duplicata mercantil e de prestação de serviço
-
Processo nº 0399732-48.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM ACEITE ... PROTESTADA. ... PRETENSÃO ... RECEBIMENTO ... REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA NO ... ção de compra e venda mercantil, não se tratando, como ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... /2014, enviado pela requerida mediante Duplicata de nº 0236, duplicata esta emitida em ... emissão de NOTA FISCAL da pretensa prestação de serviços ... O Conselho Regional de ... ), cuja nota fiscal de prestação do serviço deveria ter sido enviada, e não o foi, razão ... ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 5. Além de ... -
Acórdão Nº 0305618-91.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE TEM ORIGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE CONSTANTINA (RS). PAGAMENTO DOS SERVIÇOS QUE OCORRERIA APÓS A REALIZAÇÃO DAS MEDIÇÕES E A APROVAÇÃO PELO...
... , uma vez que, para comprovar a prestação do serviço que justificou a emissão da ... ção de execução está suportada na duplicata de venda mercantil por indicação n. 9605/1, ... -
Acórdão Nº 0300696-21.2016.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
DUPLICATAS MERCANTIS LEVADAS A PROTESTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA. DEMANDA DE ÍNDOLE NEGATIVA. ÔNUS DO SACADOR. Por se tratar, a ação declaratória de inexistência de débito, de demanda de índole negativa, compete exclusivamente ao sacador (vendedor ou prestador do serviço que...
... ao sacador (vendedor ou prestador do serviço que emitiu a duplicata) comprovar a origem da ... HIPÓTESE DIVERSA DA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO ... -
Acórdão Nº 0301303-88.2018.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... morais diante de protesto indevido de duplicata mercantil objeto da contratação de serviços ... da autora, acompanhada do pedido de prestação de serviço e da nota fiscal. Aduz que ao tomar ...
-
Acórdão nº 50004248620168210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATA COM ACEITE. ENDOSSO Á TERCEIRO DE BOA-FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA DE DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MANTIDA. I. A DUPLICATA MERCANTIL É TÍTULO FORMAL E CAUSAL, POIS PRESSUPÕE EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL A PRAZO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E SUA EMISSÃO ESTÁ VINCULADA À EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... ter realizado um contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Sabino ... embargos à execução de duplicata mercantil em razão da circulação do título mediante ... mercantil a prazo ou prestação de serviço e sua emissão está vinculada à existência do ... -
Acórdãos nº 1110507-17.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA., é apelado W.I.R INDÚSTRIA E ... ÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATA MERCANTIL Alegação de devolução ... de mercadorias ou de prestação" de determinado serviço para cobran\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1098528-58.2014.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... LTDA, COBRAVEL BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA e CENTRAL ATIVO FOMENTO COMERCIAL ... "CAMBIAL Duplicata mercantil Emissão e protesto de ... e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço Nulidade das ...
-
Acórdão nº 1.0702.14.037437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - A duplicata mercantil é título causal, ou seja, depende de prova da realização do negócio jurídico subjacente. Assim, para que seja reputada válida a duplicata, imperiosa a prova do serviço prestado ou da entrega da mercadoria.
-
Acórdãos nº 1005831-43.2014.8.26.0609 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... de débito representado por duplicata, cumulada com pedido de indenização ... nº 9.517/97 - Duplicata mercantil caracterizada por ser um título de ... e venda mercantil ou a prestação de serviço, com vistas a demonstrar ...
-
Acórdão nº 1039533-76.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E DEMAIS DOCUMENTOS IDONÊOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. APELO DESPROVIDO.1. 1. “(...)A duplicata não aceita poderá ser cobrada judicialmente desde que: (I) haja sido protestada; (II) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATA SEM ACEITE – COMPROVANTE DE ENTREGA DE ... ório da entrega da mercadoria ou prestação do serviço; e (III) não tenha o sacado recusado ... 2. A duplicata mercantil é um título causal vinculado à sua origem, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... As contas serão organizadas em forma mercantil ... Art. 310. Pelo saido reconhecido na ... e o ról de testemunhas, lavrados em duplicata", serão ao mesmo tempo que o preso, apresentados \xC3" ...
