duplicata mercantil prescrição
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... em mora o devedor e interrompe a prescrição" ... § 1º A prescrição considerar-se-\xC3" ... h) oriundas de comissão mercantil, condução e transporte, depósito de ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque; ... II - O documento ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... V – interrompe a prescrição ... § 1º Quando ordenada por juiz ... As contas serão organizadas em forma mercantil ... Art. 310. Pelo saido reconhecido na ... e o ról de testemunhas, lavrados em duplicata", serão ao mesmo tempo que o preso, apresentados \xC3" ...
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Acórdão Nº 0302476-56.2015.8.24.0037 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2017
... /68 - "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL PARA ... DUPLICATA MERCANTIL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NOS TERMOS DO ...
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Acórdão Nº 0002110-75.1991.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... ), correspondente ao saldo devedor da duplicata n. 001, emitida em data de 7.12.1990 e vencida no ... est suportada em duplicata de venda mercantil, sendo que tal pretenso prescreve em 3 (trs) ...
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Acórdão Nº 0066657-97.2023.8.16.00000055438-24.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 30-07-2023
... DUPLICATA MERCANTIL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE ... DA PRESCRIÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRUTÍFEROS. TEMA ... 568 ...
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Acórdãos nº 1001875-57.2017.8.26.0627 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Agosto de 2023
... Declaração de prescrição. Inconformismo. Ação de Cobrança ... protestos por pressuposto de venda mercantil, esta não comprovada. Recurso da autora ... duplicata" sem aceite e sem a devida comprova\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5065996-79.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-02-2022
... Mei ajuizou "ao de cobrana", em razo de duplicata mercantil inadimplida; 2) h prescrio, pois o ...
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Decisão Monocrática Nº 0826431-64.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... MERCANTIL ... PRESCRIÇÃO ... PRETENSÃO EXECUTIVA – ... DESPROVIDO. A força executiva da duplicata mercantil está ... sujeita ao prazo trienal, ...
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Acórdão nº 1019226-88.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
SEGUNDA CÂMARA CÍVELRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1019226-88.2023.8.11.0000AGRAVANTE(S):RONALDO CAMARGOS DE VASCONCELOS e ROVAS TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELIAGRAVADO(S):KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TÍTULO EXECUTIVO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE...
... ÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... -
Acórdão Nº 0005264-31.1998.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... citação do executado, operou-se a prescrição do presente título executivo. Pelo exposto, ... ão de execução consubstanciada em uma duplicata no valor de CR$ 22.000,00 (vinte e dois mil ... ÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA E DUPLICATA MERCANTIL QUE SÃO DE 3 (TRÊS) ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0004270-89.2003.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... executria de importncia representada em duplicata, a prescrio de 3 (trs) anos, segundo o art. 18 ... A EXECUO DE NOTA PROMISSRIA E DUPLICATA MERCANTIL QUE SO DE 3 (TRS) ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0300430-38.2017.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... de LMR Engenharia Ltda., lastreada em duplicata mercantil (Evento 1 - PET1 - dos autos de ... prescrição de duplicata em 3 anos, contados do vencimento do ...
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Acórdão Nº 0010711-36.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... DUPLICATA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ... RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO: ... PRESCRIÇÃO". QUESTÃO ... NÃO DECIDIDA EM SENTENÇA. IRRELEV\xC3" ... “Duplicata de Venda Mercantil por Indicação” (mov. 1.9, pág. 30) ... Isso ...
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Acordao N° 1321110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Título de crédito. Duplicata mercantil. Procedimento para protesto cambial. Necessária superação de todas as fases do rito legalmente estabelecido para protesto de título cambial, cambiariforme ou documento de dívida. Ato de protesto que só se concretiza, após encerrado o procedimento, com a lavratura e registro em livro próprio do...
... TÍTULO DE ... CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. PROCEDIMENTO PARA PROTESTO CAMBIAL ... PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE ... -
Acórdãos nº 1020826-79.2016.8.26.0451 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... à execução declarando a prescrição da pretensão executiva das ... da pretensão executória de duplicata mercantil é de três anos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516815-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...
... /68 determina que "a pretenso execuo da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos ... /68 (Lei das Duplicatas), a duplicata mercantil sem aceite para ser objeto de ao de execuo deve ... -
Acórdão Nº 0302275-38.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
... aprescrio.Como a cedio,prescriode duplicata mercantil disciplinada pela Lei n. 5.474/68, cujo ...
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Acórdão nº 1012525-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012525-14.2023.8.11.0000AGRAVANTE: ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRAAGRAVADO: BANCO BRADESCO S/AEMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO EXEQUENTE – DEMORA NA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO...
... ÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO EVIDENCIADA A DESÍDIA DO ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA ... -
Acórdão nº 50004411720188210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. A DESPEITO DO EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR CONTA DO PROTESTO DAS DUPLICATAS, A PARTE DEVEDORA INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE PROTESTO, NO BOJO DA QUAL RESTOU CONCEDIDA A SUSTAÇÃO DO ATO CAMBIÁRIO. NESSE CONTEXTO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, RESTOU OBSTADA
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... em face de sentença que declarou a prescrição da pretensão executiva, no bojo de embargos à ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0300917-75.2017.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
... PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... DÍVIDA FUNDADA EM DUPLICATA. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA QUE NÃO IMPEDE A ... ção de cobrança embasada em duplicata mercantil sem força executiva é quinquenal, a contar do ...
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Acórdão nº 1017353-37.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA NO PRAZO LEGAL – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O prazo prescricional da pretensão executória relacionada à cédula de crédito...
... – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO – TRANSCURSO DO ... DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0010362-37.2017.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PRESCRIÇÃO – NÃO VERIFICADO – PEDIDO QUE CONSTA ... DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÃTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO POR PREÇO MÃXIMO GARANTIDO. SUBCONTRATAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. APELAÇÃO. ÔNUS...
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Acórdão Nº 5030990-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
... , especificamente no que toca à Duplicata n. 445974-2, ao fundamento de ocorrência da ... , em síntese, a não ocorrência da prescrição, porquanto não atingido o prazo prescricional de ... -se de ação fundada em duplicata mercantil, o prazo prescricional incidente é de 3 (três) ...
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Acórdão nº 0014348-23.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2016
... EM DUPLICATA MERCANTIL. REJEIÇÃO DE ... EXCEÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA ... PRESCRIÇÃO ...