duplicata mercantil aceite

8604 resultados para duplicata mercantil aceite

  • Em vigor Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
    ...CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata. ARTIGO 1. Em todo o contrato de compra e venda ...á-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;. IX - a assinatura do emitente. § 2º ...§ 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou ...
  • Acórdão nº 2012/0148102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...

    ...RECORRIDO . : INTEC SALTO FOMENTO MERCANTIL LTDA . ADVOGADO. ...DUPLICATA . ...  saber  se  é  possível  o  aceite  em  separado  na  duplicata . ...
  • Acórdão nº 2014/0196542-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS . DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. IRREGULARIDADES NA ENTREGA. SUMULA 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil, pois o...

    ...DUPLICATA"  MERCANTIL  SEM  ACEITE.  IRREGULARIDADES\xC2"...
  • Em vigor Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
    ...íveis de penhor rural e de penhôr mercantil. ARTIGO 16. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 784, ...CAPÍTULO VI. Da duplicata rural. ARTIGO 46. Nas vendas a prazo de quaisquer ...ção, que conterá as razões da falta de aceite. #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020. ...
  • Acórdão nº 2006/0055256-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos Bancários. Inadmissibilidade. I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § 1º da Lei nº 5.474/68 a fim de que haja protesto por indicação, não sendo admissível protesto por indicação de boletos bancários. II - Recurso não conhecido. (REsp 827.856/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO

    ...EMENTA. Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos ... - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo art. 13, § ...
  • Acórdão nº 2006/0124843-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A instituição financeira que desconta duplicata mercantil assume risco próprio do negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de garantir o direito de regresso, está legitimada passivamente à ação do sacado. Recurso especial não conhecido. (REsp 846.536/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão...

    ... A instituição financeira que desconta duplicata mercantil assume risco próprio do negócio. Se a leva a protesto por falta de aceite ou de pagamento, ainda que para o só efeito de ...
  • Versão original Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
    ... do penhor rural e do penhor agrícola e mercantil e às disposições sobre a alienação ...Parágrafo único. A duplicata rural poderá ser emitida sob a forma escritural, ...ção, que conterá as razões da falta de aceite. .............................” (NR). “Art. ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022

    EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...

    ...aceite por presunção, sendo dispensada a assinatura do ...Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si só, trata-se de ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.108583-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022

    EMENTA: COMERCIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE. AUSÊNCIA. PROTESTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE PARA O RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.- É possível ser cobrada e, inclusive executada, a duplicata desprovida de aceite, desde que acompanhada de documentos suficientes para comprovar o recebimento dos serviços, como também o...

    ...aceite por presunção, sendo dispensada a assinatura do ...Por fim, sustenta que "a duplicata de venda mercantil, por si só, trata-se de ...
  • Acórdão nº 1.0701.10.014907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXEXUÇÃO- DUPLICATA MERCANTIL COM ACEITE - PLURALIDADE DE AVAIS - SIMULTANEIDADE - PESSOA AVALIZADA - SACADO - INTENÇÃO E DIRECIONAMENTO EVIDENCIADOS NO CONTRATO AO QUAL SE VINCULA O TÍTULO - COBRANÇA PERANTE AVALISTAS - PROTESTO DISPENSADO. I- "Os avais em branco prestados simultaneamente no verso da duplicata pelos representantes legais da empresa sacada...

    ... do restante da dívida materializada na duplicata nº133312-A, no valor de R$110.000,00, vencida em ... de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos ...A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. § ...
  • Acórdão Nº 0303119-32.2014.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DESPROVIDA DE NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CONTROVÉRSIA QUE PRESSUPÕE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E CONSEQUENTE VALIDADE DO TÍTULO EMITIDO PELA DEMANDADA. INCURSÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO...

    ...POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE DESPROVIDA DE NOTA. FISCAL E ...
  • Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...

    ... extrajudicial, por se tratar de duplicata não aceita e protestada, desacompanhada de prova ..., representativo de uma operação mercantil de compra e venda a prazo ou de prestação de ... possa ser cobrada, é essencial que haja o aceite do devedor ou a prova da entrega da mercadoria ou ...
  • Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...

    ... extrajudicial, por se tratar de duplicata não aceita e protestada, desacompanhada de prova ..., representativo de uma operação mercantil de compra e venda a prazo ou de prestação de ... possa ser cobrada, é essencial que haja o aceite do devedor ou a prova da entrega da mercadoria ou ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...

