duplicata mercantil conceito
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... § 4º A ata da reunião, lavrada em duplicata, depois de lida e aprovada pela assembléia, ... SEÇÃO I Transformação ... Conceito e Forma ... ARTIGO 220 ... A ...
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Acórdão Nº 0300154-17.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... /cancelamento do protesto decorrente da duplicata 46010/1, at a sentena de mrito transitada em ... Logo, descabida a emisso de duplicata mercantil para representar a obrigao consistente no ... propores em razo da influncia que o conceito da empresa exerce. (STJ, REsp 134.993/MA, rel ...
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Acórdão nº 2003/0139740-4 de T4 - QUARTA TURMA
... (S)AGRAVADO:DENVER INVEST FACTORING MERCANTIL LTDA ADVOGADO :RICARDO DE SIQUEIRA SAMPAIO E ... esses não estão compreendidos no conceito de lei federal; e, c) a ausência do título ... de prestação de serviço relativas à duplicata; b) na ausência de circulação do título; e, ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... Tome-se o exemplo da duplicata" mercantil. Conquanto causal na sua emissão, sua circulação, mormente ap\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.08.164744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio...
... de inexistncia de obrigao c/c anulao de duplicata mercantil, cancelamento de e indenizao por danos ... ter seu efeito limitado diminuio do conceito pblico de que goza no seio da comunidade, sem ... -
Acórdão nº 1.0027.08.164744-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - ÔNUS DO CREDOR EM PROVAR A VALIDADE DOS TÍTULOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na duplicata mercantil sem aceite, não há que se falar em abstração do título e autonomia do crédito, que não se desvincula do negócio...
... de inexistncia de obrigao c/c anulao de duplicata mercantil, cancelamento de e indenizao por danos ... ter seu efeito limitado diminuio do conceito pblico de que goza no seio da comunidade, sem ... -
Processo nº 0012515-98.2015.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. ... conceito ...
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Acórdão nº 1.0027.13.018163-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - DECOTE DO EXCESSO - DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DA CAUSA SUBJACENTE - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM - FIXAÇÃO. Incorre em vício gerador de nulidade, por julgamento extra petita, a sentença que contenha decisão motivada em fato não alegado, na inicial, como causa de
... sntese, que tomou conhecimento da duplicata mercantil de n 3933, vencida em 23/04/2013, no ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... desconto com um banco, oferecendo uma duplicata no valor de R$ 50.000,00 reais com vencimento ... , da faturização, do arrendamento mercantil" e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho prop\xC3" ...
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Acórdãos nº 1032191-22.2016.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... FIVES FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA e MOKA FUND I FUNDO DE ... conforme o estado do processo Duplicata Ausência de prova do pagamento ... , ou seja, imagem externa, conceito, reputação Não reconhecimento - ...
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Acórdão Nº 0002608-06.2017.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...
... SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA ... DO ... DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... COMPROVAÇÃO DA ... -
Direito Empresarial
... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer ... foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A ... No dia do vencimento, a duplicata não foi ...
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Acórdão nº 50038633520158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. FACTORING. DUPLICATAS SEM CAUSA SUBJACENTE. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. As empresas de factoring possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide em que discutida a regularidade do protesto e a existência de causa subjacente do título adquirido. A duplicata é título...
... É o relatório ... VOTO ... DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL ... ção pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO CONVENCIONADO COM FIDC - CRÉDITO NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR - CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da...
... Conceituam o contrato de fomento mercantil como uma "relao jurdica estabelecida entre duas ... dos recorrentes sobre o pagamento da duplicata no paga pelo devedor. Inicialmente, cumpre ... , da IN CVM 356/2001 prev expressamente o conceito de coobrigao. certo que tal previso foi includa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057294-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO CONVENCIONADO COM FIDC - CRÉDITO NÃO ADIMPLIDO PELO DEVEDOR - CLÁUSULA DE COOBRIGAÇÃO - VALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ. "O art. 2º, XV, da IN CVM 356/2001 prevê expressamente o conceito de coobrigação. É certo que tal previsão foi incluída na normativa com a finalidade de referendar a higidez da...
... Conceituam o contrato de fomento mercantil como uma "relao jurdica estabelecida entre duas ... dos recorrentes sobre o pagamento da duplicata no paga pelo devedor. Inicialmente, cumpre ... , da IN CVM 356/2001 prev expressamente o conceito de coobrigao. certo que tal previso foi includa ... -
Acórdão Nº 0301407-16.2015.8.24.0125 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINARES DE (I) IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECORRENTE E (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. (I) CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. (II) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER RESPONSABILIZADA EM CASO DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO OU POR ATO CULPOSO. MÉRITO. EMPRESA...
... PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO ... INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (A) CIÊNCIA DO ... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA ... -
Acórdão Nº 0300399-32.2015.8.24.0051 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...
... SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA ... DO ... DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... COMPROVAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0302572-68.2015.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. PLURALIDADE DE RECORRENTES QUE ENSEJARIA A DISPENSA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELO SEGUNDO RECORRENTE. ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, NO ENTANTO, PELO PRIMEIRO. DESERÇÃO DA INSURGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA. RECURSO DA COOPERATIVA. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE...
... PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA ... CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ... TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO ... DA ... -
Processo nº 0033985-04.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Noviembre de 2016
... DUPLICATA ... MERCANTIL ... FINALISTA ... APROFUNDADA. ... CONCEITO OBJETIVO DE DESTINATÁRIO FINAL, MAS ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... deveria alcançar apenas a circulação mercantil líquida de cada empresa, ou seja, deveria ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... 1968, mas é facultativa a emissão de duplicata”. ( Enciclopédia Saraiva do Direito , vol. 36, ...
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Acórdãos nº 0020800-43.2010.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2018
... é apelante/apelado ARO FOMENTO MERCANTIL LTDA, é apelado/apelante ITAÚ UNIBANCO ... LTDA APELADA: AGUAS DE ARAÇOIABA S/A DUPLICATA. Ação declaratória de nulidade de ... Inexistência de ofensa ao conceito, à imagem ou ao bom nome da autora. Dano ...
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Acórdãos nº 1000515-84.2015.8.26.0101 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2018
... é apelante CREDI BRAS FOMENTO MERCANTIL EIRELLI, é apelado PREMOVALE ... “ DUPLICATA ABSTRAÇÃO ACEITE - PROTESTO ... cuja repercussão atinge o conceito e a credibilidade de que goza a empresa ...
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Acórdãos nº 1018961-80.2017.8.26.0032 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... 4ª Vara Cível Voto nº 30502 Duplicata Mercantil Compra e venda de ... , ou seja, imagem externa, conceito, reputação Não reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0023213-85.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... , a relao entre as partes se enquadra ao conceito de consumidor e fornecedor (arts. 2 e 3 do CDC, ... VALIDADE DOPROTESTO POR INDICAO DE DUPLICATA VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE EXECUO DESDE QUE O ...
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Títulos de crédito
... O conceito acima, extraído do Vocabulário do Mercado de ... (d) não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência ... no que se refere ao arrendamento mercantil: ... (a) Arrendamento mercantil, leasing e ...