Duplicata
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Acórdão nº 2008/0242316-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR PRONUNCIAMENTO A FIM DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl
...DUPLICATA PRESCRITA . - . DECISÃO . MONOCRÁTICA . QUE . RECONSIDEROU . ANTERIOR PRONUNCIAMENTO A FIM DE DAR PARCIAL . ... -
Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. VÍCIO FORMAL INTRÍNSECO. 1. O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto n.º 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de
...EMENTA. DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR. SIMULAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0095684-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO. CANCELAMENTO. DANO MORAL. VALOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS NºS 7 E 475/STJ. 1. Tendo o acórdão de origem consignado que o recorrente recebeu a duplicata via endosso translativo, assume este a responsabilidade por eventual dano causado pelo protesto indevido do título,...
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Acórdão nº 2011/0092028-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ACEITA. QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO SUBJACENTE. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo únic
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Acórdão nº 2011/0008569-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA NA FORMA CONTINUADA. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSORÇÃO PELO DELITO DE FRAUDE FALIMENTAR. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENA-BASE....
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Acórdão nº 2016/0040005-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 585, I E VIII, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
...AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. . DUPLICATA". EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 585, I E VIII, DO . CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS . 282 \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0121247-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. DUPLICATA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior...
...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO AGRAVO . EM RECURSO . ESPECIAL. EMPRESARIAL. DUPLICATA. NECESSIDADE DE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. . ÓBICE DA SÚMULA . 7/STJ. FUNDAMENTO . NÃO IMPUGNADO. . ÓBICE DA . ... -
Acórdão nº 2009/0155302-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRECEDENTES. 1. A instituição financeira que recebe duplicata de origem irregular mediante endosso translativo responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 12112
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRECEDENTES. 1. A instituição financeira que ... -
Linhas de desconto de duplicata e antecipação de recebíveis ainda têm impacto de Americanas
Modalidades mais impactadas pelo rombo na Americanas, os saldos de desconto de duplicatas e de antecipação de recebíveis ainda sofrem efeitos da crise na varejista. Segundo dados de crédito divulgados nesta quinta-feira pelo Banco Central (BC), em ju...
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Aprendizado com registro de recebíveis de cartão levou BC a dar “um passo atrás” na duplicata eletrônica, diz Damaso
O diretor de regulação do Banco Central (BC), Otávio Damaso, disse há pouco que, dadas as dificuldades verificadas no início do funcionamento do sistema de registro de recebíveis de cartão, o regulador decidiu “dar um passo atrás” e fazer...
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Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado
@1. Introdução Tema de grande interesse prático e que vem sendo abordado com certa vacilação nos tribunais é o protesto cambiário das chamadas duplicatas simuladas ou "frias". Tais duplicatas, como se sabe, são aquelas sacadas pelo empresár...
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Acórdão nº 2016/0156738-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012,
...DUPLICATA . MERCANTIL. . PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM . RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. AUSÊNCIA DE . ... -
Acórdão nº 2016/0226925-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III OU VII DO CPP. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SUM N. 7/STJ. 1. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode ...
...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. DUPLICATA SIMULADA. CONDENAÇÃO . CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO . ... -
Acórdão nº 2016/0047981-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. CESSÃO DE CRÉDITO. APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 282. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DEFICIÊNCIA NA...
...DUPLICATA". CESSÃO DE CRÉDITO. . APONTAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA. AUSÊNCIA DE . PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0239737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
...RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO . NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. . DUPLICATA". ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I . e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE . DO \xC2"... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATURIZADORA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 475/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O recurso especial não comporta o...
...EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. . DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO. REEXAME DE . MATÉRIA . DE . FATO. . LEGITIMIDADE . PASSIVA. . FATURIZADORA. . ... -
Acórdão nº 2016/0154178-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º E 20 DA LEI Nº 5.474/68 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC de 1973 quando houve análise das matér
...de nulidade, bem como afastou a existência de qualquer irregularidade . na duplicata, concluindo restar demonstrados os requisitos de liquidez, . ... -
Acórdão nº 2013/0173806-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA". AUSÊNCIA DE . COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMBARGOS DE . DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0205935-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO
...SC024169 . EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA . VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO DA . ... -
Acórdão nº 2016/0248999-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. IRREGULARIDADES. DUPLICATAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da...
...afastou a existência de qualquer irregularidade, concluindo que e o . saque da duplicata foge ao âmbito da demanda, na medida em que . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. I - ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS....
...INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA . CAUSA. . II - MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A . FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE . DE . ENTREGA . DE . MERCADORIAS. . ... -
Acórdão nº 2012/0195507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO CAUTELAR QUE ADENTROU AO MÉRITO DA DECISÃO PRINCIPAL. JULGAMENTO EM SEPARADO. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS...
...ADVOGADO . : IRAN JAMES PALICER CAIROS E OUTRO(S). EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . DUPLICATA. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. TÍTULO DE CRÉDITO. FORO COMPETENTE. PRAÇA PARA PAGAMENTO. PROTESTO EM COMARCA DIVERSA QUE NÃO ENSEJA NULIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que os arts. 17 da Lei n. 5.474/1968 e 100, IV, d, do CPC/1973 indicam que o foro competente para processar e julgar ação de execução...
...duplicata é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, ou seja, a praça de . pagamento. ... -
Acórdão nº 2015/0146116-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A REGULARIDADE NA EMISSÃO DAS DUPLICATAS. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO
...analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela regularidade da duplicata", . tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0242713-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. CONTRATO DE FACTORING. MERA CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se...
...DUPLICATA DE . COMPRA E VENDA. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. . CONTRATO DE FACTORING . MERA CESSÃO CIVIL DE . ...