Duração da jornada de trabalho

EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DIÁRIOS E SEMANAIS LEGAIS. HORÁRIO SUPLEMENTAR NÃO CONFIGURADO. Considerando que a jornada de trabalho declinada pelo próprio reclamante não excede o limite diário e semanal legal, e inexistindo prova de limitação da jornada por instrumento coletivo, deve ser excluída a...

HORAS EXTRAS. ARTIGO 62, I, DA CLT. A natureza externa dos serviços prestados, nos termos do art. 62, I, da CLT, não implica, necessariamente, o afastamento do direito à percepção das horas extras. Comprovado ser possível à empregadora controlar a duração da jornada de trabalho da empregada, faz ela jus às horas extras postuladas.

HORAS EXTRAS - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS. A prestação de serviços pelo empregado em uma jornada contratual de sete horas e vinte minutos, de segunda a sábado, durante seis dias na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o art. 7º, XIII, da Constituição Federal não veda a possibilidade de se fixar uma jornada de trabalho inferior ao limite legal, mas apenas...

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. INEXIGIBILIDADE DE LIMITE DE DURAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA SUA CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 137 DESTE REGIONAL. O pagamento do intervalo do art. 384 da CLT independe da duração da prorrogação da jornada de trabalho.

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RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1, CONVERTIDA NA SÚMULA 437, I, DO TST. As normas sobre duração da jornada de trabalho são de cunho tutelar. Por meio delas, pretendeu o legislador assegurar melhores condições ao trabalhador, no exercício das atividades. O desrespeito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. COMINAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO NA INTIMAÇÃO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DE INCIDENTE DE FALSIDADE. CARTÕES DE PONTO. A necessidade do reexame de fatos e provas impede o processamento do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. 2. ASSÉDIO MORAL. Não prospera o recurso de...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. EXAME CONJUNTO DA MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. Não encontra correspondência no conjunto probatório dos autos que estivesse a autora excepcionada da duração legal da jornada de trabalho, com sujeição aos itens I e II do art. 62 da CLT. Jornada arbitrada em sentença que se mantém. Recursos desprovidos de ambas as partes.

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS - PRORROGAÇÃO - ART. 71 DA CLT - DURAÇÃO EFETIVA DA JORNADA TRABALHADA - DIREITO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para...

aGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Duração do Trabalho. Alteração da jornada. Prescrição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, registre-se que a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento no sentido

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da CLT, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que não restou demonstrado. Devida, pois, a contraprestação salarial pelo labor...

DIFERENÇAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DIFERENCIADO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, 8º, III, da Constituição da República e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a Corte de origem não examina a questão sob a ótica da existência (ou validade) de cláusula prevista em convenção coletiva que, supostamente, autorizaria o reajuste diferenciado do tíquete alimentação...

DIFERENÇAS. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE DIFERENCIADO. 1. Não há falar em ofensa aos artigos 7º, VI e XXVI, 8º, III, da Constituição da República e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho quando a Corte de origem não examina a questão sob a ótica da existência (ou validade) de cláusula prevista em convenção coletiva que, supostamente, autorizaria o reajuste diferenciado do tíquete alimentação...

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