duplicatas descontadas

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - DUPLICATAS DESCONTADAS - FUNDO DE RESERVA ESPECIAL DE RISCO COM OPERAÇÕES DE CÂMBIO - DEDUTIBILIDADE - ART. 61, § 2º, DA LEI 4.506/64. 1. As duplicatas descontadas após o endosso passam a compor o patrimônio do endossatário e se inadimplidas pelo sacado ou endossante caracterizam prejuízo ao possuidor do título. 2. Criado fundo específico para cobrir prejuízos

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.TESE: NECESSIDADE DE EXPURGAÇÃO DOS JUROS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DE VENCIMENTO ANTECIPADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO PARCIALMENTE POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. EXECUÇÃO...

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE JUNTADA, PELO BANCO, DE DOCUMENTOS ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA SOBRE A QUAL RECAIU A RENEGOCIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITOS QUE FORAM OBJETO DE NOVAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL...

FACTORING - Ação de regresso – Contrato de fomento – Recompra de títulos descontados - Improcedência – Preliminar - Cerceamento de defesa – Rejeição por suficientes as provas documentais – Alegação de nulidade de duplicatas descontadas não pagas pelos sacados por inexistência de lastro – O ônus da prova do negócio subjacente é da sacadora - Ausência de comprovação pela sacadora por não ter...

AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato para desconto de duplicatas – Petição inicial que não está acompanhada de prova idônea do inadimplemento, pelos sacados, dos títulos objeto da operação de desconto - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante os sacados, o recebimento dos valores antecipados por...

AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato para desconto de títulos – Petição inicial que não está acompanhada de prova idônea do inadimplemento, pelos sacados, dos títulos objeto da operação de desconto - Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, uma vez que, nesse modelo contratual, a demonstração de que o banco buscou, perante os sacados, o recebimento dos valores antecipados por...

APELAÇÃO – Embargos à execução – Nota promissória – Execução contra a cedente – Emissão de nota promissória para garantia de eventuais vícios nos títulos ou para garantia da existência do crédito - Factoring – Empresa que assume o risco quanto à inadimplência dos títulos – Alegação da empresa de factoring de emissão fraudulenta de duplicatas, que não possuem lastro – Cedente que responde por...

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JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO. TETO NÃO ALCANÇADO. PRELIMINAR AFASTADA. Não sendo objeto da demanda a discussão a respeito do contrato celebrado entre as partes, mas a declaração de quitação de duas parcelas da avença, assim como o reconhecimento do abalo moral...

DUPLICATAS DESCONTADAS EMBORA SEM ACEITE INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI - NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.

Apelação – Ação de cobrança – Contrato de representação comercial – Procedência parcial – Prescrição não caracterizada - Alegação de ausência de comprovação do direito do autor – Inocorrência – Autor que apresentou documentos e prova testemunhal – Ré que, por sua vez, deixou de apresentar documentos que comprovassem o pagamento correto das comissões e das duplicatas descontadas – Evidenciada a...

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Art. 8º e 13 da LRF. Improcedência mantida. Ausência de comprovação do crédito que se pretende acrescentar. Suposta existência de contrato de desconto de duplicatas. Ausência de cópia do contrato, dos borderôs de cobrança, das duplicatas descontadas, e de comprovação do protesto exigido pela Lei 5.474/68, art. 13 §4º. Recurso desprovido.  (TJSP; ...

PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JOGO DE DUPLICATAS. CONCESSÃO DE CHEQUE AZUL ALÉM DA ALÇADA ADMINISTRATIVA. 1. A normalidade (credibilidade) no sistema financeiro nacional, como objeto jurídico do crime de gestão temerária (Lei nº 7.492/86 - art. 4º, parágrafo único), pode ser malferida no todo ou em parte, podendo o crime de gestão temerária de instituição financeira ser...

RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA SEM LASTRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Duplicatas sacadas e descontadas através de endosso-translativo, seguido de endosso-mandado à instituição financeira corré, incumbida das cobranças e protestos extrajudiciais. Ilegitimidade passiva "ad causam" proclamada, diante da natureza jurídica e efeitos do endosso-mandato. Portador que é mero mandatário, sem a transmissão

Execução por Título Executivo Extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas. Liquidez e certeza inexistentes. Duplicatas descontadas que não vieram aos autos com protesto, condição essencial à prova de não pagamento e à exigibilidade de seu resgate pelo sacador em caráter regressivo. Extinção decretada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 9192547-02.2009.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Ó

Monitória - Contrato de desconto de títulos Juros remuneratórios que só podem ser cobrados quando da operação de desconto Caso em que, sobre o valor das duplicatas descontadas, só devem recair, de forma cumulada, correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo TJSP e juros moratórios legais Embargos parcialmente procedentes - Apelo da ré-embargante provido em parte.  (TJS

Cambial – Duplicatas de serviços – Ação declaratória de inexigibilidade, c.c. indenização por dano moral – Duplicatas sacadas e descontadas em operação de "factoring" através de endosso-translativo, seguido de endosso-mandado à instituição financeira corré incumbida das cobranças e protestos extrajudiciais – Ilegitimidade passiva "ad causam" proclamada, diante da natureza jurídica e efeitos do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO POR EMPRESA ESTRANHA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO SUPOSTO CREDOR (ITAU UNIBANCO S.A.).JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.TESE SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR PELA EMPRESA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA A RESPEITO DO TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PROTESTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO CORRÉU – Irresignação do corréu Newanel em relação à sentença que declarou a inexigibilidade dos valores cobrados nas duplicatas e cancelou os respectivos protestos – Duplicatas sem lastro emitidas pelo corréu Multivan, e descontadas junto ao corréu Newanel, com a participação de funcionário da empresa autora –...

Compra e venda. Acao de reembolso de encargos financeiros, proposta por vendedor, em face de comprador, com a finalidade de obter restituicao do que pagou `a instituicao financeira, em decorrencia do fato de o comprador nao ter efetuado, nos respectivos vencimentos, o pagamento de duplicatas descontadas no estabelecimento de credito. Improcedencia. Se em contrario nada se pactuou, o devedor de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1....

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ALEGADAS FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...