Duração da jornada de trabalho

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da CLT, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que não restou demonstrado, visto que o autor sequer tinha autonomia quanto a seu horário de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. INAPLICABILIDADE. Ante a demonstração de contrariedade à Súmula 55 desta Corte, faz-se necessário prover o agravo para que se proceda à apropriada análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO...

EMENTA Horas extras. Atividade externa. Promotor de vendas. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horas extras realizadas.

RECURSO DE REVISTA - 1. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de concessão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência...

Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras deferidas em 1º grau.

EMENTA Horas extras. Cargo de confiança não configurado. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 62, II, da CLT, a excluir o empregado dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista, são devidas as horas extras postuladas na petição inicial.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO...

EMENTA HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto na troca de uniforme de uso obrigatório em serviço é considerado como à disposição do empregador, devendo ser computado na duração da jornada de trabalho. Inteligência do art. 4º da CLT. Recurso do reclamante provido parcialmente.

Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Aplicabilidade. A execução externa do trabalho sem a possibilidade de efetivo controle da duração da jornada de trabalho afasta a subsunção do trabalhador ao capítulo da CLT que trata da "Duração do Trabalho" , sendo indevido o pagamento de horas extras.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO PARA TROCAR UNIFORME E TOMAR CAFÉ DA MANHÃ. Recurso calcado em violação do artigo 4º da CLT e contrariedade às Súmulas 366 e 429/TST. A jurisprudência desta Corte estabelece como tempo à disposição do empregador os minutos residuais, assim considerados os que excederem de 5 (cinco) minutos, antes e/ou após a duração normal da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA. O enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e que seja incompatível com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho. No caso vertente, o Tribunal...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 55 DO TST. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada contrariedade aos termos da Súmula n.º 55 desta Corte, dá-se provimento ao agravo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. INAPLICABILIDADE .Ante a demonstração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. RECUPERADORA DE CRÉDITO. FUNÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE TELEFONISTA. APLICAÇÃO DA JORNADA DO ARTIGO 227 DA CLT. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 273 da SBDI-1, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 24/05/2011, esta Corte vem consolidando o entendimento de que se deve aplicar aos operadores de telemarketing a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DELIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. I. Apesar do alegado pelo Embargante, o acórdão embargado analisou a duração da jornada de trabalho do empregado. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BANCÁRIO - PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO - OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS - INEFICÁCIA - COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORA EXTRAORDINÁRIA. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário, portanto, estar sujeito à jornada...

RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 423, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada à 8 horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Na...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Registre-se que não houve análise do Regional quanto à tese de -ausência de potencialidade lesiva dos depoimentos contraditórios das testemunhas, capazes de ensejar a expedição de ofício ao Ministério Público-. Assim, ausente o prequestionamento, não há como analisar a matéria nesta instância

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA. O enquadramento do obreiro na exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige que a atividade laboral seja exercida fora do estabelecimento comercial da empresa e seja incompatível com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho. No caso vertente, o Tribunal Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA JUNTADA APÓS O ADVENTO DA LEI 11.925/2009. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. 1. Declarada pelo advogado da parte ré a autenticidade das cópias do substabelecimento em favor dos subscritores do recurso de revista e da procuração da qual o mesmo se originou, juntadas...

EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Enquadrando-se o empregado na regra contida no artigo 62, inciso II, da CLT, por exercer cargo de confiança, não lhe são aplicáveis as regras pertinentes à duração da jornada de trabalho a que alude o Capítulo II da CLT.

EMENTA Horas Extras. Validade dos cartões-ponto. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme estabelece

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A EMPREGADO BANCÁRIO. DURAÇÃO NORMAL DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional decidiu que a cooperativa de crédito enquadra-se como instituição financeira e que os empregados da cooperativa têm direito à jornada reduzida de 6 horas própria dos bancários (art. 224 da CLT), por aplicação...

EMENTA BANCÁRIO. REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. Incidência da regra geral quanto à jornada de trabalho do bancário. Ausência de demonstração de que as funções exercidas pela reclamante envolviam atividades com conteúdo de fidúcia especial. Inaplicabilidade da exceção do § 2º do art. 224 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Incontroversa nos autos a circunstância de que o labor era desempenhado externamente - isto é, fora da planta empresarial. Era das demandadas, de toda sorte, o ônus acerca do fato obstativo do direito do autor, haja vista a premissa fundamental de que, em linha de princípio, todos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, por estar a v. decisão recorrida em consonância com as Súmulas 85, V, e 159, I, do TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.