, nota-se ... que tem algo errado, essa já devia ser vedada de largada ... 10. Na prática, as ... -
A legalidade da incidência de ISSQN sobre as plataformas streaming
... 3. O conflito de competência na tributação de streaming. 4. A competência tributária na ... pelo rádio, em grades fechadas de conteúdo, passou a ... do ente da Federação” fica “vedada a realização de transferências voluntárias ... Não se confunde com a dupla ou múltipla tributação de um mesmo fato pela ...
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Conceito de tributo e sua divisão em espécies
... Advogada ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... 1. ESCORÇO ... pertenciam ao monarca, cobrava-se igualmente pelo seu uso, o que originou a denominação Estado ... no antecedente da norma de tributação é vedada pelo conceito de tributo, ... 52. Confira-se o ... da UFMG propõe a inadmissibilidade da dupla aplicação de normas punitivas, havendo a ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... 84 A TRIBUTAÇÃO DO MERCADO IMOBILIÁRIO ... 2. Conceito e ... imóvel com as devidas diretrizes dadas pelo contratante, customizando o mesmo para se adequar ... típico de locação, bem como veda a dupla garantia para não onerar a locatário em ... de preço ou à Taxa Referencial (TR), vedada" a pactuação total ou parcial de taxa de juros p\xC3" ...
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Os Tributos
... Sucede que tal definição se faz apenas pelo gênero próximo, sem atingir as diferenças ... substancialmente as alíquotas, criando uma dupla progressividade em que o percentual aumenta na ... é dos mais antigos na história da tributação e já era cobrado em Roma sob a forma de ... 386), é vedada a manutenção do crédito em todos os casos, ...