duração do trabalho assegurada na constituição

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-57.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. A jurisprudência pacificada nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 378, item II, do TST, interpretando o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou o entendimento de que o direito à estabilidade está condicionado ao afastamento do empregado superior a quinze dias, com a consequente verificação do gozo do...

    ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-68.2008.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. 3. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Nesse sentido foi editada a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou que "a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista revela-se totalmente...

    ...ção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. . Recurso de revista não conhecido . ...ça jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo ( artigo 5º, inciso ... a paridade entre ativos e inativos, assegurada no artigo 41 do Regulamento do Plano de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74600-76.2000.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. 3. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Nesse sentido foi editada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1245-89.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

    ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ..., que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-68.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444, que assim dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI....

    ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-98.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o fato de o Reclamante, sujeito à jornada normal de 6 horas, prestar horas extras eventuais não lhe confere o direito à fruição de intervalo intrajornada de 1 hora, por entender que a fixação da duração desse intervalo decorre da carga horária...

    ... 1 hora, por entender que a fixação da duração desse intervalo decorre da carga horária ... nº 4.860/1965 e que essa vantagem é assegurada tão somente aos trabalhadores portuários com ...7º, XXVI, da Constituição Federal, pois o Tribunal Regional interpretou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2079-54.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA 12 X 36. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 388 DA SBDI-1 DO TST. O reiterado posicionamento desta Corte é o de que não há incompatibilidade entre a jornada em turnos de 12X36 e a hora noturna reduzida. Nesse sentido, foi editada a Orientação Jurisprudencial nº 388 da SBDI-1

    ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ... que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
    ..., conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. ...2. Esta igauldade de tratamento será assegurada aos trabalhadores estrangeiros e a seus ... ultrapasse distância correspondente à duração média de um dia de trabalho de oito horas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-83840-37.2003.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. 3. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. 4. Nesse sentido foi editada a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-37.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93, ao consignar que deve ser constituída Comissão Paritária para solucionar litígios decorrentes da aplicação das normas a que se referem os artigos 18, 19 e 20 desta Lei, não impõe condição para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO.

    ...Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de sta não conhecido. DURAÇÃO DA JORNADA. Não se conhece de recurso de ...assegurada no artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3093100-85.1999.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

    ...REINTEGRAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO ASSEGURADA EM NORMA INTERNA PATRONAL. REVOGAÇÃO. DISSÍDIO ... anterior ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, a sua eficácia é plena. O ...ção da República, que fixa a duração máxima da jornada de trabalho e autoriza a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158300-71.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE (AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 126/TST). 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito...

    ...896 DA CLT). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. (SÚMULA ... tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de ... capacidade laborativa, deve-lhe ser assegurada a indenização pelos danos sofridos. No caso em ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...

    ... Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o ... da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, para estabelecer que demandas ... da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não apenas sobre os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-91.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor laborava lotado na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, percebendo valor inferior de ticket alimentação em...

    ...É cediço que, se a Constituição Federal conferiu aos empregados e empregadores a ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ..., que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-50.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

    ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ..., que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149100-55.2007.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Do cotejo das razões recursais com os fundamentos adotados no acórdão recorrido se constata que o Regional registrou todas as premissas fáticas necessárias à elucidação da controvérsia, de modo que estão atendidos os requisitos dos artigos 93, IX, da Constituição de 1988; 458 do...

    ... requisitos dos artigos 93, IX, da Constituição de 1988; 458 do CPC e 832 da CLT. Não conhecido. ... o direito à parcela esteja também assegurada por preceito de lei. Precedentes. Não conhecido. ...ção de, no mínimo, uma hora, quando a duração do trabalho exceda de seis horas. Tal dispositivo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169300-96.1991.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO NOS FINS DE SEMANA. Ainda que os acórdãos regionais não tenham primado pela extrema clareza, não se pode afirmar que tenham sonegado a tutela jurisdicional assegurada nos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, pois permitem extrair-se a tese de que, dada a inexistênc

    ... tenham sonegado a tutela jurisdicional assegurada nos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição ... 62 da CLT, todo o capítulo dedicado à duração do trabalho, inclusive aos dias de descanso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1203-72.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25, 26 e 27/09/2012), editar a Súmula nº 444 que assim dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI....

    ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ..., que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-375/2003-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Agosto de 2007

    PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Não tendo sido demonstrada ausência de tutela jurisdicional capaz de ensejar a nulidade do julgado, haja vista terem sido evidenciados os fundamentos adotados para o convencimento do julgador de origem, afasta-se a violação indicada ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Impende salientar que, havendo tese explícita...

    ...93, inciso IX, da Constituição Federal. II - Impende salientar que, havendo tese ... da representação técnica, hoje assegurada constitucionalmente (artigo 5º, LXXIV), a ... não têm nenhuma pertinência com a duração da hora-aula do professor, razão pela qual não ...
  • DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
    ... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ..., em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa;. e) o trabalhador temporário de que ...Art. 96 Está assegurada aos servidores de que trata este capítulo, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-530123-44.1999.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Hipótese em que se observa omissão no julgado, considerando-se que não se examinou, no conhecimento dos embargos, a alegação de que o recurso de revista merecia conhecimento por afronta ao artigo 7º, I, da Constituição da República. Embargos de...

    ...CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA. Hipótese em que se observa omiss\xC3"... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. Recurso de embargos não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-80.2009.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013

    FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

    ... ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados ... limites impostos pela própria Constituição da República, que impõe o respeito aos ..., que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o obreiro à indenização...

    ... à indenização constitucionalmente assegurada. De outro lado, se a aposentadoria espontânea ...ção incidir sobre todo o período de duração do contrato, anterior e posterior à ... insculpida no artigo 7º, I, da Constituição da República. Recurso de embargos não ...

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