duplicata prescrita ação
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da fatura e da duplicata ... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... processo de execução na forma prescrita nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0242316-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - AÇÃO" DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS\xC2" - PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA ... MONOCRÁTICA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro ... , obedecendo-se sempre à forma prescrita no artigo 98 ... #Renumerado do art. 107 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6458, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1977. Adapta Ao Codigo de Processo Civil a Lei 5.474, de 18 de Julho de 1968, e da Outras Providencias.
... protesto ou na execução judicial, a duplicata a que se refere ... CAPíTULO V ... DO PROCESSO ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ... processo de execução na forma prescrita nesta Lei.? ... Art. 2º - Para os efeitos do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação ...
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Acórdão nº 50011229120218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA PRESCRITA. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO REJEITADA. PROCURAÇÃO ASSINADA POR SÓCIA ADMINISTRADORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS DO PROTESTO LEGÍTIMA. ADOÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... Aduz que a pretensão da autora está prescrita, pois a compra e venda foi realizada em ... apelação. ação de cobrança. duplicata prescrita. preliminar de defeito de ... -
Acórdão Nº 0319002-32.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... Cível da Comarca de Joinville que, na ação de enriquecimento sem causa ajuizada por si ... de enriquecimento sem causa fundada em duplicata prescrita é o quinquenal do art. 206, § 5º, ...
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Acórdão Nº 0011143-06.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA PRESCRITA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.003969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DO TÍTULO - DUPLICATA PRESCRITA - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Restando prescrita a duplicata, é injustificável o respectivo protesto, cuja finalidade não será atingida, em virtude da impossibilidade de exercício da pretensão
... suposta dvida foi quitada e encontra-se prescrita, haja vista o seu vencimento em 16/06/2009 ... a prescrio da pretenso executiva da duplicata, no entanto, ressalta que o ttulo hbil a ... -
Acordao Nº 129928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-11-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...
... em executivo, compreendeu que estava prescrita apenas a pretenso executiva decorrente do ttulo e ... , em razo do prazo prescricional da duplicata ser de 03 (trs) anos, nos termos do art. 206, 3, ... -
Acordao Nº 129928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-11-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...
... em executivo, compreendeu que estava prescrita apenas a pretenso executiva decorrente do ttulo e ... , em razo do prazo prescricional da duplicata ser de 03 (trs) anos, nos termos do art. 206, 3, ... -
Acordao Nº 129928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-11-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...
... em executivo, compreendeu que estava prescrita apenas a pretenso executiva decorrente do ttulo e ... , em razo do prazo prescricional da duplicata ser de 03 (trs) anos, nos termos do art. 206, 3, ... -
Acordao Nº 129928 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-11-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO. OBSERVÂNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - 1) Nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I do Código Civil e conforme precedente do STJ, o prazo para a pretensão de cobrança de valor de duplicata prescrita é de cinco anos a contar do vencimento do título e não do término...
... em executivo, compreendeu que estava prescrita apenas a pretenso executiva decorrente do ttulo e ... , em razo do prazo prescricional da duplicata ser de 03 (trs) anos, nos termos do art. 206, 3, ... -
Acórdãos nº 1001035-04.2016.8.26.0394 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... Ação monitória. Duplicata prescrita, sem ...
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nº 2002.41.00.002865-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 2 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. ELEMENTOS QUE PERMITEM RECONHECER A EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE DESCONTO DE DUPLICATA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DELES. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AMORTIZAÇÕES DO DÉBITO. DEDUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊ
... 3 - "mostra-se adequado instruir a ação monitória o título de crédito que tenha ... a declarada origem extracambial da duplicata, esteia o feito, unicamente, na relação cambial ... O fato de a duplicata estar prescrita não constitui óbice ao ajuizamento da ação ... -
Acórdãos nº 0224652-11.2011.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ÃO LTDA TÍTULO CAMBIARIFORME Duplicata Mercantil Declaratória de nulidade ... moral RECONVENÇÃO proposta na ação declaratória Inexistência de ... monitória fundada em duplicata prescrita Incidência do artigo 206, § 5º, ...
- Acórdãos nº 0609383-11.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdãos nº 0007580-92.2012.8.26.0606 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... EPP APELAÇÃO. Ação monitória. Sentença de ia. Duplicata prescrita. Pretensão de que seja ...
- Acórdãos nº 0636707-73.2013.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
- Acórdãos nº 0605035-13.2014.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0001601-16.2000.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. AVALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE LOCUPLETAMENTO DO AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. 2. Apelação conhecida e provida. Sentença
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA ... EXECUTIVA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 1. Prescrita a ação cambiária, ... perde eficácia o aval ... - Acórdãos nº 3000629-56.2013.8.26.0069 de 24ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 0011648-68.2010.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2011
... FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR E ... 2.- No caso de duplicata prescrita, a ação de cobrança ...
- Acórdãos nº 0001954-60.2013.8.04.6300 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1616921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Direito civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Duplicata protestada. Prescrição da pretensão injuntiva. Prazo quinquenal. Fluência. Interrupção havida pelo protesto do título (cc, art. 202, ii e parágrafo único). Efeito interruptivo. Ajuizamento de ação declaratória de inexstência de débito pela sacada. Sustação do protesto. Suspensão da exigibilidade do título. Pedido. Rejeição....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DUPLICATA ... PROTESTADA ... 2. Duplicata prescrita, encerrando obrigação líquida, legitima o ...