duração do trabalho assegurada na constituição
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Em vigor
Código Penal Militar
... duração ou cessadas as circunstâncias que a ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento ... Tempo ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em ... º 9.807, de 13 de julho de 1999, será assegurada ao informante proteção contra ações ou ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... sítio da agência na internet, e terá duração mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado ... 52 da Constituição Federal, devendo não se enquadrar nas hipóteses ... ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... assegurada ou presumida ... Art. 4º - O serviço ... que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não são catalogadas como ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do ... se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ... serviços técnicos comuns e de curta duração; ... IV - empreitada integral, nos casos em que o ... écnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... veículo na zona primária for de curta duração ... ARTIGO 38 ... A Secretaria da ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... º Na hipótese prevista no caput, fica assegurada a utilização de bens fabricados no País na ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do representante da OAB, nos termos ... 5º da Constituição Federal ... § 16. É nulo, em qualquer esfera ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... V – prazo de duração do contrato.” ... “Art ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... do Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... ão análoga naquele Estado deverá ser assegurada por meio de comunicação diplomática ... § ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; ... XVIII - delegar ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... ilícitos cometidos no período de sua duração; ... XI - defender judicialmente os direitos ... assegurada a participação do Ministério Público da ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... I - a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... , às sociedades cooperativas ficará assegurada ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... 2. Esta igauldade de tratamento será assegurada aos trabalhadores estrangeiros e a seus ... ultrapasse distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... assegurada a integração e a verticalização da educação ... ério da Educação, que estabelecerá a duração e as condições da intervenção ... § 5º ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de ... b) o prazo de duração da cessão; ... c) a finalidade da cessão; ... cumprimento das metas a ele atreladas, assegurada ao beneficiário a discricionariedade necessária ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território ... administrativa independente, sendo-lhe assegurada, nos termos desta Lei, as prerrogativas ... a participação em comissões de trabalho criadas com fim específico, duração ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... b) a duração do período de intervenção governamental na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos ... de período de apuração com prazo de duração inferior a doze meses, e de bem acrescido ao ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, deverão ... técnica, durante o qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, no ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XI - desenvolvimento tecnológico - trabalho sistemático sobre o patrimônio genético ou ... 40% (quarenta por cento) dos membros, assegurada a paridade entre: ... I - setor empresarial; ... condições, obrigações, tipos e duração dos benefícios de curto, médio e longo prazo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no aput do art. 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências