duplicata mercantil e de prestação de serviço
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046639-41.2018.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CAMBIAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DUPLICATA ¿ TÍTULO DE CRÉDITO IMPRÓPRIO E CAUSAL ¿ PROTESTO INDEVIDO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ DUPLICATA. É TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, IMPRÓPRIO, CAUSAL, À ORDEM, EXTRAÍDO PELO VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VISA A DOCUMENTAR O SAQUE...
... APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA" – TÍTULO DE ... CRÉDITO IMPRÓPRIO E CAUSAL \xE2\x80" ... MERCANTIL" OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ... ASSIMILADA AOS T\xC3" ... OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO – ... CONDUTA QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE – ... - Acórdão Nº 0301046-57.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
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Acórdão nº 1.0051.18.000519-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - COMPROVAÇÃO DA REMESSA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - TÍTULO HÁBIL A FIGURAR EM PROCEDIMENTO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA - ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS REALINHADOS. Sendo
- Acórdão Nº 0003209-85.2009.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
- Acórdão Nº 5007929-22.2020.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
- Acórdão Nº 5010697-71.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão Nº 5002536-89.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... CPC, a inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente ... , ou seja, que nunca contratou qualquer serviço com a parte passiva. Assim, por se tratar de ... da dívida que deu causa ao protesto da duplicata virtual, razão pela qual pugnou pela sustação ... lastro em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, encaminhado ao ...
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Direito Empresarial
... do exercício de profissão liberal e prestação de serviços com finalidade lucrativa ... (C) ... que desapareça a pessoalidade do serviço. Em outras palavras, não se pode considerar ... (A) A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer ... foi endossada para Saudades Fomento Mercantil S/A ... No dia do vencimento, a duplicata não foi ...
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Acórdão nº 1.0625.13.003377-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
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Acórdão nº 1.0625.13.006138-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIRMAÇÃO DA PRELIMINAR ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU - PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA ÀS LIDES - INDICAÇÃO DO MESMO CNPJ DA PARTE AUTORA -...
- Acórdão Nº 5010697-71.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
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Acórdão Nº 5091027-66.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... ), representado por duplicatas de venda mercantil por indicação, acompanhadas das notas fiscais, ... 297).Título causal por excelência, a duplicata representa, sempre, uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço:"A duplicata mercantil é um ...
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Acórdão nº 1.0040.14.014926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - VALORES DEVIDOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
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Processo nº 0033985-04.2014.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Noviembre de 2016
... DUPLICATA ... MERCANTIL ... fático e econômico do bem ou serviço", seja ... ele pessoa física ou jurídica,\xC2" ... MERCANTIL. ... PRESTAÇÃO" ... FORNECIMENTO DE CIMENTO USINADO. \xC2" ...
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Acórdão nº0049055-49.2012.8.17.0001 de 5ª Câmara Cível, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - TÍTULO DE CRÉDITO - EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXERCIDO - REGULARIDADE DE COBRANÇA DA CÁRTULA DEVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO...
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Acórdão Nº 0700898-67.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 16-11-2022
... PROTESTOS DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE DUPLICATA" MERCANTIL COM ACEITE OU COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇ\xC3" ... efetiva prestação do serviço, a Sentença impugnada cometeu error ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005754-89.2016.8.19.0087 (Cível), 10-03-2021
APELAC¿A~O CI¿VEL. AC¿A~O ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. DUPLICATAS. ENDOSSO TRANSLATIVO. SENTENÇA DE PRODEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CONDUTA NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO TI¿TULO LEVANDO A PROTESTO.
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA ... não comprovaram a vinculação entre a duplicata ... emitida e a eventual relação jurídica ... 3. Como efeito, a duplicata mercantil consiste num título ... eminentemente causal, ... -
Acórdãos nº 1006294-71.2017.8.26.0320 de 21ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Veiculação de ... Contraprestação devida. DUPLICATA MERCANTIL. Serviço não prestado ...
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Acórdão nº 1.0079.15.006890-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...
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Acórdão nº 1.0079.15.006890-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...
- Acórdão Nº 0301531-62.2016.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
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Acórdão nº 1.0696.11.003717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. Tendo a embargada se limitado a juntar com a inicial da execução as duplicatas emitidas, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (desprovidas de aceite do embargante), mas sem comprovantes de prestação dos serviços, estão...
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Acórdão nº 1.0696.11.003717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - COMPROVANTE DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. Tendo a embargada se limitado a juntar com a inicial da execução as duplicatas emitidas, acompanhadas dos respectivos instrumentos de protesto (desprovidas de aceite do embargante), mas sem comprovantes de prestação dos serviços, estão...
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Decisão Monocrática nº 50001583520168210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 05-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. Matéria inserida na subclasse “Direito Privado Não Especificado”, cuja competência é das Câmaras integrantes dos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis, nos termos do artigo 19, §2º, do Regimento Interno do TJRS. Of. Circ. nº 01/2016 – 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... em face de MACRO ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. - EPP ... Diante do resultado do ... Como consabido, a duplicata mercantil é um título causal, que somente ... de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviço ... A duplicata mercantil, portanto, ... -
Acórdão Nº 08342445820198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2021
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE ... ão das duplicatas (de prestação de serviço, anote-se), sendo de fundamental importância ... No caso, não se pode olvidar que a duplicata de prestação de serviços é, por sua ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA ...