duplicata mercantil e de prestação de serviços
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território ... série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o ... VII Das duplicatas de prestação de serviços ... ARTIGO 20 ... Poderão emitir, na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATA ... , para além da negativa de prestação" jurisdicional, ... consiste em definir \xC2" ... superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável ... mercantil" ou de prestação de serviços ... 5. Al\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0254221-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... COMERCIAL. ... PRESTAÇÃO" ... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. T\xC3"ÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA". ... EMISSÃO. CAUSA DEBENDI . COMPRA\xC2" E VENDA MERCANTIL E PRESTAÇÃO ... das mercadorias e dos serviços ...
- Embargos à execução. Duplicata. Títulos de crédito. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços. Extração de fatura. Soma de notas parciais. Possibilidade. Higidez do negócio jurídico subjacente. Preço das mercadorias. Resp. Do embargante. Contrarrazões do embargado
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Acórdão nº AgRg no REsp 825378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DOS SANTOS E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S⁄A - FINASA ADVOGADO :LETEIA ... DUPLICATA. TÍTULO DE CRÉDITO, SUJEITO A PRINCÍPIOS ... prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é ...
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Acórdão nº REsp 830657 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DUPLICATA SIMULADA. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. VÍCIO ... sua emissão, lastro em compra e venda mercantil ou prestação de serviços, e que depende da ...
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Acórdão nº 2000/0053465-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SALOMÃORECORRENTE:INDICADOR FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO:AFONSO COLLA ... DUPLICATA ACEITA. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE ... prestação de serviços. Porém, a duplicata mercantil é ...
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Acórdão nº 2004/0073296-9 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA. ACEITE. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... 1. Ainda que a duplicata mercantil tenha por característica o vínculo à compra e venda mercantil ou prestação de serviços realizada, ocorrendo o aceite - como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente ...
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DECRETO LEI Nº 436, DE 27 DE JANEIRO DE 1969. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 1 da Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, Modifica a Redação de Seus Artigos 13, 14, 16, 17, e 20 e da Outras Providencias.
... ?Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de ... e à duplicata ou triplicata de prestação de serviços, com as adaptações cabíveis, as ... e à duplicata ou triplicata de venda mercantil, constituindo documento hábil, para ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... éstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
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Decisão Monocrática nº 50004578120168210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO COLENDO 6º GRUPO CÍVEL, NA SUBCLASSE "TRANSPORTE". COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços ... DUPLICATA MERCANTIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTES ... -
Acórdão nº 1.0702.14.037437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - A duplicata mercantil é título causal, ou seja, depende de prova da realização do negócio jurídico subjacente. Assim, para que seja reputada válida a duplicata, imperiosa a prova do serviço prestado ou da entrega da mercadoria.
... Isso porque a duplicata mercantil ttulo causal, ou seja, depende de ... -
Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... :CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO:ZAID ARBID E OUTRO(S)RECORRIDO ... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR ...
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Acórdão nº 1.0480.14.005522-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE -COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA HÁBIL A COMPROVAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - CHEQUE CAUÇÃO EMITIDO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE AFASTADA.- A duplicata sem aceite acompanhada da prova da prestação de serviços constitui prova escrita hábil a embasar ação monitória. - O recibo sem identificação do declarante e...
... ), com base em ordem de servio e duplicata correspondente emitida. A referida ao foi ... de contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, assimilado aos ttulos ... -
Acordao N° 1248591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Processo. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Inadequação da via. Preclusão. Duplicata mercantil. Prestação de serviços não demonstrada. Ônus da prova. Ausência de aceite formal ou presumido. Inexigibilidade do crédito. Protesto indevido. Dano moral. 1. Concedida a gratuidade de justiça antes da sentença, com a efetiva ciência da parte adversa, o impugnante deve...
... INADEQUAÇÃO DA VIA. PRECLUSÃO. DUPLICATA MERCANTIL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0334470-3 de T4 - QUARTA TURMA
... SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL ... LTDA - MICROEMPRESA ... DUPLICATA ... mercantil; ou (b) contrato de prestação de serviços ...
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Acórdão Nº 5001285-53.2021.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESTACÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. DUPLICATA DESACOMPANHADA DE ACEITE OU COMPROVANTE DA ENTREGA DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO...
... EMENTARECURSO INOMINADO.EXECUO.DUPLICATA MERCANTIL. PRESTACO DE SERVIOS. CONTRATO VERBAL ... -
Acórdão Nº 0002608-06.2017.8.24.0139 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO NOS CASOS DE EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES DO MANDATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 476, DO STJ. DUAS HIPÓTESES RECONHECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA QUE SE ENCAIXAM NO CONCEITO INDICADO PELA CORTE SUPERIOR: (I) CIÊNCIA DO ENDOSSATÁRIO, POR NOTIFICAÇÃO/INFORMAÇÃO DO DEVEDOR OU DO...
... DE HIGIDEZ DO TÍTULO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE ... COMPROVAÇÃO DA A/PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS COMO REQUISITO DE EXIGIBILIDADE ... -
Acórdãos nº 1082337-35.2014.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... o pedido reconvencional - Prestação de serviços - Saque de duplicata mercantil ...
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Acórdãos nº 1039108-28.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... sacadora, armazenadora EMENTA : DUPLICATA MERCANTIL Prestação de serviços ...
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Acórdãos nº 1031475-26.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... ÇÃO DE NOVO PROTESTO DUPLICATA MERCANTIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...
... extrajudicial, por se tratar de duplicata no aceita e protestada, desacompanhada de prova ... causal, representativo de uma operao mercantil de compra e venda a prazo ou de prestao de ... -
Acórdão nº 1.0145.20.003875-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS LEGAIS - INOVSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Expondo o julgador satisfatoriamente as...
... extrajudicial, por se tratar de duplicata no aceita e protestada, desacompanhada de prova ... causal, representativo de uma operao mercantil de compra e venda a prazo ou de prestao de ... -
Acórdão nº 2012/0131454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE DÉBITO. 1. O tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela configuração do contrato de prestação de serviço entre as partes e pela existência de débito regularmente...
... ESPECIAL. DUPLICATA ... contrato de prestação" de serviço entre as partes e \xC2" ... lastreado em duplicata mercantil, com amparo no acervo ...