duplicata simulada conceito
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Em vigor
Código Penal
...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...Duplicata simulada. ARTIGO 172. Emitir fatura, duplicata ou ...
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Duplicata simulada (Art. 172)
. Art. 172 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 16 . Duplicata simulada (Art. 172) . 1. Conceito do delito de duplicata simulada . O delito consiste no fato de o sujeito ativo emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...Aludiu que o próprio conceito de insignificância seria, na verdade, a ... 1. Tipo penal abstrato . Duplicata simulada. Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou ...
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Estelionato e Outras Fraudes
...édito, do direito empresarial emerge o conceito de cheque como ordem de pagamento à vista . Por ... manobra, pode evitar o protesto de uma duplicata para ganhar tempo, iludindo o titular do crédito ... . @19.15. Duplicata simulada. Introdução . Nas vendas mercantis a prazo ou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ...SIMULADA. Constatando-se que jamais houve controvérsia ou ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ... da prescrição do crédito de duplicata, a despeito da intempestividade dos embargos. ..., o reconhecimento da alegada doação simulada. Provimento do recurso. (TJ-RJ; AI ...
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Índice remissivo por autor
...7. Conclusão - 35/25 . - Duplicata - Juros da mora - Fluencia - Embargos rejeitados ... com efeito de desobrigar o devedor - Conceito - Inocorrência na espécie - Voto vencido - ...- Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado - 110/172 . ...
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Duplicata simulada
...O tipo em vista está ligado, portanto, ao instituto da duplicata e especialmente vinculado ao conceito de sua emissão. @@2. A duplicata e o crime de emissão de duplicata simulada. De acordo com os arts. 1° e 29 da Lei 5.474, de 18.7.68, efetuada uma ...
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Simulação, Fraude, Sonegação e Aplicação da Multa Qualificada na Desconsideração de Planejamentos Tributários
... Sempre tive dificuldade para entender o conceito de elusão. Pois para mim, ou as condutas estão ... a apresentada pelo sujeito passivo como simulada. Isto é, acredita que aquela forma apresentada ... ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES, PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E ... . (D) Emite duplicata simulada e frauda no pagamento por meio de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...écie de documento está abrangida pelo conceito previsto no tipo penal, desde que possa vir a ... 2.16 DUPLICATA SIMULADA (ART. 172 CP) . 2.16.1 Tipo objetivo . ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
...Noções sobre o conceito de sentença – 3. Conceito jurídico-positivo ... implícito, quando ocorrer saque de duplicata simulada levada a protesto, por falta de ...
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Desobediência (Art. 330)
... Desobediência (Art. 330) . 1. Conceito do Delito de Desobediência . O delito consiste ... h) Recusa em submeter-se à reprodução simulada dos fatos (reconstituição do crime) . Poderá ...Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata...
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Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ... pelos contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à realidade” (Arnaldo ...
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Acórdão Nº 0065635-30.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL (COTA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA NO SISTEMA TIME-SHARING OU MULTIPROPRIEDADE IMÓVEL). SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O PROCESSO REJEITANDO OS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA, NO...
...se enquadra no conceito de fornecedora de serviços, nos moldes do. ... os que figuraram na cadeia negocial simulada". VII. Simulação e conversão. Embora a simulaç\xC3"...PROTESTO DE DUPLICATA – CONLUIO EVIDENCIADO – DUPLICATA. EMITIDA ... -
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ...çãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 293 Duplicata simulada . Art. 172 – Emitir fatura, ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... ser emitido, constituindo tal prática um crime (duplicata simulada). Ocorre que o moroso e burocrático procedimento para cobrança das ... . cial sinaliza claramente no sentido de que irá afastar-se do conceito clássico de Vivante e da concepção tradicional de cartularidade, ...
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Acórdão Nº 08201118920168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 25-03-2021
...IRREGULARIDADE. TRATANDO-SE A DUPLICATA DE TÍTULO CAUSAL, É ÔNUS DO EMITENTE A PROVA ... haver ferimento à sua honra objetiva, conceito que desfruta no meio social, o que ocorreu nos ... ANULAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SIMULADA" E PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUS\xC3"...
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Acórdão Nº 0001982-47.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INDEPENDENTE DE UM DOS RÉUS E, ADESIVO, INTERPOSTO PELA AUTORA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO...
... à nota fiscal de nº 000.000.692 e à duplicata mercantil de nº 000692-1, no valor de R$ ... Costa ME, esta, ao que parece, de forma simulada, teria emitido uma segunda duplicata em valor ... Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original) ... -
Consolidação das leis do trabalho
...n. 121/2003, DJ 21.11.2003). X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ...O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.9.2002) A decisão ou ...
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Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CODEMANDADA. I - QUESTÕES PRÉVIAS.AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA...
... Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original) ... que o negócio jurídico que embasou a duplicata foi desfeito. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. ...SIMULADA, SEM LASTRO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENALCONEXA A OUTRA, ENCAMINHADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA AJUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DO MESMO CONJUNTO DE FATOS, DESMEMBRADOSPOR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA TAMBÉM JULGAR ESTA AÇÃO PENAL.RECURSOS PREJUDICADOS.1. A inequívoca conexão instrumental e probatória...
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Dos fatos e negócios jurídicos
...Conceito de fato jurídico – 2. Nem todo fato da vida é ...; ou falsa como, por exemplo, a venda simulada para um parente ou amigo. . Vale lembrar: é o ... de protesto pelo não pagamento de uma duplicata" emitida por uma empresa com a qual nunca teve neg\xC3"...
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Acórdão Nº 0301061-55.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CORRÉS. TESES EM COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. COBRANÇA POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA
..., mesmo assim, a primeira ré negociou duplicata aos demais réus, o que culminou no protesto ... Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original) ...SIMULADA, SEM LASTRO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA ... -
Protesto de duplicata simulada e procedimentos judiciais do sacado
..., mas a inocorrência de efeitos jurídicos não afasta as indesejáveis consequências práticas que o protesto origina, denegrindo o conceito do comerciante". O Ex-Ministro Cáudio Santos, também observando o desvirtuamento do instituto, constatou que o protesto "passou a ser usado como ...