duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Acórdão nº 1.0141.16.001136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...
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Acórdão nº 1.0141.16.001136-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. - Comprovada a entrega das mercadorias no endereço do devedor, e ausente a demonstração do pagamento correspondente, deve ser acolhido o pedido monitório.V.V. Ante o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, a "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de...
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Acórdão nº 1.0145.12.023869-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO COMERCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DUPLICATA MERCANTIL VIRTURAL - PROTESTOS POR INDICAÇÃO - VALIDADE - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCESSO EXECUTIVO - AUSÊNIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS OU DO PROCESSO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1) Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "
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Acórdão nº 1.0145.12.023869-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO COMERCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - DUPLICATA MERCANTIL VIRTURAL - PROTESTOS POR INDICAÇÃO - VALIDADE - DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR O PROCESSO EXECUTIVO - AUSÊNIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS OU DO PROCESSO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1) Enunciado 461 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: "
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Acórdão nº 1.0572.14.004041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CAMBIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO - OMISSÃO NA SENTENÇA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SAQUE DE DUPLICATA - DESCABIMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - NULIDADE- Por força do art. 1.013, §3
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Acórdão nº 1.0572.14.004041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: CAMBIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO - OMISSÃO NA SENTENÇA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - DESNECESSIDADE - CORREÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SAQUE DE DUPLICATA - DESCABIMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - NULIDADE- Por força do art. 1.013, §3
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Acórdãos nº 1021124-03.2016.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... ítulo extrajudicial fundada em duplicata mercantil sem aceite. Preliminar de não ... oriundo de contrato de prestação de serviços de administração ... por fornecedores ou prestadores de serviço" Responsabilidade, no entanto, subsidi\xC3" ...
- Acórdão Nº 0021757-21.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Acórdãos nº 1000193-28.2014.8.26.0286 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... , imputável à autora Duplicata nº 11525B regularmente cedida ... por ausência de lastro mercantil Inexistência de recurso da ... compra e venda mercantil ou à prestação de serviço hábeis a demonstrar a ...
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Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
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Acórdão nº 1.0572.16.001818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO EMPRESARIAL - CITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA - PROVA DO RECEBIMENTO DE MERCADORIA OU SERVIÇO - PROTESTO - TÍTULO HÁBIL A SUSTENTAR PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO -VEDAÇÃO AO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - RECURSO PROVIDO. - Comparecendo o...
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Acórdão nº 51645322720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... corresponder a uma compra e venda ou prestação de serviços, conforme o disposto nos artigos ... "A duplicata mercantil é título causal, no sentido de que a sua ... ou em contrato de prestação de serviço, contendo os requisitos exigidos pelo art. 2º, ...
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Acórdão nº 1.0512.13.007589-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - NULIDADE - PROTESTO - CANCELAMENTO - REVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.A emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bem móvel não é admitida, porquanto a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou...
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Acórdão nº 1.0512.13.007589-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - NULIDADE - PROTESTO - CANCELAMENTO - REVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.A emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bem móvel não é admitida, porquanto a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou...
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Acórdão nº 1.0338.17.008851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA IRREGULAR - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que a higidez da cobrança do débito nela documentado está atrelada à...
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Acórdão nº 1.0704.02.009606-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA EMITIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL VEICULADORA DO NEGÓCIO SUBJACENTE - ILEGITIMIDADE DO TÍTULO CAMBIAL E DO DECORRENTE PROTESTO - PEDIDO DE COBRANÇA AVIADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE TIDOS POR DISPENSADOS À MUNICIPALIDADE - SENTENÇA REFORMADA -...
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Acórdãos nº 1024661-66.2013.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
... Prestação de serviço de coleta de lixo. Não é possível a emissão de duplicata mercantil para cobrança de multa pela ...
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Acórdão nº 1.0051.18.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.O julgamento antecipado da...
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Acórdão nº 1.0051.18.000518-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PLANILHA DE CÁLCULO - LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.O julgamento antecipado da...
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Acórdão nº 1.0459.11.002963-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - BAIXA DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos...
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Acórdão Nº 0300132-02.2015.8.24.0135 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO SEM ACEITE E PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL QUE DEVERIA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AVERIGUAR A "CAUSA
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Acórdão nº 0004212-22.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0004212-22.2016.8.11.0002 – Várzea Grande Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.Apelada: C. A. Chagas Filho Sucatas Automotivas Eireli.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRELIMINAR REJEITADA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE –...
... ÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Duplicata, Defeito, nulidade ou anulação, Efeitos] ... – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ... A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada ... -
Acórdão Nº 0024820-07.2009.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIPLICATAS MERCANTIS QUE, DESPROVIDAS DE ACEITE, VIERAM ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS, DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E DOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL BEM EVIDENCIADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO...
... duplicata representa, sempre, uma compra e venda mercantil ou prestação" de serviço: ... \"A duplicata mercantil \xC3" ... -
Acórdão nº 0002046-12.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REJEITADA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA –...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Defeito, nulidade ou anulação, Efeitos] ... – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ... ... A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada ... -
Acórdão nº 1.0696.13.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - ENTREGA DE MERCADORIA - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE.O art. 4º, inciso II, da Resolução TJMG 642, de 2010, proíbe a utilização do Serviço de Protocolo Postal para apresentar rol de testemunhas com endereço. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da...