Duração da semana de trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-90.2018.5.06.0002), 13-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. JORNADA DO BANCÁRIO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo exclui da...
... ÔNUS DA PROVA. - Reza o caput do art. 224 da CLT que a duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... ínuas, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Essa regra comporta exceção. Com efeito, o §2o do referido dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-08.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 1. Embora a Carta Magna estabeleça, em seu art. 7º, XIII, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ... labor até o limite de dez horas diárias, em determinados dias da semana, para redução ou supressão da jornada em outros. 3. Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-21.2001.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO TRABALHADOR PELA FRUIÇÃO DO INTERREGNO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, que, no item II, dispõe
... "2ª Semana do TST", realizada em setembro daquele ano, editou-se a Súmula nº 437, ... "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, ... é obrigatória a concessão de um intervalo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1244-34.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ - SINDIVIPA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação...
... autorizou o regime de trabalho de 12x36 por não elevar a duração mensal de trabalho e compensar o dia laborado por significativo período ... ao longo de 14 horas em um único dia, 56 horas ao longo de uma semana e 42 horas na semana seguinte, com redução do repouso entre as escalas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610785-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... o acórdão recorrido registra a contratação de jornada com duração de quatro horas como fator determinante para a negativa do direito do ... 1.560 ("As horas extras, prestadas durante a semana, inclusive aos sábados e feriados, integrarão o repouso semanal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1566-65.2010.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. -A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total...
... 224 da CLT: "A duração" normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econ\xC3" ... sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana." Dessarte, o Tribunal Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1084400-64.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... dias era compensado mediante concessão de folga em outro dia da semana. Assim, não há ofensa ao art. 67 da CLT nem contrariedade à Súmula nº ... 71, caput, da CLT, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-96.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
... dispusera acerca dos reflexos das horas extras prestadas durante a semana nos repousos semanais remunerados. O recurso de revista somente se ... ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313900-90.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em ... precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188100-72.1995.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REMESSA OBRIGATÓRIA - EX OFFICIO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA. Não se apura manifesto prejuízo às partes a partir do procedimento de, no caso, se conhecer da remessa oficial. Nesse quadro, a eventual irregularidade processual não comporta a transcendência exigida no artigo 794 da CLT, para que se decrete nulidade de atos processuais. Não conhecido. DURAÇ
... Não conhecido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... da prestação de serviços com alternância de turnos em cada semana, quinzena ou mês. Precedentes ... Conhecido e, no particular, provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-307-08.2012.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PELO MOTORISTA - CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INFLAMÁVEL. Conforme exegese da Súmula nº 364, item I, do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido o pagamento do referido adicional somente...
... de risco, exposto a agente perigoso inflamável por três vezes na semana, com duração de quinze minutos em cada episódio, para realização do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41700-23.2000.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 36ª SEMANAL. Trata-se de discussão acerca da nulidade da decisão regional por julgamento extra petita, tendo em vista o provimento parcial do recurso ordinário do reclamante para deferir as horas extras além da 36ª hora semanal. O reclamante pleiteia, nesta ação, dentre outros pedidos, o...
... jornada diária limitada a seis horas diárias e, considerando a duração da semana de sete dias e descontado o dia referente ao repouso semanal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-41.2007.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. PERIODICIDADE DA ALTERN NCIA DE TURNOS. A atual inteligência do artigo 7º, XIV, da Constituição da República, tal como posta na Orientação Jurisprudencial n° 360 da SBDI-1 sinaliza para a necessidade de proteção dos trabalhadores submetidos a regime de alternância de turnos de trabalho. Limitar a caracterização do
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma EMP/eac/anp DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO ... da prestação de serviços com alternância de turnos em cada semana, quinzena ou mês. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a norma coletiva segundo a qual "horas extras prestadas durante a semana, inclusive aos sábados e feriados, integrarão o repouso semanal ... CORTE A QUO. Não obstante o curto período de duração da segunda transferência, consigna a eg. Corte as quo que esta se deu em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a norma coletiva segundo a qual "horas extras prestadas durante a semana, inclusive aos sábados e feriados, integrarão o repouso semanal ... CORTE A QUO. Não obstante o curto período de duração da segunda transferência, consigna a eg. Corte as quo que esta se deu em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... a norma coletiva segundo a qual "horas extras prestadas durante a semana, inclusive aos sábados e feriados, integrarão o repouso semanal ... CORTE A QUO. Não obstante o curto período de duração da segunda transferência, consigna a eg. Corte as quo que esta se deu em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-29.2007.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88),o Plenário ... Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... que seja compensado mediante concessão de folga em outro dia da semana ou que seja remunerado em dobro (adicional de 100%), nos termos do art ... Federal é inespecífica, porque esse dispositivo não trata de duração do trabalho nem de horas extras. Por outro lado, para comprovar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230131-62.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88,o Plenário ... Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na "Semana do TST", realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-32.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em ... precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96900-08.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... válida a cláusula de norma coletiva mediante a qual se fixou a duração média das horas in itinere e, por verificar que a Reclamada pagava as ... aos domingos era compensado com folga concedida em outro dia da semana e porque tais preceitos não determinam o gozo do descanso semanal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada "Semana do TST", no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em ... 7º da Norma Fundamental que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a norma tutelar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213500-38.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. O TST tem decidido reiteradamente ser devido o adicional de periculosidade não apenas ao empregado exposto permanentemente ao trabalho de risco, mas também àquele que, de forma intermitente, sujeita- se a tais condições. Nesse sentido é o teor da Súmula 364, I, do TST. Verificado, com base no acórdão regional,...
... Reclamante se expunha à condição de risco uma ou duas vezes por semana, com duração aproximada de cinco minutos cada, conclui-se pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
... Enfatize-se que o TST realizou na primeira semana de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou ... de horário, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169300-96.1991.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. Ainda que os acórdãos regionais não tenham primado pela extrema ... 62 da CLT, todo o capítulo dedicado à duração do trabalho, inclusive aos dias de descanso (artigos 66 ss.), seria ...