Duplicata
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Lei nº 6.754 de 17/12/1979. ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967.
... § 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas ... § 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução ... ARTIGO 286 ... O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021 ... ARTIGO 629 ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada, dentro de 10 (dez) dias da ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. TÍTULO CAUSAL. PROVA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. SUPERVENIENTE RETIRADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS COMPUTADOS NO VALOR DAS DUPLICATAS. PERDA DO SUBSTRATO CAUSAL E DA LIQUIDEZ. INEXIGIBILIDADE DO...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... DUPLICATA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACEITA. CONTRATO DE ... EMPREITADA. ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... FRANCIS SELWYN DAVIS - SP005693 ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL ... DUPLICATA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. ... FORNECIMENTO ... MÃO-DE-OBRA, ... MATERIAIS ...
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Acórdão nº 2012/0148102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA" ... MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. ... AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE \xC2" ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... § 8º Os gastos com passagens aéreas efetuados nas campanhas eleitorais serão comprovados mediante a apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de ...
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Bc regulamenta duplicata eletrônica
O Banco Central (BC) divulgou ontem a nova regulamentação para as duplicatas eletrônicas, o que deve estimular a concessão de crédito para pequenas e médias empresas.A duplicata é um documento que serve de garantia de que um serviço ou uma venda será...
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Acórdão nº 2011/0068624-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA. INEXIGIBILIDADE. NEGÓCIO. REALIZAÇÃO. TÍTULO NÃO CORRESPONDENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... DUPLICATA. ... INEXIGIBILIDADE. ... REALIZAÇÃO. ... CORRESPONDENTE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 2016/0139921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execuçã
... ALINI PEGORARO - RS057144 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ... EXECUTIVO. ... CONFIGURAÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ ... -
Acórdão nº 2008/0278955-2 de T4 - QUARTA TURMA
... DUPLICATA. ... APONTAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM ... INDENIZATÓRIA. ... INDENIZAÇÃO ... AFASTADA. ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA. ... EMISSÃO. CAUSA DEBENDI . COMPRA E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0171780-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : JOSÉ VLADEMIR MEISTER E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. ... PROTESTO DO TÍTULO. COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ...
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Acórdão nº 2015/0246591-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. ... EXECUÇÃO. ... DUPLICATA ... REQUISITOS. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. ... SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XL – reanálise fiscal - análise realizada em amostra oficial em duplicata de sementes, quando requerida pelo interessado em face de contestação da análise fiscal; ... XLI – reexportação - operação com o objetivo de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 ... I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a escritura pública ou outro documento público ...
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Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO ... CONTRATO. ... DUPLICATA ... REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0244444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-CAUÇÃO. 1. ... SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEVIDA. 2. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO NÃO EVIDENCIADA. ...
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Acórdão nº 2014/0082627-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTOS DE ASPECTOS FORMAIS DA DUPLICATA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da possibilidade do protesto de...
... EXPORTAÇÃO LTDA ... : JOSEMAR ESTIGARIBIA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DUPLICATA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ... SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DUPLICATA. PROTESTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por...
... : JOSÉ ANTÔNIO SCHITINI - SP044313 ... ESPECIAL. ... DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. DUPLICATA. PROTESTO. ... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA ... -
Acórdão nº 2014/0212721-2 de T4 - QUARTA TURMA
... MARCOS GUIMARÃES CURY E OUTRO(S) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. LASTRO ... CAUSAL: NOTA-FATURA OU NOTA FISCAL-FATURA. ART. 2º ...
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Acórdão nº REsp 830657 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... :NATURE HEALTH ALIMENTOS ADVOGADO:ALGEMIRO FERRARI - CURADOR ... DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA SIMULADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. ARGUIÇÃO PELO SACADO. POSSIBILIDADE ... 1. Não há falar em violação ao ...
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Protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral
Protesto de duplicata em valor maior que dívida não gera dano moral
A hipótese de protesto de duplicata em valor maior que a dívida não gera dano moral a ser indenizado, já que o sacado permanece na condição de devedor, embora em patamar inferior ao apontado. Dessa forma, a 3ª Turma do Superior Tribunal de... -
Acórdão nº 2016/0023452-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MARCIO OLIVEIRA DA CRUZ ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. 1. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ALTERAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... ENDOSSATÁRIO ...
- Acórdão nº 2015/0325726-9 de T4 - QUARTA TURMA