Duração da jornada de trabalho
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e ... no ambiente de trabalho durante toda a jornada; ... II - de todas as fontes e possibilidades de ... da exposição, a frequência e a duração do contato ... § 3º A comprovação da efetiva ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... , deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício ... § 9º Na ausência de ... ária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e ... benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como ...
- Lei nº 6.718 de 12/11/1979. DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2015/0158424-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NO PARECER GQ-145/1998, DA AGU. 1. No caso dos autos, o acórdão de origem consignou que o agravante perfaz jornada diária de trabalho de 14 horas, o que totaliza 70 horas semanais. 2. Segundo ...
... JORNADA PREVISTA NO PARECER GQ-145/1998, DA AGU. ... trabalho" de 14 horas, o que ... totaliza 70 horas\xC2" ... duração máxima da ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a ...
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Acórdão nº 2016/0155448-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. EXAME DE REALIZAÇÃO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7 DO STJ. LEI LOCAL DETERMINANDO JORNADA SUPERIOR A PREVISTA NA LEI DO PISO. INTERPRETA
... EXAME DE REALIZAÇÃO DE JORNADA ... EXTRAORDINÁRIA. ... PROBATÓRIO. ... trabalhoda ... realidade envolvida na duração da própria jornada da parte recorrente ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho ... § 3º O BMOB gerará ... acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em ... rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-50.2010.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. CESTAS BÁSICAS. INTEGRAÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... GMMGD/gp/jb/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... 2 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... Art. 35. É de 40 (quarenta) horas a jornada de trabalho dos servidores integrantes da ... ção de curso de formação, com duração e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... á dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no caput em situações ... ça, às condições do mercado de trabalho; e ... CAPÍTULO XXIII ... DA JORNADA DE TRABALHO DAS CARREIRAS DE SUPERVISOR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3772600-39.2008.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA CARACTERIZADO. ART. 62, II, DA CLT. O quadro fático delineado pela Corte Regional - insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST - não permite conclusão divergente daquela do Tribunal de origem no sentindo de que o cargo ocupado pelo reclamante configura o exercício de cargo de confiança,
... 62, II, da CLT, de forma a excluí-lo do capítulo referente à duração da jornada de trabalho, em especial pelas atribuições de gerente ... -
Em vigor
Código Penal
... duração ou cessadas as circunstâncias que a ... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... ção, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho ... #Incluído pela Lei ...
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LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “Parágrafo único. “(VETADO) ... “Art. 432. A duração do trabalho do- aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo das a prorrogação e a compensação de jornada. “(NR) ... “§ 1º. O limite previsto neste artigo poderá ser de até ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5239-39.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. reintegração. anistia. duração da jornada de trabalho. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/cp/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. reintegração. anistia. duração da jornada de trabalho. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3034-39.2011.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ N.º 308 da SBDI-1, do TST. A decisão Regional contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 308 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/rjr/g/ri RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ N.º 308 da SBDI-1, do TST. A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000287-49.2014.5.06.0011), 03-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da Lei Consolidada, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que não restou demonstrado. Devida, pois, a contraprestaç
... RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-60.2011.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 6ª Turma KA/lt ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO ... -
Lei nº 12.317 de 26/08/2010. ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE A DURAÇAO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL.
... à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço ... na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário ... Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-34.2011.5.20.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. In casu, restou comprovado no processo que havia acordo de compensação de jornada válido e que ele era cumprido corretamente pela reclamada (Súmula nº 126). Logo, não vislumbro a alegada violação do artigo 7º, XIII, da Constituição...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, que versa sobre a duração da jornada de trabalho e a possibilidade de compensação ou redução, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514700-16.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O quadro fático delineado pela Corte Regional - insuscetível de reexame nesta esfera extraordinária, na forma da Súmula 126/TST - não permite concluir que o cargo ocupado pelo reclamante configura o exercício de cargo de confiança, nos moldes do art. 62, II, da CLT, de forma a excluí-lo do capítulo...
... 62, II, da CLT, de forma a excluí-lo do capítulo referente à duração da jornada de trabalho. Não há falar, assim, em ofensa ao mencionado ...