Duração da semana de trabalho
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... 6o, observará o que segue: ... I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem ... comuns poderão ser realizadas uma vez por semana, exceto em caso de proximidade de datas festivas, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5543/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SISTEMA 6X2. SEMANA CIVIL. Ao referir-se à limitação da jornada semanal em 44 horas o legislador constituinte teve em mente a semana civil, ou seja aquela que se encerra no sábado. Recurso desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE - MESMA SEMANA. A Constituição Federal fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a...
... PS/MJR/bp/nl ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SISTEMA 6X2. SEMANA CIVIL. Ao referir-se à limitação da jornada semanal em 44 horas o ... VALIDADE - MESMA SEMANA ... A Constituição Federal fixou a duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a semana ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , viagens estas de curta duração (Azerbaijão ... ório (procura de um trabalho temporário) tudo a indicar que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...
... testemunha da ré); m) anualmente é realizada a "semana de segurança do trabalho", com ... duração de três dias (fl ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... , a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de ... semana, observado o disposto no art. 68 da ... na modalidade não presencial e terá duração de, no mínimo, 1 (um) mês e, no máximo, 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , embora, decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... III - limitação de fim de semana" ... Art. 44 - As penas restritivas de direitos s\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 10539-22.2016.5.03.0142) 14-03-2018
... à redução da carga horária cumprida nos demais dias da semana. A ré sequer observava, portanto, o módulo hebdomadário de duração do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... ainda políticas permanentes, de longa duração", para que se verifique a plena proteção e promo\xC3" ... ção da pena de limitação de final de semana ... Responsáveis: Ministério da Justiça; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho ... § 2º Também será ... aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a proporcionalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... , portanto, equiparados ao tempo de serviço efetivo para fins de duração da jornada, nos termos do art. 4º da CLT. No caso, o Tribunal Regional, ... seja porque prevalecente a adoção para folga em um dia da semana". Assim, estando a decisão recorrida amparada nos fatos e na prova, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-98.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... O Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14.09.2012 (Semana do TST), aprovou o enunciado de Súmula n.º 444, com o seguinte teor: ... extras relativamente às horas laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, acrescida do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-21.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. SEMANA DE 40 HORAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO" DO TRABALHO. SEMANA DE 40 HORAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1342-54.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência
... dispusera acerca dos reflexos das horas extras prestadas durante a semana nos repousos semanais remunerados. O recurso de revista somente se ... ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... JORNADA DE DOZE HORAS SEGUIDAS PRATICADA NOS FINAIS DE SEMANA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7.º, ... XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... Enfatize-se que o TST realizou, na primeira semana de outubro de 2011, audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou ... A regra e o princípio constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, CF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015000-09.2007.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. FOLGA CONCEDIDA ALÉM DA SEMANA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À TRABALHADA. LABOR ININTERRUPTO POR MAIS DE VINTE DIAS CONSECUTIVOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona...
... GMLBC/ff/ COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. FOLGA CONCEDIDA ALÉM DA SEMANA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À TRABALHADA. LABOR ININTERRUPTO POR MAIS DE ... ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1222-39.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 2.1. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ... labor, até o limite de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ou supressão da mesma em outros dias. 2.3. Por outra ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ... se reunir ordinariamente uma vez por semana ou extraordinariamente por convocao de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7042-05.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... - 1. DURAÇÃO DO TRABALHO ... - HORAS EXTRAS - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. O e. Tribunal ... de 5h30 às 20h30, com intervalo de 30 minutos, por duas vezes na semana. Quanto ao período posterior a junho de 2004, foi categórico ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-814400-27.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS. A prestação de serviços pelo empregado em uma jornada contratual de sete horas e vinte minutos, de segunda a sábado, durante seis dias na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o art. 7º, XIII, da Constituição Federal não veda a possibilidade de se fixar uma jornada de trabalho inferior ao limite legal, mas apenas...
... horas e vinte minutos, de segunda a sábado, durante seis dias na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o art. 7º, ... de trabalho inferior ao limite legal, mas apenas delimita a duração máxima da jornada de trabalho. Embargos conhecidos e providos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2022040-25.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. Está demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo a à -venda de carimbo-, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento...
... Assim, submetendo-se a reclamante à jornada de oito horas com duração de 40 horas por semana, o divisor a ser adotado para cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1269-61.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 2.1. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ... labor, até o limite de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ou supressão da jornada em outros dias. 2.3. Por outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-90.2018.5.06.0002), 13-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-08.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ... labor até o limite de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ou supressão da jornada em outros. 3. Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-21.2001.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe
... "2ª Semana do TST", realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, ... "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, ... é obrigatória a concessão de um intervalo ...