-
Acordao N° 1722754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação. Civil e processo civil. Direito comercial. Título de crédito. Duplicata. Título causal. Ausência de aceite e de lastro em causa debendi. Protesto indevido. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Endosso-mandato. Negligência. Ausência de diligência quanto à higidez dos títulos. Sentença reformada. 1. A duplicata constitui título causal e, portanto, guarda vínculo com a...
... TÍTULO DE CRÉDITO ... DUPLICATA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ACEITE E DE LASTRO ... relação jurídica como compra e venda mercantil ... ou contrato de prestação de serviços ... mercadoria ou da prestação do serviço, configura negligência e atrai a sua ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ; a remoção do penhor; os efeitos da prestação"; a limitação sobre a disponibilidade de partiç\xC3" ... d) o lugar para alojamento do pessoal de serviço ... 5. Elementos comuns: previstos e ... ao lucro por meio de uma atividade mercantil (artigos 981 e 982), podendo assumir a forma de ... de serviços é obrigado a extrair a duplicata nas vendas e na prestação de serviços a prazo ...
-
Acórdão Nº 0003724-71.2012.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 17-04-2023
... COMPROBATÓRIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... TÍTULO CAUSAL NECESSARIAMENTE ... NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL OU ... EXISTÊNCIA/VALIDADE ... PRESTAÇÃO DE ... NÃO ACOLHIMENTO. DUPLICATA ... PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL ... CONDENAÇÃO ... demonstração do efetivo recebido o serviço atrelado às ... cártulas, conclui-se terem sido ...
-
Acórdãos nº 1026857-67.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... na hipótese de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço ... a título de ilustração: 'CAMBIAL Duplicata Sustação de protesto Título eminentemente ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.272413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - DUPLICATA - APARENTE NULIDADE - ASTREINTE - LIMITAÇÃO - CABIMENTO. Consoante entendimento jurisprudencial, é possível o deferimento da liminar de despejo como tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A duplicata é título de crédito causal, o que significa que a sua validade depende da existênc
-
Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
-
Acórdão nº 1.0184.15.000838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS - DOCUMENTO ESCRITO - CONTRATO ADMINISTRATIVO E DUPLICATA SEM ACEITE - PRESTABILIDADE. Para a propositura da Ação Monitória exige-se a existência de uma prova escrita do débito, sem força executiva, não exemplificando a lei quais os documentos prestáveis à admissão da ação, sendo que os documentos carreados pela parte...
-
Acórdão Nº 0300222-57.2015.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
... DUPLICATA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO ... BEM COMO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE A ORIGINOU ... QUITAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 1.0521.15.016808-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DUPLICATA - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROTESTO IRREGULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO.- A duplicata é espécie de título de crédito, de natureza causal, que representa saque relativo a crédito originário de contrato de...
-
Acórdão nº 0009682-49.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... REJEITADAS ... PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. AUSÊNCIA ... DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... mercantil é um título de crédito formal e causal que só ... serviço, do tempo despendido para finalizar o processo de ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.163993-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Por ser a duplicata um título causal, nos termos do art. 1º, da lei 5474/68, somente pode ser emitida existindo prova da fatura de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviço.- Ausente a comprovação de prestação do serviço, resta flagrante a ilicitude...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a natureza e ... h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento ...
-
Acordao N° 1419096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Empresarial e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Nota promissória. Negócio subjacente. Contrato de empréstimo verbal. Não comprovado. Vinculação do título a contrato de fomento mercantil. Factoring. Impossibilidade de empresa de fomento mercantil proceder a desconto de título de crédito. Atividade privativa de instituição financeira legalmente autorizada pelo banco central do...
... APELANTE(S) FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ... APELADO(S) ... QUALYPAR PARTICIPACOES ... (factoring) se caracteriza como prestação" ... de serviços por meio da qual ocorre a aquisi\xC3" ... exerce, auferindo contraprestação pelo serviço e, inclusive, beneficiando-se pelo preço ... que assume o risco de adquirir duplicata sem aceite, ... deve certificar-se acerca da ...