duplicata virtual
24156 resultados para duplicata virtual
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A duplicata virtual em perspectiva
@1. Introdução e delimitação do tema Ao atribuir interpretação contemporânea ao princípio da cartularidade dos títulos de crédito, legitimando o crédito escriturai, mais especificamente no contexto da chamada duplicata virtual, o Superior Tri...
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Acórdão nº 2015/0246591-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que...
... DUPLICATA" ... REQUISITOS. ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. \xC2" ... de execução de duplicata virtual", desde que devidamente acompanhada dos ... instrumentos \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0058760-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA "DUPLICATA VIRTUAL". PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ....
... "DUPLICATA ... VIRTUAL". ... INDEVIDO. ... -
Duplicata virtual é título executivo e pode embasar pedido de falência
Duplicata virtual pode embasar pedido de falência
A duplicata virtual é um título executivo e pode embasar pedido de falência, que não depende de ajuizamento de execução forçada se for baseado no princípio da impontualidade do devedor. Isso porque a impontualidade e a execução frustrada são hipót... -
Em vigor
Código Penal
... III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; ... #Redação dada pela ... #Incluído pela Lei nº 14.478 de 21/12/2022 ... Duplicata simulada ... ARTIGO 172 ... Emitir fatura, duplicata ou nota de ...
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Acórdão nº 1.0079.15.006890-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...
... Tenho que, in casu, trata-se de protesto por indicao de duplicata virtual, cujo aceite foi suprido pela assinatura no canhoto das notas ... -
Acórdão nº 1.0079.13.085809-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA VIRTUAL PROTESTADA POR INDICAÇÃO. ACEITE SUPRIDO PELAS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS CANHOTOS DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DEVIDAMENTE ASSINADOS. VALIDADE DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há irregularidade no protesto das duplicatas virtuais, por indicação, realizado com base nos boletos bancários emitidos a partir das notas fiscais...
... Tenho que, in casu, trata-se de protesto por indicao de duplicata virtual, cujo aceite foi suprido pela assinatura no canhoto das notas ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006890-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO.NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ADMISSÃO DO RECEBIMENTO EM DEMANDA CONEXA. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO IMPROVIDO- O protesto por indicação da duplicata virtual representada por boleto bancário é expressamente autorizado por lei, desde que comprovados a...
... Tenho que, in casu, trata-se de protesto por indicao de duplicata virtual, cujo aceite foi suprido pela assinatura no canhoto das notas ... -
Acórdão nº 1.0472.16.004053-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. A duplicata virtual consiste em título hábil a embasar execução, desde que o processo seja instruído com o instrumento de protesto por indicação do título e com o documento comprobatório de entrega das mercadorias. 2. Assentada a regularidade...
... , afirmando, ainda, que os documentos colacionados demonstram a duplicata. Ressalta que o protesto apresentado refere-se duplicata ... no sentido de tambm ser possvel protesto por indicao de duplicata virtual, conforme recentemente decidiu o Ministro Antnio Carlos Ferreira: "No ... -
Acórdão nº 1.0521.17.007195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS. Não padece de nulidade a sentença que observa estritamente os limites da lide.Inviável a
... 13 da lei 5.474/68), sendo vivel a execuo da duplicata neste contexto, desde que observados os requisitos legais ora ... tambm abrange a possibilidade de protesto por indicao de duplicata virtual, conforme se ressalta: Embora a norma do art. 13, 1, da Lei 5.474/68 ... -
Acórdão nº 1.0521.17.007195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE - NULIDADE - DECRETO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS - DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS. Não padece de nulidade a sentença que observa estritamente os limites da lide.Inviável a
... 13 da lei 5.474/68), sendo vivel a execuo da duplicata neste contexto, desde que observados os requisitos legais ora ... tambm abrange a possibilidade de protesto por indicao de duplicata virtual, conforme se ressalta: Embora a norma do art. 13, 1, da Lei 5.474/68 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001100-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTAS FISCAIS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE ENTREGA MERCADORIA - CERCEAMENTO DEFESA - MATÉRIA DIREITO - CORREÇÃO MONETÁRIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação...
... Nulidade da Execuo Como sabido, a duplicata um ttulo de crdito causal, de modelo vinculado aos elementos previstos no ... PROCESSUAL E CIVIL. EXECUO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA N 211/STJ. REEXAME DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NOVAÇÃO - NECESSIDADE DE ÂNIMO E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO - LICITUDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DERROTA MÍNIMA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTEGRALIDADE IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA.
... de juros de mora ou mesmo a configurao da mora; que nula a duplicata levada a protesto, uma vez que no foi oferecida para aceite; que o ... tambm abrange a possibilidade de protesto por indicao de duplicata virtual, conforme se ressalta:"Embora a norma do art. 13, 1, da Lei 5.474/68 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125899-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NOVAÇÃO - NECESSIDADE DE ÂNIMO E MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO - LICITUDE - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DISPENSA - QUANTUM DEBEATUR - APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DERROTA MÍNIMA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTEGRALIDADE IMPUTÁVEL À PARTE CONTRÁRIA.
