duplicata execucao extrajudicial titulo
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ... CAPÍTULO VI. Da duplicata rural ... ARTIGO 46 ... Nas vendas a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2015/0090289-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. TÍTULO PROTESTADO E COMPROVADA A ENTREGA DE MERCADORIAS. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ... 1. A duplicata ... -
Acórdão nº 2015/0239737-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 458, II e 535, I e II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ção e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções ...
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Acórdão nº REsp 844191 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. NÃO OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CARTORÁRIAS. INCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2007/0291910-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, ...
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Acórdão nº 50002205720208210128 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE RECONHECIDA. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... execução de título extrajudicial. duplicata. embargos à execução ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM ARQUIVADOS POR QUASE QUATORZE ANOS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSEGURADO. RECURSO...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARESTO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO OU DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA. Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria
... TÍTULO ... DUPLICATA ... se o título executivo extrajudicial ... -
Acórdão Nº 0003462-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ...
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Acórdão nº 1.0051.18.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.O julgamento antecipado da...
... Resta consabido que a duplicata um ttulo de crdito causal, que possui origem em ... PBLICA DO TABELIO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, ... -
Acórdão nº 1.0051.18.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.O julgamento antecipado da...
... Resta consabido que a duplicata um ttulo de crdito causal, que possui origem em ... PBLICA DO TABELIO - TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. ARTS. 70 E 77 DA LUG (DECRETO 57.663/66). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA PELO TRIBUNAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO...
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Acórdão nº 1.0474.17.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE PROTESTO E COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE - DESNECESSIDADE. A duplicata ausente de aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do recibo de entrega das mercadorias/prestação de serviço, é instrumento hábil a embasar a execução, nos...
... ocorre quando h comprovada reteno da duplicata pelo sacado quando do envio para aceite ... aceita s tida como ttulo executivo extrajudicial quando protestada e acompanhada de documento hbil ... -
Acórdão nº 1.0479.16.015446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. Em execução fundada em título executivo extrajudicial, ao devedor que instaura um procedimento de natureza cognitiva, por meio de embargos, compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e extintivo ou modificativo do direito do credor. Comprovado o pagamento da dívida, devem ser acolhidos os...
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Acórdão nº 1.0479.16.015446-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. Em execução fundada em título executivo extrajudicial, ao devedor que instaura um procedimento de natureza cognitiva, por meio de embargos, compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e extintivo ou modificativo do direito do credor. Comprovado o pagamento da dívida, devem ser acolhidos os...
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Acórdão nº 1.0000.20.076112-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - APRESENTAÇÃO DO BOLETO, DA NOTA FISCAL E DE CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - POSSIBILIDADE - TÍTULO VÁLIDO. Apresentado o boleto bancário para pagamento das mercadorias, a nota fiscal com o aceite delas e a certidão do protesto por indicação, é dispensável a apresentação da duplicata, para execução deste título extrajudicial.
... da certido de protesto no formam uma duplicata, ttulo executivo este que somente existe quando ... cpia integral da execuo de ttulo extrajudicial de n. 5022958-27.2016.8.13.0702, contra a qual ... -
Acórdão Nº 0012920-63.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ...
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Acórdão Nº 5016261-43.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
... ção e o depósito " em cartório o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) original(is) ... forma, é permitida a execução de duplicata sem aceite, quando esta vier acompanhada do ...
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Acórdão nº 0001742-15.1981.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL ...