duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Acórdão nº 1022983-74.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE TÍTULO ENDOSSADO – SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS – PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO.A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza causal, tendo como pressuposto sempre estar relacionada a...
... A duplicata mercantil é um título de crédito de natureza ... em compra e venda mercantil ou prestação de serviço ... Desta forma, sem a efetiva ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169484-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PROTESTO - LEGITIMIDADE - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Não há qualquer irregularidade no protesto da duplicata sem aceite, notadamente quando por força do contrato firmado entre as partes resta comprovada a efetiva prestação do serviço e...
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Acórdãos nº 0071070-12.2012.8.26.0114 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Duplicata mercantil por indicação. Exceção de ... com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda ... mercadorias ou da prestação do serviço". Não comprovada a prestação do servi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0079.13.085809-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA VIRTUAL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ACEITE SUPRIDO PELAS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. VALIDADE DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há irregularidade no protesto das duplicatas virtuais, por indicação, realizado com base nos boletos bancários emitidos a partir das notas fiscais...
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Acórdão Nº 0020388-98.2012.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXIGIBILIDADE DO VALOR CONSTANTE DA DUPLICATA MERCANTIL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO CAUTELAR DE...
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Acórdão Nº 08201118920168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
... IRREGULARIDADE. TRATANDO-SE A DUPLICATA DE TÍTULO CAUSAL, É ÔNUS DO EMITENTE A PROVA A EXISTÊNCIA DO LASTRO MERCANTIL, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE ... mandatário ou em razão de falha na prestação do seu serviço ... - "A cobrança judicial de ...
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Acórdão Nº 08091783920228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-12-2022
... PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE MERCADORIAS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... jurídico subjacente , prestação de serviço de consultoria, determinando o prosseguimento da ...
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Processo nº 0005370-72.2013.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
... ALEGADAMENTE INDEVIDO. DUPLICATA" ... MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇ\xC3" ... MERCADORIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 1.0183.14.003245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CDC. APLICAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVODA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O protesto realizado de forma indevida gera o dano moral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Acórdão nº 1.0183.14.003245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CDC. APLICAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVODA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O protesto realizado de forma indevida gera o dano moral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
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Acórdão nº 1.0408.10.002205-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE DADOS DE DISCO RÍGIDO. PAGAMENTO DE SINAL. PREVISÃO DE POSSÍVEL DESISTÊNCIA, COM PAGAMENTO DE TAXA INFERIOR AO SINAL. EXPRESSO CANCELAMENTO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE. COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DUPLICATA SACADA
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Processo nº 0041760-07.2013.8.19.0021 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... protesto de duplicata e a retirada de seu nome ... e venda mercantil ou de uma prestação de ... prestação de serviço, considerando que o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.080272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO- MANDATO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO -REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇ
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Acórdão Nº 0300990-40.2018.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. TÍTULO DESPROVIDO DE CAUSA QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIA QUE RESPONDE PELO DANO CAUSADO À SACADA. SÚMULA N. 475 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA...
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Acórdão Nº 0300174-74.2014.8.24.0074 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2020
... 1063474/RS). TEMAS 463 E 464 DO STJ. DUPLICATA MERCANTIL, POR INDICAÇÃO, LEVADA À PROTESTO ... ACEITE E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI N ...
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Acórdão nº 1.0074.17.006955-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a...
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Acórdão nº 1.0074.17.006955-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TÍTULO EXECUTIVO QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. - A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a...
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Acórdãos nº 1040146-65.2015.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Duplicata mercantil por indicação. Exceção de ... , com origem em contrato de prestação de serviços ou de compra e venda ... mercadorias ou da prestação do serviço. Não comprovada a entrega nem o ...
- Acórdão Nº 5000158-51.2020.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
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Acórdão Nº 0301192-78.2017.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... na data de 29.3.2017 referente à duplicata mercantil por indicação n. 893584 (no valor de ... , uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço: "A duplicata mercantil é um título ...
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Acórdão nº 1.0702.13.011801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DUPLICATA VINCULADA A CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DO TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO LOCADO. CLAUSULA DE PROTEÇÃO ADICIONAL. EXCLUDENTE DE COBERTURA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM...
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Acórdão Nº 5016498-28.2020.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
... possui entendimento no sentido de que a duplicata sem aceite não constitui título executivo ... Como é sabido, a duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às ... das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de ... demonstrar a falta de realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à ...
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Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
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Acórdão nº 1.0236.10.000520-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - PROTESTO DE DUPLICATA POR INDICAÇÃO - EFETIVA ENTREGA DE MERCADORIAS - ACEITE PRESUMIDO - PROTESTO LEGÍTIMO. Restando incontroversa nos autos a compra e venda de mercadorias, bem como a efetiva entrega destas e, ainda, o não pagamento do valor devido, não há se falar em nulidade ou "inexigibilidade" da duplicata,
- Acórdão Nº 5001659-26.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022