Duplo emprego
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... ao longo do texto, por meio das mesmas palavras, e evitar o emprego de sinonímia; . c) evitar o emprego de expressão ou palavra que ra duplo sentido ao texto;. d) escolher termos que tenham o mesmo significado na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;. c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;. d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada ...ção em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;. #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão. #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ...§ 1º Consideram-se bens sensíveis os bens de uso duplo e os bens de uso na área nuclear, química e biológica. #Lei nº 9.112, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives ...Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do ...
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Acórdão nº 2007/0245176-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE DESMEDIDA VIOLÊNCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar somente podem ser decretadas se presente efetiva fundamentação. 2. No caso, a prisão do paciente se...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;. VIII - em que ...SEÇÃO III. Da Remessa Necessária. ARTIGO 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...§ 3 º Esta decisão estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14416/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
NULIDADE DO ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O Regional, ao reformar a sentença da JCJ de origem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a relação de emprego entre as partes, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição princípio insculpido no § 1º do art. 515 do CPC, que garante a possibilidade...
...SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE. RELAÇÃO DE EMPREGO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. O Regional, ao reformar a sentença da JCJ de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-50.2002.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...
...Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA. DUPLO FUNDAMENTO. Encontra óbice na Súmula n.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2034100-59.2003.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO PELA TURMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 23/TST. Como noticia o r. acórdão embargado, o TRT adotou duplo fundamento para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada: considerou a existência de fraude e a impossibilidade...
...INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. DUPLO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20624/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ARTIGO 515, § 1º, DO CPC) A jurisprudência deste C. Tribunal Superior vem se manifestando no sentido de que o MM. Juízo Regional não deve prosseguir no julgamento do mérito, após o reconhecimento da existência de relação de emprego entre as partes, pois, assim procedendo, incorre em supressão de...
...EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0304359-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO COMETIDO NA FRENTE DO FILHO DE CATORZE ANOS DA VÍTIMA E DO PACIENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
...SUBSTITUTIVO . DE . RECURSO . ORDINÁRIO. . INADEQUAÇÃO. . DUPLO" . HOMICÍDIO . COMETIDO NA FRENTE DO FILHO DE CATORZE ANOS DA V\xC3"...certo e emprego... -
Acórdão nº 2016/0151873-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PROLAÇÃO DE PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES...
...DUPLO . HOMICÍDIO . ...emprego de meio cruel, já que as vítimas foram . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1034/2001-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº
...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE. EMPREGO. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA . DUPLO GRAU. DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1034/2001-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do art. 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela...
...RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. DUPLO GRAU DE ... -
Acórdão nº 2015/0287584-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBO, RECEPTAÇÃO DE CARGA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
...AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. EMPREGO" DE ARMA DE FOGO. . ROUBO, RECEPTAÇÃO DE CARGA E\xC2"...força garantista estatal num duplo aspecto. Os direitos . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11491/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 1º, DO CPC 1.Não vulnera o art. 515, § 1º, do CPC acórdão regional que, reformando sentença, reconhece vínculo empregatício com Banco estatal tomador de serviços e, ato contínuo, prossegue no julgamento do mérito da controvérsia, não importando supressão de instância. Precedente da SDI, do TST. 2. É de...
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/vm/lm. RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1662/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. O Regional ao reformar a sentença da JCJ de origem, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a relação de emprego entre as partes, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição princípio esse insculpido no § 1º do art. 515 do CPC que garante a possibilidade...
...C:. A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. RLL/Ss. RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11491/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 1º, DO CPC 1.Não vulnera o art. 515, § 1º, do CPC acórdão regional que, reformando sentença, reconhece vínculo empregatício com Banco estatal tomador de serviços e, ato contínuo, prossegue no julgamento do mérito da controvérsia, não importando supressão de instância. Precedente da SDI, do TST. 2. É de...
...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. JOD/vm/lm. RELAÇÃO DE EMPREGO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTEQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA INCASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de...
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Acórdão nº 2016/0275918-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção
...CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA . ... qual o delito foi, em tese, praticado: com emprego de arma de fogo e sem ter . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REVÓLVER DESMUNICIADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, os agravantes, apontando ofensa ao art. 157, § 2.º
...EMPREGO . DE . ARMA . DE . FOGO. . REVÓLVER . ...duplo . agravamento na situação prisional dos sentenciados, conforme . ... -
Acórdão nº 2016/0006118-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECLAMO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE...
...MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE . ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE . ...duplo grau de jurisdição no âmbito da ação . ...