duplicatas protestadas

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE, PROTESTADAS E DESACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ 1. Os princípios da ...

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTADA CONVICÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DUPLICATAS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A ENTREGA DA MERCADORIA CONSTITUEM TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1061757/MG, Rel....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS E SEM ACEITE. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não cabe, em recurso especial,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 745-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTADAS - NOTAS FISCAIS - TÍTULO HÁBIL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA. Conforme orientação do STJ, a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução, desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. Nas execuções de títulos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA SENTENÇA - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS PAGOS ANTERIORMENTE - DUPLICATAS PROTESTADAS INDEVIDAMENTE - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA - DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE "CANCELAMENTO" DE PROTESTO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA. Acolhimento de pretensão cautelar exige, dentre outros requisitos, demonstração de probabilidade de direito. Havendo documento assinado autorizando realização de serviços mecânicos com troca de peças, resta fragilizada versão de que não houve prestação de serviços e fornecimento de produtos dando lastro

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE "CANCELAMENTO" DE PROTESTO - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA. Acolhimento de pretensão cautelar exige, dentre outros requisitos, demonstração de probabilidade de direito. Havendo documento assinado autorizando realização de serviços mecânicos com troca de peças, resta fragilizada versão de que não houve prestação de serviços e fornecimento de produtos dando lastro

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - PROVA DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - ASSINATURAS - PLANILHA DE DÉBITO - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. O recurso deve ser conhecido quando demonstradas as razões do inconformismo (art. 1.010, CPC/15).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - ADMISSIBILIDADE - RAZÕES RECURSAIS - IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DUPLICATAS - NOTAS FISCAIS - PROVA DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - ASSINATURAS - PLANILHA DE DÉBITO - EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. O recurso deve ser conhecido quando demonstradas as razões do inconformismo (art. 1.010, CPC/15).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - DUPLICATAS PROTESTADAS - PROVA DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SIMULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CPC/1973. 1. Comprovada a realização do negócio jurídico subjacente, acompanhada de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, o título é líquido, certo e exigível. 2.

EMENTA: CANCELAMENTO DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO - ENDOSSO MANDATO - DUPLICATA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MORAIS. Para que seja aferida a responsabilidade do Apelante é indispensável examinar como lhe foram transmitidas as duplicatas levadas a protesto, se através de endosso mandato ou através de endosso translatício. Trata-se de endosso mandato, no qual o endossante apenas...

Ementa: Civil e Consumidor. Dano Moral. Inexistência. Persegue a Autora a Reparação Moral e para Tanto Alega que Teve Seu Nome Indevidamente Negativado, Embora Tenha Efetuado O Pagamento Das Duplicatas que Ensejaram As Restrições Cadastrais. Desprovimento Do Recurso. Com Efeito, Os Documentos Insertos Aos Autos Não Demonstram O Pagamento Da Duplicata e como Assente No Julgado, Sem a Comprovação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. SUSTAÇÃO DO PROTESTO. DEFERIMENTO. RETIRADA DOS TÍTULOS DE CARTÓRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 17 DA LEI Nº 9.492/1997. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O procedimento monitório...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO ACOLHIDA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RELATIVAS ÀS DUPLICATAS PROTESTADAS. TESE NÃO DEDUZIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDOConfigura inovação

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS PROTESTADAS. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE OCORREU. ASSINATURA NAS NOTAS FISCAIS, O QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS CABAIS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃOA

Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Ação declaratória de nulidade das duplicatas e inexistência dos débitos. Protestos dos títulos. Tutela de urgência. Suspensão dos efeitos dos protestos. Rescisão contratual informal. Dúvidas quanto à exigibilidade dos títulos. 1. Pleito, em sede de tutela de urgência, de sustação dos protestos não abrangidos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS PROTESTADAS SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MAS NÃO COMO PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUANTO A ESTAS.- A duplicata sem aceite, protestada e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS PROTESTADAS SEM ACEITE OU COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MAS NÃO COMO PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS COM ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUANTO A ESTAS.- A duplicata sem aceite, protestada e...