... de juros de mora ou mesmo a configurao da mora; que nula a duplicata levada a protesto, uma vez que no foi oferecida para aceite; que o ... tambm abrange a possibilidade de protesto por indicao de duplicata virtual, conforme se ressalta:"Embora a norma do art. 13, 1, da Lei 5.474/68 ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DUPLICATA VIRTUAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXECUÇÃO - CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... o protesto por indicao somente admitido em caso de reteno da duplicata pelo sacado, o que no ocorreu na espcie, por se tratar de duplicata l. Sustenta que a impossibilidade de remessa da duplicata virtual para aceite do sacado torna esse tipo de duplicata ilegal, algo que impede ... -
Acórdão nº 1.0123.13.000488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DUPLICATA VIRTUAL - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA E INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXECUÇÃO - CABIMENTO.- A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as...
... o protesto por indicao somente admitido em caso de reteno da duplicata pelo sacado, o que no ocorreu na espcie, por se tratar de duplicata l. Sustenta que a impossibilidade de remessa da duplicata virtual para aceite do sacado torna esse tipo de duplicata ilegal, algo que impede ... -
Acórdão nº 1.0290.14.004835-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATA VIRTUAL - TÍTULO EXECUTIVO - REQUISITOS LEGAIS - FATOS CONSTITUTOVOS DO DIREITO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA.A duplicata virtual consiste em título hábil a embasar execução, devendo, para tal desiderato, o processo ser instruído com o instrumento de protesto por indicação do título,...
... alegou que ausente ttulo apto a embasar a execuo, uma vez que a duplicata est desprovida de aceite e de documentos comprobatrios de recebimento da ... tambm abrange a possibilidade de protesto por indicao de duplicata virtual, conforme se ressalta:Embora a norma do art. 13, 1, da Lei 5.474/68 ... -
Acordao N° 1694194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Apelação cível. Execução de título de crédito. Duplicata sob a forma escritural (ou duplicata virtual, duplicata eletrônica). Indeferimento da inicial. Cumprimento dos requisitos para executar. Juntada de nota fiscal fatura, comprovante de entrega da mercadoria, e instrumento de protesto. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. A duplicata sob a forma escritural (ou duplicata virtual,...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA SOB A FORMA ... ESCRITURAL (OU DUPLICATA VIRTUAL, DUPLICATA ELETRÔNICA) ... -
Acordao N° 1806117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Empresarial. Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Título executivo extrajudicial. Força executiva. Documentos complementares. Comprovação da relação comercial. Sentença cassada. 1. A lei nº 13. 775/2018 regulamentou a duplicata sob forma escritural, também conhecida como duplicata virtual ou eletrônica ou magnética. Essa alteração legislativa...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTOS ... -
Acordao N° 1625339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Nota fiscal. Comprovante de recebimento da mercadoria. Presença. Exequibilidade. Requisitos preenchidos. Execução. Cabimento. Decisão reformada. 1. Para que seja dotada de força executiva, a duplicata virtual, que fisicamente inexiste, precisa estar consubstanciada em instrumento de
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTA ... FISCAL. COMPROVANTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542467-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - BOLETOS BANCÁRIOS - DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOTA FISCAL - INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. - Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para suprir a falta do título extrajudicial, de modo a não obstar a execução, o boleto bancário...
... a embasar a execuo e, por isso, desnecessria a apresentao da duplicata. Asseverou que ainda que as notas fiscais no tenham sido juntadas ... SMULA N. 283/STF. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAO. BOLETO BANCRIO ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070183-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS. A executividade de duplicata virtual, dispensada a exibição do título original, depende do protesto do título por indicação, bem como do comprovante de entrega das mercadorias ou prestação de serviços. Preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º do Código de Processo Civil, aos embargos à...
... Como sabido, a duplicata ttulo de crdito causal, de modelo vinculado aos elementos previstos no ... Confira-se:EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAO. BOLETO BANCRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200416-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FIANÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ASSINATURA DO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - VALIDADE DO INSTRUMENTO - FIANÇA PRESTADA - DUPLICATA VIRTUAL - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PROTESTO POR INDICAÇÃO - EXIGIBILIDADE DA CÁRTULA. I - O Código de Processo Civil disciplina algumas das hipóteses de títulos...
... de ttulo de natureza CAUSAL, ou seja, decorrente de ato/fato, a duplicata sem aceite exige a demonstrao efetiva da contraprestao por parte do ... protestos por indicao, configurando assim a chamada duplicata virtual. Em conformidade ao entendimento do Superior Tribunal de Justia ... -
Acórdão Nº 0002264-52.2012.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. INICIAL INSTRUÍDA COM INSTRUMENTO DO PROTESTO POR INDICAÇÃO, NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS APTOS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... Tribunal de Justia, "'possvel o ajuizamento de execuo de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto ... -
Acórdão Nº 0627827-89.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TÍTULO EXEQUÍVEL. DUPLICATA VIRTUAL. VALIDADE. DUPLICATA PROTESTADA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
... TÍTULO ... EXEQUÍVEL. DUPLICATA VIRTUAL. VALIDADE. DUPLICATA ... PROTESTADA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE ...