duplicata mercantil prescrição

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EXEQUENTE DILIGENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. CULPA DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE. SUMULA 106 DO STJ. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ( ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - PENALIDADE NÃO APLICADA. I - Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II - Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2010. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2021. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. DECISÃO...

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MONITÓRIA – Duplicata mercantil – Prescrição – Inocorrência – Incabível imputação de desídia em desfavor da agravada – Súmula nº 106 do C. STJ. JUROS DE MORA – Termo inicial – Vencimento da obrigação – Inaplicabilidade do artigo 405 do Código Civil - Precedentes do C. STJ – Resp 1556834/SP – Decisão que negou provimento ao recurso de apelação mantida. Agravo regimental improvido.  (TJSP;  Agravo...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 206, §5º, INCISO I DO CC. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROCEDIMENTO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037971-15.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR...

Execução por título extrajudicial – Prescrição – Execução fundada em duplicata mercantil - Prescrição trienal – Art. 18, I, da Lei nº 5.747, de 18.7.1968 - Duplicata com vencimento em 22.2.2005, protestada em 23.9.2005 – Prescrição interrompida – Prazo prescricional que se iniciou em 24.9.2005 - Citação da embargante que foi realizada somente em 19.7.2017 - Demora na citação atribuível à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DUPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – UM ANO APÓS O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1056 DO CPC NO CASO VERTENTE – CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CPC/1973 – NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412-SC), DO SUPERIOR TRIBUNAL

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Recorrente: Zalce Lauro Alves - ME Recorrido: Banco Safra S/A Recorrido: Sudestefarma S/A Produtos Farmacêuticos Juiz Prolator da Sentença: Murilo Leirião Consalter RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATAS PROTESTADAS - SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À PRESCRIÇÃO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ART. 1.013, PARÁGRAFO 2º, INCISO III DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pretensão executiva fundada em Duplicata Mercantil. Prescrição. Extinção processual. Insurgência da exequente. Processo executivo instaurado após decurso de mais de 14 anos do vencimento do título. Protesto realizado 10 anos depois de vencida a duplicata. Exegese do art. 18, I, da Lei 5.474/68. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Pretensão executiva fulminada...

Processo civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Prescrição intercorrente. Regra de transição do art. 1. 056 do cpc. Arquivamento provisório e suspensão processual durante a vigência do cpc/1973. Termo inicial da prescrição intercorrente na vigência do cpc/2015. Prazo trienal. Ocorrência. Causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Inexistência....

0252471-67.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS CONEXOS SENTENCIADOS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DUPLICATA ACEITA. CONFIGURAÇÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  (Relator (a): Cláudio César Ramalheira Roessing; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador:

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ N. 1.604.412. EXECUÇÃO PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Apelação cível. Processo civil. Civil. Empresarial. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Fazenda pública. Prescrição. Prazo trienal. Lei de duplicatas. Decreto lei número 20. 910/1932. Aplicabilidade. Regulamento específico. Titulo cambial. Mora ex re. Recurso conhecido e não provido. 1. Tratando-se de ação executiva contra a fazenda pública fundada em duplicata mercantil, aplica-se o prazo...

Apelação cível. Processual civil. Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso. Parte patrocinada pela defensoria pública. Prazo em dobro. Apelo tempestivo. Preliminar rejeitada. Duplicata mercantil. Prescrição trienal. Lei 5. 474/1968. Protesto cartorário. Interrupção da prescrição. Transcurso do prazo prescricional de seis das sete duplicatas...

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Prescrição intercorrente. Suspensão do prazo prescricional pela lei nº 14. 010/2020. Pedido de renovação de diligências eletrônicas. Grande lapso temporal. Razoabilidade. Possibilidade. Sentença cassada. Recurso provido. 1. O artigo 921, iii e §1º, do cpc prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - TEORIA DA APARÊNCIA. O prazo prescricional para cobrança de dívida decorrente de duplicata mercantil é de cinco anos (art. 206, §5°, I, do Código Civil). "A citação válida...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DUPLICATA MERCANTIL PRESCRIÇÃO DO TÍTULO NÃO RECONHECIDA PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO SUPERADO INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI Nº 5.474/68 E DO ART. 206, § 5º, I, DO CC CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO CIVIL QUE SE INICIA SUCESSIVAMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO EXECUTIVA POSSIBILIDADE DE O CREDOR INGRESSAR COM AÇÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PARA

Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Prescrição intercorrente. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Ausência de citação válida. Morosidade não atribuível ao poder judiciário. Matéria de ordem pública. Prescrição consumada. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. A hipótese cuida de execução de duplicatas, que se configura como...

APELAÇÃO EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE DUPLICATA MERCANTIL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente, ora Apelante, por prazo superior ao da prescrição da ação executiva (3 anos art. 18, I da Lei 5474/68 modificada pela Lei 6458/77), é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação pessoal do...

Apelação cível. Duplicata mercantil. Protesto cambial. Interrupção da prescrição. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Prescrição consumada. Extinção. I - nos termos do art. 18, inciso i, da lei 5. 474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se...

PRESCRIÇÃO – Ação monitória – Duplicata mercantil – Incidência do prazo prescricional quinquenal a contar do dia seguinte ao vencimento do título – Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil – Prazo que deve ser contado a partir do vencimento do título – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Prescrição reconhecida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0023757-90.2013.8.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA COM PENDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO APONTAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.