Duração da semana de trabalho
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... fontes do direito internacional do trabalho ou os instrumentos internacionais que ... horas de trabalho, à fixação de uma duração máxima do dia e da semana de trabalho, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51140-38.2008.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. OJ 342/II/SBDI-I/TST. INAPLICABILIDADE. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...
... favorável jornada reduzida de sete horas ao dia ou 42 horas na semana. No caso concreto, não obstante se tratar de empregado de empresa de ... redução do intervalo intrajornada, nada mencionando acerca da duração da jornada laborada, se superior ou inferior a sete horas diárias ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-33.2002.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. DIFERENÇAS DE HORAS AMPLIADAS (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 468 e 818 da CLT, 333, I e II do CPC e 20, 21 e 22 da Lei nº 7.183/84 e da cláusula 7ª das normas coletivas juntadas com a inicial e divergência jurisprudencial). Aplica-se o óbice contido na Súmula nº 297 do TST (ausência de prequestionamento)...
... , caput, da Lei nº 7.184/83, apesar de determinar o cômputo na duração do trabalho do aeronauta de 1/3 (um terço) do sobreaviso, não determina ... ao consignar que "A Lei 7.183 previa como limite 60 horas por semana e 176 mensais (art. 23). A norma coletiva juntada com a exordial, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143740-94.2006.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. REGIME DE PLANTÃO 24X72 HORAS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECIAL OU DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVIABILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto às horas extras, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 7º, XIII,
... A duração do trabalho no país é de 8 horas ao dia e 44 horas na semana, segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7419/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. SEMANA DE 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornadas de oito horas, é o 220. Para o empregado que labora quarenta horas semanais, o divisor aplicável é 200. Recurso de revista não conhecido. 2....
... RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. SEMANA DE 40 HORAS. A partir da edição da Constituição de 1988, o divisor a er utilizado no cálculo do salário-hora, na hipótese de duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas e com jornadas de oito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-561/1996-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. I - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA 6X2. SEMANA CIVIL. A referir-se à limitação da jornada semanal em 44 horas o legislador constituinte teve em mente a semana civil, ou seja aquela que se encerra no sábado. Neste contexto, o trabalho do Reclamante no sistema de 6 dias de trabalho por 2 de descanso implica em cumprimento de jornada ora de 48 ora de 40 horas semanalis. Ocorre...
... RECURSO DE REVISTA ... I - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA 6X2. SEMANA CIVIL. A referir-se à limitação da jornada semanal em 44 horas o ... Ocorre que a Constituição Federal fixou os limites da duração do trabalho em 8 horas, para a jornada diária, e 44 horas, para a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de -diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE- (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO ... A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12809/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de -diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE- (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO ... A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280900/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de "diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE" (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Abril de 2003
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC Conforme esclarece o acórdão recorrido, a inicial inclui pedido expresso de -diferenças salariais e de remuneração variável, decorrentes da não concessão dos reajustes devidos à categoria profissional representada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE- (fl. 14 - item I-A). HORAS EXTRAS - SERVIÇO...
... HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - LIMITAÇÃO CONTRATUAL À DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO ... A não-sujeição do serviço externo, prevista no ... ços de segunda a sexta-feira, exclusivamente, o trabalho em fins de semana, ainda que externo, considera-se suplementar, devendo como tal ser ... -
Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ... ário anteriormente analisado é a duração do vínculo, sendo o trabalhador contratado por ... o trabalhador se obriga a prestar em cada semana de calendário é inferior, em qualquer medida ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001110-85.2012.5.06.0013 (01040-2006-015-06-00-9)), 10-08-2017
RECURSO DO AUTOR. O DIVISOR 220 E O LIMITE MENSAL DE HORAS TRABALHADAS. Estabelece o artigo 64 da CLT que “O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração”. A última parte do referido dispositivo legal trata especificamente do...
... ç ã o da quantidade de horas m é dias di á rias trabalhadas na semana por 30. Uma r á pida conta esclarece a equa ç ã o. O trabalhador, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-14.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Diciembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. O tempo gasto de cerca de 20 minutos no total, três vezes por semana, para abastecer veículo, em área de risco, não pode ser considerado esporádico e de curta duração, de modo a não gerar direito ao pagamento do adicional de periculosidade.