duplicata fria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA.- Endossatário-mandatário é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória fundada no protesto indevido de duplicata fria.- Sendo a duplicata um título causal,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA - INDENIZAÇÃO MANTIDA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENDOSSATÁRIO-MANTÁRIO - CONDUTA NEGLIGENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO. - Endossatário-mandatário é parte legítima para figurar no polo passivo de ação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA 'ULTRA PETITA' - ADEQUAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO - TÍTULO TRANSFERIDO A EMPRESA DE FACTORING - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA - EMISSÃO DE DUPLICATA FRIA - NEGÓCIO INEXISTENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECONHECIMENTO. Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. Se a duplicada apontada para protesto não possuía condiçõe

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA "FRIA". LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECONHECIMENTO. Se o banco réu figurou como portador responsável pelos protestos questionados pelo autor, mostra-se evidente a legitimidade passiva da referida instituição financeira. Se a duplicada apontada para protesto não possuía condiçõe

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - 1ª APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL E CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADA - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA FRIA - NEGLIGÊNCIA DO BANCO PROTESTANTE - DANOS MORAIS - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA. A...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - APONTAMENTO DE TÍTULO PARA PROTESTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo a parte se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há

Ementa: Acórdão Apelação Cível. Protesto Indevido. Duplicata "fria". Inexistência Do Negócio Jurídico Adjacente. Endosso Mandato. Responsabilidade Solidária Da Instituição Financeira Endossatária. Dano Moral In Re Ipsa. Pessoa Jurídica. Cabimento. Sumula 277 Do Stj. Reforma, Apenas, para a Redução Do Quantum Arbitrado. Provimento Parcial Do Recurso

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATA FRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ABSTRATIVIDADE. JUSTA CAUSA PARA EMISSÃO DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. ÔNUS DA PROVA DO SACADOR. PROVA NEGATIVA. CONDUTA CULPOSA DO RECORRENTE. NULIDADE DO PROTESTO RATIFICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS PROMOVIDOS. CONDUTA ILÍCITA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS C/C DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DUPLICATA FRIA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DE TODA A CADEIA DE FORNECEDORES. ENDOSSO-MANDATO. RECURSOS CONHECIDO, MAS REJEITADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL.I ¿ Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, contra

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA FRIA - ILICITUDE - DANOS MORAIS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO EXAME DA RESPONSABILIDADE DA COOPERATIVA. VÍCIOS CONSTATADOS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO JULGAMENTO NO ARESP N. 1.761.576/SC. CASO CONCRETO QUE DIZ RESPEITO À DUPLICATA FRIA, ISTO É, EMITIDA SEM CAUSA. COOPERATIVA QUE, NA QUALIDADE DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATA FRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DA ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO COLEGIADO QUE ENFRENTOU DE FORMA ADEQUADA A QUESTÃO RELACIONADA AO ÔNUS DA PROVA DA HIGIDEZ DO TÍTULO PROTESTADO. INTENTO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA LIDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃODECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITO E EMISSÃO DE DUPLICATA FRIA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONTRÁRIO DO ALEGADO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. DÍVIDA REGULAR. DEVIDA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DO SERASA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I -

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - Duplicata sacada sem causa subjacente - "Duplicata fria" - Título inexigível - Banco corréu que se tornou titular dos direitos creditícios constantes do título, assumindo os riscos da operação - Protesto indevido, vez que efetivado de forma negligente e imprudente, pois a...

APELAÇÕES CÍVEIS. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA VIRTUAL (FRIA). ENTREGA DE MERCADORIA NÃO DEMONSTRADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO QUE AGIU NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA DO CREDOR DO TÍTULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE PROVA INÚTIL NO CASO CONCRETO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMANDA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DO PROTESTO. APONTADA EXISTÊNCIA DE DUPLICATA "FRIA". ALEGADA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PARCERIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE REALIZAVA COMPRAS DE PRODUTOS DA RÉ EM NOME DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA NÃO COMPROVADA. ORÇAMEN

*CAMBIAL – Duplicata – Desconstituição de crédito cambiário – Relação contratual que se demonstrou incontroversa (fornecimento de leite) – Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à emissão de duplicata fria – Sentença mantida – Apelo adesivo do réu não conhecido e recurso da autora não provido*  (TJSP;  Apelação 1047847-16.2016.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão...

*CAMBIAL – Duplicata – Desconstituição de crédito cambiário – Alegação de cerceamento de defesa – Não ocorrência – Relação contratual demonstrada quanto ao título de nº 3067807, no valor de R$ 888,17 (agenciamento de viagem) – Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à emissão de duplicata fria – Sentença mantida – Recursos não providos*  (TJSP;  Apelação 1015791-09.2017.8.26.02

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATA SACADA SEM CAUSA SUBJACENTE – TÍTULO CAUSAL – PROTESTO INDEVIDO – Título inexigível – Rés que não comprovaram a causa subjacente que deu ensejo à emissão da duplicata levada a protesto - Banco apelante que recebeu a duplicata "fria" por meio de endosso mandato, tendo sido avisado da falta de higidez do título e, mesmo assim, efetuou o protesto na...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Protesto indevido de título. Duplicata fria. Endosso translativo. Mercadorias que não foram entregues. Empresa de factoring não tomou as cautelas de praxe para verificar acerca da exigibilidade da cártula. Condenação solidária da endossante e da endossatária. Aplicação da Súmula 475 do STJ. DANO MORAL. PROTESTO...

Ação declaratória c/c danos morais. Duplicata fria. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Frete de produtos não adquiridos. Relação mercantil não comprovada. Duplicata sacada sem causa hígida. Título nulo. Protesto indevido. Responsabilidade. Dano moral 'in re ipsa'. Precedente STJ. 'Quantum' mantido. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1127271

Legitimação para a causa – Protesto indevido – Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação foi articulada – Pretensão à declaração de inexigibilidade da duplicata e à fixação de indenização por danos morais – Ação que deve ser direcionada também ao portador que apontou o título a protesto, no caso em tela, ao banco corréu – Legitimidade...