duração do trabalho assegurada na constituição
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no aput do art. 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... § 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... Art. 1º Este Decreto ... , o quantitativo de membros e a duração dos grupos de trabalho e o número de grupos em ... assegurada ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 7.210, ... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de ... assegurada a liberdade de culto e de crença, garantindo a ... 6o, observará o que segue: ... I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 169 da Constituição Federal ... § 2º A concessão do BMOB e do ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em qualquer tese, fica assegurada ao órgão concessor da pensão por morte a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... c) orçamento-programa anual; ... ção Federal, a coordenação será assegurada através de reuniões do Ministério, reuniões ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimento com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3" ... técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimentos com duração" superior a um exercício financeiro ou cuja execu\xC3" ... técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a oportunidade de manifestação preliminar, em ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos ... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ... "Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do ... duração do auxílio-doença e da aposentadoria por ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho ... § 2º Também será ... , e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo ... em 15 de outubro de 1996 terá assegurada sua licença e garantida sua remuneração até o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5600-98.2006.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o...
... à indenização constitucionalmente assegurada. 3. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Nesse sentido foi editada a ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ... , no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os estatutos da entidade.? ... , mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, ... , parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal; ... XIV - exercer outras ... e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do Conselho Superior ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-19-03.2011.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DURAÇÃO DO TRABALHO. DIVISOR. DESPACHO MANTIDO POR SEUS ... coletiva, não se tratando de parcela assegurada" por preceito de lei. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. S\xC3" ... mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, na medida em que extrapola o limite ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... O intervalo intrajornada é baseado na duração da jornada, enquanto que o adicional noturno ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... federais da ativa tem a seguinte constituição: ... I - soldo; ... II - gratificações: ... a) ... V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas; ... VI - ... futuras promoções, o militar terá assegurada a evolução dos cálculos para o pagamento ... , quando em serviço de escala de duração de 24 horas; ... II - à metade do previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-614-76.2010.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 114 da Constituição Federal de 1988. O TST também possui ... ça jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, ... a paridade entre ativos e inativos, assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... à indenização constitucionalmente assegurada. 3. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Nesse sentido foi editada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-82600-98.2008.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência...
... à indenização constitucionalmente assegurada. 3. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ... ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Nesse sentido foi editada a ... -
Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... ção de produtos não comestíveis, assegurada a inocuidade do produto final, quando couber; ... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... por medida cautelar, o período de duração das ações cautelares, quando superior a um dia, ...