Duração das penas
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Em vigor
Código Penal Militar
... excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato ... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... membros do Conselho mencionado nas alíneas b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... ad) aplicar as penas de multa e suspensão à estação de radiodifusão que transmitir ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... prtica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei incide nas penas a estes cominadas, considerados em especial os atos praticados na ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do contrato, ou da prestação de serviços, comprovada ... Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas: ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - a gravidade e a duração da infração; ... II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema ... á recurso das decisões do Coaf relativas às aplicações de penas" administrativas ao \t\tConselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ... de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída ... ARTIGO 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado ... § 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, ... § 1o Nas mesmas penas" incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas n\xC3" ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I ? duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 1º O plano de que trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... § 2º O poder ... CAPÍTULO III Dos crimes e das penas ... ARTIGO 27 ... As penas previstas neste Capítulo poderão ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como posições tituladas em ... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos ... SEÇÃO III. Das ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... preconceitos; VIII - ressocialização dos indivíduos que cumprem penas privativas de liberdade e egressos do sistema prisional, mediante a ... duração de 12 (doze) meses, tem como foco a articulação com jovens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... Art. 13. A duração" dos mandatos deve ajustar-se, sempre que possível, ao ciclo olímpico ou \xC3" ... XI - suspensão por prazo ... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração ... ARTIGO 28 ... Cabe ao autor o direito exclusivo de ... ções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis ... CAPÍTULO II Das Sanções Civis ... ARTIGO 102 ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo ... I - o bloco objeto da concessão, o prazo estimado para a duração da fase de exploração, os investimentos e programas exploratórios ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... ARTIGO 2 ... A Agência Nacional de Energia ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... II - duração do contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 ... XI - suspensão por prazo ... § 2º As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ... 5º da Constituição Federal, considera-se duração" razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o per\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão: informações referentes a hora, data, início, término, duração, endereço de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º A duração dos contratos e instrumentos similares a que se refere o caput deste ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terão a duração reduzida, a fim de viabilizar a observância à regra de não ... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008 ... a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... , declarando, no prprio requerimento, esta condio, sob as penas da lei ... 2 O registro de marca coletiva s poder ser requerido por ...