    ...DUPLICATA...mercantil ou de prestação de serviços. ...  a  justificar  a  recusa  do  aceite . ...
  • Decisão Monocrática nº 50019162420218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - DUPLICATA ELETRÔNICA. EFICÁCIA EXECUTIVA. A DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUANDO PROTESTADA, INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO BEM QUE LHE DEU CAUSA E NÃO TENHA HAVIDO JUSTA RECUSA DO ACEITE PELO SACADO, COMO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI Nº 5.474/68. A ELETRÔNICA OU VIRTUAL...

    ... TIPO DE AÇÃO: Duplicata . ...EFICÁCIA EXECUTIVA.  a duplicata mercantil sem aceite é título executivo extrajudicial ...
  • Acórdão nº 1.0569.17.001816-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - COM ACEITE - PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCIDIVEL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - VENCIMENTO DO TÍTULO. - Ante a presunção legal de legitimidade que emana da duplicata aceita, cabe ao embargante o ônus de comprovar eventual invalidade do título emitido.- O aceite é o reconhecimento da entrega das mercadorias, de...

    ...784, I, do CPC, a duplicata é título executivo extrajudicial, que tem ... comercial, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, não sendo ... que instruíram a execução possuem o aceite do sacado, ordem 3, pg.25-55. Como ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.023661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENÇIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - Constitui documento hábil à instrução do procedimento de cobrança a duplicata mercantil sem aceite, devidamente protestada, acompanhada de...

    ...ção da prestação dos serviços e aceite das duplicatas, alega que não recebeu ou ... É sabido, que a duplicata é título causal e, portanto, vincula-se a um ... materialização de compra e venda mercantil ou prestação de serviços a que se relaciona. ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.023661-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENÇIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DUPLICATA SEM ACEITE E PROTESTADA - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA - Constitui documento hábil à instrução do procedimento de cobrança a duplicata mercantil sem aceite, devidamente protestada, acompanhada de...

    ...ção da prestação dos serviços e aceite das duplicatas, alega que não recebeu ou ... É sabido, que a duplicata é título causal e, portanto, vincula-se a um ... materialização de compra e venda mercantil ou prestação de serviços a que se relaciona. ...
  • Acórdão nº 1.0105.15.004475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROVA DO PROTESTO E DA ENTREGA DA MERCADORIA - VALIDADE DA COBRANÇA. Deve ser afastada a nulidade da ação de execução em razão da alegação de irregularidade na representação processual, já que além da procuração estar em vigor no momento da propositura da ação, tal irregularidade trata-se...

    ... nº 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite, para ser objeto de ação ...
  • Acordão do Quarta Turma, 23-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO.DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAN. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a duplicata semaceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada decomprovaçã

  • Acórdão Nº 0302054-72.2016.8.24.0061 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022

    APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTECEDIDA POR TUTELA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO ATRELADO À NOTA DE DÉBITO. DOCUMENTO SEM EFICÁCIA JURÍDICA QUE SERVE APENAS PARA INFORMAR A EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO. NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO DE CRÉDITO OU...

    ... que deu origem a ele seria uma duplicata mercantil sem aceite. Do mesmo modo, a consulta ...
  • Decisão Monocrática Nº 0710101-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021

    DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.DUPLICATAS SEM COMPROVANTE DE ENTREGA. NULIDADE. DANO MORAL INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E

    ...Apelados: Factoring Credforte Fomento Mercantil Ltda e Pau Darco Indústria e. Comércio de ...DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DO. PROTESTO ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.001350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem

    ... cártulas apresentadas, que contém 1) o aceite dos respectivos sacados; 2) o efetivo comprovante ... apelada, tem-se que não há sequer uma duplicata apresentada com o devido aceite. Não há ... ou aceite, anoto que a compra e venda mercantil havida entre as partes, bem como a efetiva ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.001350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA MERCANTIL - DUPLICATA SEM ACEITE - ACEITE PRESUMIDO - DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO E A ENTREGA DA MERCADORIA. No procedimento monitório, uma vez opostos embargos, o embargante atrai para si o ônus da prova desconstitutiva do direito do credor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Meras alegações sem

    ... cártulas apresentadas, que contém 1) o aceite dos respectivos sacados; 2) o efetivo comprovante ... apelada, tem-se que não há sequer uma duplicata apresentada com o devido aceite. Não há ... ou aceite, anoto que a compra e venda mercantil havida entre as partes, bem como a efetiva ...
  • Acórdão nº 1004370-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – PROTESTO – COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOA duplicata, ainda que sem aceite, pode ser objeto de ação de execução, desde que o exequente demonstre que a duplicata

    ... Assunto: [Duplicata]. Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES. Turma ... QUE REJEITOU A EXCEÇÃO – DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE – PROTESTO – COMPROVANTE DE ...

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